Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica

últimas três décadas, a perda e a fragmentação de hábitats alteraram seriamente a maior parte da
Mata Atlântica, levando a extinção local de muitas espécies (Pinto e Brito, 2005), embora ainda
mantenha muito da sua riqueza biológica. No Brasil, ocupava uma área equivalente a 1.300.000
km2 (15%) do território nacional
A maioria do desmatamento da Mata Atlântica, ocorreu em meados do século XX, com o
alto crescimento da população e a política dos sucessivos governos republicanos e militares de
colonizar o interior do país de maneira não sustentável (Rocha, 2003).
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10-Diagnóstico Municipal da Mata Atlântica
10.1. Aspectos técnicos e legais.
As preocupações com o meio ambiente adquiriram suprema importância nas últimas três
décadas do século XX e a cada dia se apresenta ocupando um espaço cada vez mais relevante nas
reflexões dos fóruns internacionais, nos meios de comunicação e nas inquietudes da sociedade
civil em virtude ao perigo eminente de destruição da biosfera, afetada principalmente pela
exploração descontrolada de recursos naturais. A pior crise é a dos recursos renováveis. Em todo
o planeta, as espécies marinhas, terrestres e aéreas, as florestas tropicais e suas incomensuráveis
reservas genéticas, a camada superior do solo, a água potável, etc., estão em um movimento
acelerado de diminuição, já que a exploração é maior e mais veloz que a renovação. Esta crise,
acrescida da mudança climática e da destruição da atmosfera afetam a vida humana e de todos os
seres vivos de forma alarmante e talvez irreversível (Bertoldi, 2003).
A proteção jurídica do meio ambiente é uma exigência já reconhecida. A evolução
normativa que continua e intensamente se desenvolve vem delimitada por um imperativo
fundamental de sobrevivência e de solidariedade: a responsabilidade pela preservação da
natureza, e conseqüentemente da vida para as presentes e futuras gerações.
Até há pouco tempo, o Código Florestal de 1965 era a única legislação que protegia a
Mata Atlântica e, embora fosse uma lei avançada para a época, não atendia as necessidades de
efetiva proteção da biodiversidade. Novas legislações foram discutidas e surgiram a partir da
promulgação da Constituição Federal em 1988.
O princípio constitucional do meio ambiente está disposto no artigo 225 da Constituição
federal, que diz:
“Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,