Mais uma vitória do SIMESC - Sindicato dos Médicos do Estado de ...

REGIONAIS
EXTREMO OESTE
Médicos de São Miguel do Oeste
recebem visita do COSEMESC no município
Os presidentes das entidades médicas foram a São Miguel do Oeste tratar da situação
do Hospital Regional e a criação de uma escola médica na cidade
Cerca de 50 médicos participaram da reunião
realizada, no dia 30 de abril, pelo Conselho
Superior das Entidades Médicas do Estado de
Santa Catarina (COSEMESC), representado na
ocasião, pelos três presidentes das entidades
que o constituem os Drs. João Pedro Carreirão
Neto, do Sindicato dos Médicos do Estado de
Santa Catarina (SIMESC), Genoir Simoni, da
Associação Catarinense de Medicina (ACM), e
Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini, do Conselho
Regional de Medicina de Santa Catarina
(CREMESC), em São Miguel do Oeste.
O COSEMESC foi convidado, pelos médicos da
cidade, para fazer alguns esclarecimentos sobre
a situação do Hospital Regional (em construção)
e a instituição de uma escola médica no município.
Antecedendo a reunião do COSEMESC,
ocorreu a reunião do CREMESC, na qual o Dr.
Rodrigo, explanou sobre as Condutas Éticas
aos presentes. O Dr. Genoir fez uma apresentação
sobre a realidade das Escolas Médicas em
CAÇADOR
Santa Catarina.
Segundo Dr. João Pedro, o objetivo da reunião
não era criticar a criação de uma nova escola na
região, mas sim informa-los das dificuldades de
ativá-la e mantê-la. A necessidade social deve
determinar a criação da escola médica e não o
interesse financeiro.
A segunda parte da reunião tratou das Terceirizações
nos Serviços Públicos, assunto ministrado
pelo presidente do SIMESC, que apresentou
a Decisão Judicial, de 27 de março de
2009, da juíza Trabalho Ângela Maria Konrath,
a qual condena a terceirização e a contratação
sem concurso público na saúde. Informou que
o Estado foi condenado por duas vezes, já que
está decisão é de 2005.
O Presidente do SIMESC informou que a
reunião foi muito boa e que os médicos presentes
participaram ativamente com vários
questionamentos e ficaram muito gratos com a
presença do COSEMESC.
TCE julga irregular as contratações
realizadas por Cooperativa
No ano de 2007, o Sindicato dos Médicos do
Estado de Santa Catarina (SIMESC) encaminhou
denúncia ao Conselho Regional de Medicina
do Estado de Santa Catarina (CREMESC)
sobre as atividades irregulares dos médicos nas
Unidades de Saúde de Caçador, que atuavam
através da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos
de Passo Fundo (COOPERPASSO).
Essa cooperativa foi contratada pela Prefeitura
Municipal de Caçador durante o Movimento
Reivindicatório dos Médicos (MRM) do município
(iniciado em 2006)³, quando houve paralisação
das atividades por melhores salários e
condições de trabalho. Além de a contratação
ser irregular, pois caracterizava a terceirização
dos trabalhos, diversos médicos da cooperativa
não estavam registrados no CREMESC.
A cooperativa é do Rio Grande do Sul e os
médicos tinham inscrição no CRM daquele estado.
Na ocasião, o SIMESC informou, através
de ofício, a situação à Promotoria de Caçador,
3 Mais informações vide Boletim 118
SIMESC denuncia irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal
e pelo Fundo de Saúde quanto às contratações
com cópia para o Centro de Apoio Operacional
da Cidadania e Fundações do Ministério Público
Estadual. Inconformado com a demora dos andamentos,
o Sindicato denunciou as irregularidades
da Prefeitura e do Fundo de Saúde de
Caçador (exercício 2007 e 2008), concernentes
à contratação de cooperativa para prestação
de serviços médicos à municipalidade ao Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE).
Os Conselheiros do TCE, reunidos em Sessão
Plenária, em 20 de maio de 2009, diante das
razões apresentadas pelo Relator e com fulcro
no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição
do Estado e no art. 1º da Lei Complementar
n. 202/2000, considerou irregular a contratação
através da COOPERPASSO, nos
Termos do Contratos ns. 11, 18 e 94/2007.
Ficou acordado que será aplicado aos
responsáveis, com fundamento no art. 70, II,
da Lei Complementar (202/2000) c/c o art.
Os médicos de Maravilha, presentes na reunião,
convidaram o COSEMESC para visitar o hospital
do município, reequipado incluindo uma
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) recem-inaugurada,
mas que ainda não está funcionando
por falta de equipe de trabalho.
Segundo o presidente da regional do SIMESC
em Extremo Oeste, Dr. Romar Virgílio Pagliarin
Junior, atividades como essas (visita do
COSEMESC) aproximam os colegas que conseguem
expor suas dificuldades regionais e
ajudam a estruturar ainda mais a entidade representativa.
“O evento era muito esperado
em nossa região. Contou com aproximadamente
1/3 dos médicos em atuação aqui na
nossa regional. Ficamos gratos por mais esta
participação do COSEMESC que já nos deixa
saudosos”.
109, II, do Regimento Interno, as multas (aos
responsáveis), fixando-lhes o prazo de 30
dias, a contar da publicação do Acórdão n.
0743/2009 no Diário Oficial Eletrônico desta
Corte de Contas, para comprovarem ao Tribunal
o recolhimento ao Tesouro do Estado
das multas cominadas, sem que, fica desde
logo autorizado o encaminhamento da dívida
para cobrança judicial, observado o disposto
nos arts. 43, II e 71 da Lei supracitada.
Além da multa, será determinado à Prefeitura,
na pessoa do Prefeito Municipal, que se
abstenha de contratar cooperativa para
a prestação de serviços médicos, por
se tratar de atividade-fim da Administração
Pública, ou cujas funções sejam próprias das
de cargos integrantes do quadro de pessoal
do órgão, utilizando-se, até que se concluam
os procedimentos de criação ao disposto
no art. 37, II e IX, da Constituição Federal.