Mais uma vitória do SIMESC - Sindicato dos Médicos do Estado de ...

EDITORIAL
Insalubridade:
O Enfrentamento da Omissão
Depois de mais de vinte anos da promulgação
da constituição brasileira, sem
que tenha sido regulamentada a aposentadoria
especial por atividade insalubre,
o Sindicato dos Médicos do Estado
de Santa Catarina, através de Mandado
de Injunção Coletivo, impetrado junto ao
Supremo Tribunal Federal (STF), logrou
êxito por via judicial, garantindo o direito,
até então negado, por omissão dos governantes
desde 1988. Se para o regime
geral de previdência (CLT), a regulamentação
veio em 1991 através da Lei 8.213,
para os servidores públicos até esta data
não restava mais do que apenas lamentar
o tratamento desigual. Aos médicos e demais
profissionais de saúde - servidores
públicos – somente a regulamentação
futura ou através de demanda judicial,
poderia ser assegurado o direito de aposentadoria
especial em decorrência da
exposição aos agentes nocivos durante o
trabalho. Graças a uma mudança no posicionamento
do STF, que cansou de apenas
acusar a omissão legislativa e solicitar
a regulamentação do dispositivo constitucional
ao governo federal, os servidores
públicos puderam exigir o benefício. A decisão
do STF, em relação ao Mandado de
Injunção 874, abrange todos os médicos
filiados ao SIMESC. O direito fica assegurado
para aqueles que comprovem vinte e
cinco (25) anos de exercício em atividade
insalubre nesta data ou que venham a
completar. A medida beneficia os atuais
filiados e aqueles que venham a filiar-se.
Também como efeito secundário amplia
o mercado de trabalho para os médicos,
considerada a necessidade de reposição
de quadros no serviço público.
A expectativa agora é a reação lenta dos
gestores aos pedidos de aposentadoria,
em parte por desconhecimento e em parte
como estratégia para protelar os efeitos.
Mas, a decisão é definitiva e a análise dos
requerimentos à luz do artigo 57 da Lei
8.213/91 somente poderá, uma vez comprovada
a condição insalubre, ter como
resultado a concessão da aposentadoria
especial. A expressiva vitória soma-se às
ações recentemente executadas, como a
ação relativa aos proventos dos médicos
residentes do Estado (SES) e o Acordo
Coletivo de Trabalho assinado com a
FAHECE. Isto demonstra a qualidade da
assessoria jurídica do SIMESC e o resultado
do Planejamento Estratégico.
Em julho, inicia um novo ciclo do sindicato
com a posse da diretoria eleita.
Desejamos sucesso aos novos diretores
e agradecemos a todos que colaboraram
e ajudaram no crescimento do SIMESC,
em especial ao empenho dos funcionários
e assessores durante todo o período de
gestão. Também especial agradecimento
aos diretores das outras entidades médicas
que compõem o COSEMESC: ACM,
CREMESC e SIMERSUL, pelo companheirismo,
pelo convívio harmônico e pela
sintonia de ações. O fortalecimento da entidade
sindical é feito de inúmeras formas,
mas acima de tudo deve incutir respeito
a sua identidade com postura, atitude,
posicionamento político em relação às
questões profissionais, trabalhistas e de
saúde pública.
O número de 3.667 filiados ativos expressa
bem a confiança se considerarmos
o quantitativo existente há 8 anos,
mas ainda insuficiente para demonstrar
a coesão e a união necessárias para as
ações de maior vulto. Podemos comemorar
muitas conquistas nos resultados da
gestão, relembrados nesta edição, mas
há ainda outras áreas que necessitam
de atenção. A estruturação do sindicato
permitiu muitas ações, porém somente
com a participação de toda a categoria
médica catarinense será possível avançar
para consolidar a posição do SIMESC no
movimento médico. É preciso continuar
investindo nas ações judiciais coletivas,
nas denúncias das práticas prejudiciais
aos direitos dos trabalhadores médicos,
na utilização dos instrumentos sindicais
(negociações coletivas), mantendo e catalisando
a união das entidades médicas
catarinenses e brasileiras, congregando
as outras entidades sindicais e participando
dos movimentos sociais legítimos.
É necessário dizer não às investidas das
terceirizações no serviço público, mesmo
as dissimuladas em fundações estatais. É
necessário barrar as tentativas de minimizar
o serviço público, em especial no
SUS, que pretendem instituir o estado
mínimo num projeto neoliberal com prejuízos
evidentes aos direitos dos trabalhadores.
Estão em jogo os ideais de Carreira
de Estado para os médicos, os Planos
de Cargos e Vencimentos na União, nos
Estados e Municípios, a estabilidade no
serviço público, a autonomia do médico
e a independência política dos servidores
públicos. É necessário pensar e agir coletivamente.
Somente assim haverá união
capaz de beneficiar a todos e a cada um.
Nas palavras de Ruy Barbosa expressamos
esse sentimento: “A mesma natureza
humana, propensa sempre a cativar
os subservientes, nos ensina a defendernos
contra os ambiciosos.”
Dr. João Pedro Carreirão Neto
Presidente do SIMESC