Novidades do varejo - CNC

SERVIÇOS
Vice-presidente
da CNC, o deputado
federal Laércio
Oliveira esteve na
reunião e prometeu
muito empenho
em sua atuação
no Congresso
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CNC Notícias
Fevereiro e março 2011 n°132
Câmara de Terceirizáveis
defende interesses
no Parlamento
CBST defi ne, em sua primeira reunião deste ano, a agenda
de trabalho para defender propostas legislativas que
tenham implicações no cotidiano das empresas do setor
A
Câmara Brasileira de Serviços
Terceirizáveis (CBST) da Confederação
Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo (CNC) identifi
cou as propostas legislativas prioritárias
em tramitação no Congresso Nacional e já
montou a agenda de trabalho para este ano.
“É no Parlamento que se decide quase tudo
neste País. Precisamos estar alerta em relação
a medidas que não foram tomadas, ou
leis que precisam ser aprovadas por afetar
o nosso dia a dia”, observou o coordenador
da CBST, Jerfferson Simões, na primeira
reunião do ano, em 9 de fevereiro,
em Brasília.
Reiner Leite, da Assessoria junto ao
Poder Legislativo (APEL), fez uma exposição
sobre as atividades da Renalegis Serviços
em 2011. Os integrantes da Câmara
também ouviram relato sobre a reunião da
Renalegis, no dia anterior.
Um dos temas mais debatidos na CBST
foi a Medida Provisória nº 507/2010, que
exige a apresentação de procuração pública
para o contribuinte ser representado
por terceiros na Receita Federal (RF).
O assunto foi levado pelo presidente da
Fenacon, Valdir Pietrobon, questionando em
particular o artigo 5º. No fi nal de fevereiro,
a Fenacon e a Confederação Nacional das
Profi ssões Liberais conseguiram liminar em
mandado de segurança que pedia a suspensão
da efi cácia do art.7º e do parágrafo único
do art. 8º da Portaria RF nº 2.166/2010,
que regulamenta o artigo 5º. E em 1º
de março, a Câmara dos Deputados aprovou
a MP nº 507, sem o dispositivo previsto
no artigo 5º e parágrafos, suprimidos pelo
relator Fernando Ferro (PT/PE), acatando
sugestão da CNC.
O vice-presidente da CNC e deputado
federal, Laércio Oliveira, participou
da reunião e relatou a ação política da
entidade no Congresso, citando temas
como a desoneração da folha de pagamento,
a reforma tributária e a terceirização.
Ele também antecipou que
“haveria boas notícias” em relação à
entrada em vigor do Registro Eletrônico
de Ponto (REP), o que acabou se
confirmando em 1º de março, com a
decisão do Ministério do Trabalho de
adiar para 1º de setembro a obrigatoriedade
de instalação de ponto.