Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
"IPTU VERDE"
O “IPTU Verde” é uma das ações implementadas pela Administração Pública
Municipal, com o fim de promover a preservação, o controle e a recuperação do meio
ambiente, integrando, assim, a política tributária aos objetivos previstos no Plano Diretor
(Lei Complementar Municipal nº 632/2006) e, numa esfera superior, ao Estatuto da Cidade
(Lei Federal nº 10.257/2001), objetivando, por fim, a sustentabilidade, de forma a melhorar
a qualidade de vida da população, conforme art. 15, IV, do Plano Diretor.
De forma prática, trata-se de um benefício fiscal: a isenção do IPTU e das taxas de
serviços públicos às áreas urbanas ou urbanizáveis classificadas como Área de preservação
permanente (APP), Reserva Legal (RL), de Proteção Ambiental (APA), dentre outras. Esse
instituto foi acrescentado à Lei Complementar Municipal nº 735/2008, como artigo 11-A,
pela Lei Complementar Municipal nº 895/2011. Vejamos:
Art. 11-A. Serão isentas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e das Taxas de Serviços Públicos, as áreas urbanas ou urbanizáveis,
devidamente certificadas pela Secretaria de Meio Ambiente do Município, em
conformidade com a legislação pertinente, como sendo:
I - Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), de Proteção
Ambiental (APA) ou de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN),
previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela
Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
II - Área de Unidade de Conservação de Domínio Público (UCDP), após a
desapropriação ou ato declaratório do poder público;