Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica

DIRETORIA TRIBUTÁRIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO (SEPLAN)
Revisão das leis relativas ao uso e ocupação do solo, ao sistema
viário básico do Município e ao parcelamento do solo no
território municipal
Dentre as medidas implementadas na esfera da Secretaria de Planejamento –
SEPLAN, que possuem interface com o Projeto Mata Atlântica, inscreve-se a recente
revisão das leis relativas ao uso e ocupação do solo, ao sistema viário básico do Município
e ao parcelamento do solo no território municipal, todas com vigência a partir de 29 de
julho último.
Com relação ao uso e ocupação do solo, a citada revisão foi aprovada através da Lei
Complementar nº 888/2011, a qual trouxe vários aperfeiçoamentos em relação à lei 331/99,
então vigente, principalmente quanto à maior abrangência e ênfase no emprego dos
instrumentos de gestão territorial previstos no Estatuto da Cidade.
Do ponto de vista do meio ambiente, a Lei 888/11 trouxe como inovação a
proibição de novas construções nas áreas de fundo de vale, definidas como faixas com
largura mínima de 60 metros localizadas entre os cursos d'água e vias paisagísticas. Na Lei
331/99 essa área era dividida em duas sub-faixas, sendo a primeira com 30 metros de
largura situada junto ao curso d'água e considerada como Área de Preservação Permanente
– APP não edificável e a segunda também com 30 metros de largura situada entre a
primeira e a via paisagística, a qual poderia ser edificada com taxa de ocupação de até
70%, o que, em princípio, resultava em uma taxa de ocupação de 35% do total do lote.
De acordo com a lei 331/99, quando da aprovação de novos loteamentos em glebas
confinantes com fundos de vales essa faixa poderia ser loteada e vendida a terceiros para
receber construções. O objetivo do Município por trás dessa permissão era o de assegurar a
incolumidade da APP, segundo a crença de que os particulares teriam melhores condições