Mais uma vitória do SIMESC - Sindicato dos Médicos do Estado de ...

FUNDAÇÕES ESTATAIS
Divergências na aprovação do Projeto de Lei das Fundações Estatais
Desde o ano de 2007, que o projeto de
regulamentação das fundações estatais
tem sido motivo de discussão. Um exemplo
foi durante um seminário que aconteceu
em Brasília, em 2007, organizado pelo
Conselho Nacional de Saúde (CNS), que
tinha como tema o projeto de regulamentação
das fundações estatais, sendo uma
aposta do governo para melhorar a gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ocasião, o Secretário de Gestão Estratégica
e Participativa do Ministério da
Saúde, disse que a perspectiva do governo
ao propor a criação do sistema de
fundação estatal era criar a possibilidade
de se ter um regime de contratação diferenciado,
um novo tipo de repasse de recursos,
que são os contratos de gestão,
entre outras modificações que podem
agilizar e romper alguns obstáculos presentes
no SUS.
Em janeiro de 2008, numa entrevista cedida
ao site Saúde Business Web¹, o Diretor-Executivo
da Fiotec da Fiocruz, que
participou do grupo de trabalho para a
elaboração do Projeto de Lei sobre Fundações
Estatais do Governo Federal, informou
que a Fundação Estatal é um ente
administrativo público que passa a ser a
natureza jurídica do próprio hospital, que
funcionará com recursos estabelecidos
por um contrato de gestão. A expectativa
é de que o projeto seja aprovado no Congresso
em três meses e de que ao longo
do ano seja implantado.
Apresentado pelo Poder Executivo em 13
de julho de 2007, no Plenário o Projeto
de Lei Complementar nº. 92/2007 (PLP
92/2007), regulamenta o inciso XIX do art.
37 da Constituição Federal, parte final,
para definir as áreas de atuação de fundações
instituídas pelo poder público.
O artigo 1º do projeto coloca que poderá,
mediante lei específica, ser instituída ou
autorizada a instituição de fundação sem
Governo transfere obrigações e serviços do SUS
fins lucrativos, integrante da administração
pública indireta, com personalidade
jurídica de direito público ou privado,
nesse último caso, para o desempenho de
atividade estatal que não seja exclusiva de
Estado, nas seguintes áreas: saúde; assistência
social; cultura; desporto; ciência
e tecnologia; meio ambiente; previdência
complementar do servidor público, de que
trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição;
comunicação social; e promoção
do turismo nacional.
Os parágrafos primeiro e segundo enfatizam
que para os efeitos desta Lei Complementar,
compreendem-se na área da
saúde também os hospitais universitários
federais. O encaminhamento de projeto de
lei para autorizar a instituição de hospital
universitário federal sob a forma de fundação
de direito privado será precedido de
manifestação pelo respectivo conselho
universitário.
A criação de fundação estatal dar-se-á a
partir de lei específica, que estabelecerá
a sua personalidade jurídica, se de direito
público ou privado. Cabe destacar que a
proposta apenas autoriza o Poder Público
a criar fundação estatal.
No caso da fundação estatal de direito
privado, o Projeto prevê que somente
poderá ser instituída para desempenho de
atividades estatais que não sejam exclusivas
de Estado, de forma a vedar a criação
de entidade de direito privado para exercício
de atividades em áreas em que seja
necessário o uso do poder de polícia.
Desde o início de 2009, as discussões
em torno da aprovação ou não do PLP
92/2007 têm sido mais intensas. No dia
20 de maio, deputados que integram a
base de apoio do governo federal - do PT,
PV, PMDB, PR e PP - pediram urgência na
votação do Projeto de Lei, que institui as
fundações estatais de direito privado no
serviço público federal.
1 http://www.saudebusinessweb.com.br/noticias/index.asp?cod=44949
2 Movimento Social, surgido em Santa Catarina, que abriga várias Entidades Sociais e Sindicais, entre elas o SIMESC.
Nos últimos dois meses, o CNS, assim
como representantes de movimentos sociais,
tiveram uma série de reuniões com
parlamentares, que se comprometeram a
adiar a votação por 60 dias, de forma a
ampliar o debate com a sociedade. O último
desses encontros ocorreu no dia 12
de maio, com quatro representantes do
Partido dos Trabalhadores.
O Conselho Nacional de Saúde, Conselhos
Estaduais e Municipais, além dos diversos
movimentos sociais, têm se mobilizado
em prol da ampliação do debate e
adiamento da votação do Projeto de Lei
Complementar 92/2007.
Durante a reunião do Movimento Unificado
contra a Privatização (MUCAP)², em 28 de
maio, os participantes decidiram intensificar,
em todos os meios de comunicação
populares e sindicais, notícias, cartas aos
parlamentares, moções, reportagens, sobre
a iminência de aprovação do projeto e
a necessidade de criar uma frente de luta
nacional para barrar este projeto nefasto
para o serviço público e a comunidade.
Através da resolução nº. 03/2009, o Conselho
Estadual de Saúde do RS (CES/
RS), considerando entre outros pontos -
a tramitação no Congresso Nacional do
Projeto de Lei Complementar nº. 92/2007
que regulamenta o inciso XIX do artigo 37
da Constituição Federal, no que respeita
às áreas de atuação das fundações autorizadas/criadas
por lei e, até que haja
tal regulamentação, qualquer iniciativa da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
não têm suporte constitucional; o julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 2135 que concedeu liminar
para suspender a vigência do artigo 39,
que determina o regime jurídico único para
os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações
públicas; o artigo 62, parágrafo único do
Código Civil Brasileiro, onde as fundações