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ARTIGO ESPECIAL Ao longo de toda a década de 90 assistimos de mãos atadas a criação, implantação e desenvolvimento de um projeto do Governo Federal de nítida terceirização dos serviços de educação no país. Neste processo, as Universidades Federais, tidas como verdadeiros ícones do progresso científico nacional – não só pela excelência no ensino, mas também pela liderança em pesquisas e projetos –, tiveram seus orçamentos paulatinamente diminuídos, seus professores não recebem reajustes salariais há mais de década e do papel que antes desenvolviam resta apenas uma saudosa lembrança. O setor passou cada vez mais às mãos da iniciativa privada que, por óbvio e por princípio, prioriza o lucro em detrimento da excelência do ensino, como ficou evidente, salvo raras exceções. O que o Governo Federal planeja executar com o PLP nº 92, nos parece ser movimento idêntico, porém a recair sobre área mais vital ou ao menos com o mesmo peso que o ensino – a área da saúde. Ora, não precisamos divagar sobre a importância da saúde pública de uma nação e, via de conseqüência, sobre a importância de se manter os serviços a ela atinentes sobre a égide do domínio público. Privatizar a saúde nacional, como parece ser o projeto político em análise, é medida temerária e nos parece um erro estratégico colossal. Basta ver os exemplos das nações vizinhas. Se os Estados Unidos, que ao menos em princípio é uma nação bem mais desenvolvida do que a nossa, que detém mecanismos de controle estatal sobre a atividade privada mais evoluídos e sérios do que os nossos, enfrenta uma grave crise no setor de saúde, onde segundo dados oficiais cerca de 47 milhões de Norte America- O PLP 92, retrocesso social? nos não têm seguro-saúde de espécie alguma, principalmente porque a Saúde nos Estados Unidos está baseada no seguro-saúde privado (inatingível para a maioria da população do maior império Econômico); o que dirá de um país como o nosso, que apesar de continental e ultimamente próspero, infelizmente é fadado a um retardo econômico ainda sistêmico, maculado com um dos piores índices de IDH do mundo? Será que mais brasileiros terão acesso ampliado aos serviços de saúde caso o plano de privatização da área seja levado à cabo pelo Governo Federal? Infelizmente duvida-se. Por outra banda, vejamos Cuba, um dos países com a economia mais restringida e boicotada de que se tem notícia na História, mas que detém para si o título de uma nação detentora dos maiores avanços na área da saúde e cobertura populacional exemplar, país onde a idéia do Programa de Saúde Famíliar foi implantada desde 1984 (uma década antes do Brasil), tudo construído com base na saúde pública com acesso universal e de excelência. Nos parece que o Brasil ocupa uma posição intermediária entre estes dois extremos. E se é verdade que nossa Constituição prevê em seu art. 197 e 199, um sistema em que é admitido a assistência do setor privado ao sistema único de saúde, também é verdade que disciplina que a saúde é direito de todos e deve ser prestada fundamentalmente pelo Estado, sem que se dispense a ajuda do setor privado, porém “em caráter complementar” ao SUS e não como principal provedor. Se analisarmos a questão pelo viés eminentemente técnico, não há muito a ser dito, haja vista que o PLP 92 apenas vem regulamentar uma previsão exposta na própria Constituição, em seu art. 37, XIX. Ou seja, tecnicamente nos parece adequado, a única ressalva que pode ser feita, porém, é quanto à dicção do inciso constitucional em tela. É que o inciso XIX do art. 37 nada fala sobre a criação de fundação de caráter privado. Talvez por atecnicidade do texto, limitou-se a Constituição a falar em “fundação”. E o PLP nº 92, foi além e autorizou a instituição de fundações privadas. Resta avaliar se poderia ter abrangido esta categoria, ou se foi além da vontade do Legislador Constituinte Derivado (vez que o inciso XIX do art. 37 foi implantado no texto constitucional por via da EC nº 19, a qual aliás padece de regulamentação mais abrangente até hoje). De toda forma, extrapolando as questões técnicas, vê-se que o tema reveste questão eminentemente política. E como tal resta à assessoria jurídica do SIMESC confirmar a opinião até aqui alinhavada. Assim, vemos a aprovação do PLP 92 como um nítido retrocesso social, vez que abre um caminho para privatizações em áreas estratégicas como a da saúde (dentre outras que o Projeto também abarca). Falamos em retrocesso social, pois dentre as garantias e evoluções alcançadas durante árduo processo de desenvolvimento de nossa sociedade, todas arroladas no “catálogo” dos direitos sociais representado pelos artigos 5º ao 11º da CRFB/88, talvez a mais importante seja o direito universal e igualitário à saúde, do qual o SUS é o pilar central e que, no nosso sentir, deveria ser despendido maior planejamento e recursos governamentais para aprimorá-lo – vez que o substrato já existe e, bem ou mal, meio caminho já foi percorrido –, ao invés de delegar tão importante papel do Estado ao setor privado. Dr. Rodrigo Junchen Machado Leal Assessor Jurídico do SIMESC
CAPA STF concede Aposentadoria Especial por atividade insalubre após 25 anos a todos os médicos filiados Desde a promulgação da Constituição de nossa República Federativa, os servidores públicos nunca tiveram o direito a Aposentadoria Especial regulamentado, ainda que detivessem tal direito por pendência de edição de Lei Complementar como condiciona a atual redação do artigo 40, §4° de referido texto constitucional. Irresignado com tal situação, o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), através da gestão do Presidente João Pedro Carreirão Neto, resolveu encampar batalha de dimensões nacionais em prol dos médicos da rede pública no Estado de Santa Catarina, sejam eles servidores federais, estaduais e/ou municipais, com a finalidade de obter o direito de Aposentadoria Especial de seus representados. A visão do Presidente do SIMESC não poderia prescindir de aparato técnicojurídico adequado. Para tanto, buscou respaldo tanto na assessoria jurídica/ previdenciária da Assessoria e Consul- toria Previdenciária (ASSEPREV), quanto na Sociedade de Advogados GARCIA & GARCIA Advogados Associados. A ASSEPREV, com sede em Florianópolis/SC e sob a administração da assessora previdenciária do SIMESC, Dra. Lucila Moura Santos Cardoso, já dava suporte ao Sindicato em inúmeras outras demandas e em parceria com o Escritório GARCIA & GARCIA Advogados Associados, com sede em Porto Alegre – RS. Foram convocados por serem reconhecidos como especialistas na área do Direito Previdenciário. Demandados sobre que remédio processual poderia ser utilizado para auxiliar os sindicalizados do SIMESC, a ASSEPREV e o GARCIA & GARCIA Advogados Associados, através de seu advogado associado, Dr. Daniel Tolentino, registraram que o Supremo Tribunal Federal (STF), mudando o seu anterior entendimento, passou a proferir decisões no sentido de apontar o regramento legal a ser aplicado ao caso concreto e não mais declarar apenas a omissão ou inércia do Congresso Nacional. Essa omissão ou inércia legislativa ocorre, principalmente, quando não há Lei Complementar dando aplicabilidade aos dispositivos da Constituição Federal (CF). Vale registrar também que a referida omissão ocorre quando o Congresso Nacional, responsável pela edição das leis em nosso país ou ainda o Presidente da República, o qual detém legitimidade para propor projetos de leis federais, não editam leis que regulamentem direitos do cidadão, mesmo após mais de 20 anos de promulgação da CF. O precedente nacional no preenchimento de “espaços” existentes na Constituição com o uso do Procedimento chamado de Mandado de Injunção no STF foi concedido, em outubro de 2007, que estendeu o regramento de direito de greve por subsunção da lei 7.783/1999 da iniciativa privada para os servidores públicos, até que seja editada
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