Mais uma vitória do SIMESC - Sindicato dos Médicos do Estado de ...

CAPA
lei específica. Os advogados propuseram
ao SIMESC a utilização de um Mandado
de Injunção Coletivo no primeiro
semestre de 2008, procedimento este
previsto na própria Constituição em seu
artigo 5º inciso LXXI que prevê: “conceder-se-á
mandado de injunção sempre
que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania”.
Havia se observado, também, que em alguns
raros casos o STF havia concedido
um Mandado de Injunção Individual para
alguns profissionais da área de saúde e
vinculados a rede pública, concedendo
o direito a Aposentadoria Especial com o
preenchimento de lacuna constitucional
do artigo 40, §4° da Constituição, valendo-se
basicamente dos artigos 57 e 58 da
lei 8.213/1991 que regulamentam referido
direito para a esfera privada.
Assim, iniciou-se cruzada impulsionada
pelo Presidente do SIMESC, com ida de
seu advogado ao Distrito Federal, e a protocolização
em 05 de agosto de 2008, do
Mandado de Injunção da Entidade.
O que se defendeu em Brasília foi que havia
um comportamento omissivo dos Órgãos
Legiferantes, já que se está tratando de
direitos fundamentais de saúde, seguridade
social, igualdade e segurança, em
verdadeira institucionalidade por omissão,
pois o legislador não adotou as medidas
necessárias para o devido exercício dos
direitos constitucionais existentes.
No presente, caso tenha-se verdadeira
imposição constitucional de ser regulamentada
a Aposentadoria Especial para
os Servidores Públicos, em outras palavras,
determinação de um preceito permanente
e concreto previsto no artigo 40,
§4° da Constituição.
A inércia do Congresso Nacional e/ou do
Presidente da República demonstra “... as
insuficiências resultantes da redução do
Estado de direito democrático aos processos
e instrumentos típicos dos ordenamentos
liberais.”
Para que os sindicalizados do SIMESC
compreendam o que se passou desde o
advento da Constituição em outubro de
1988, refira-se que desde a redação original
desta já constava tal omissão, ainda
que fosse uma faculdade:
Artigo 40 – o servidor será aposentado:
....
§1° Lei complementar poderá estabelecer
exceções ao disposto no in-
MI 874 – O que mudará na vida dos médicos beneficiados?
Dra. Lucila Moura Santos Cardoso
Assessora Previdenciária do SIMESC
O Mandado de Injunção 874 irá facilitar a vida dos médicos, pois na maior parte eles
exercem suas atividades em diversos lugares e em conseguindo antecipar sua aposentadoria,
em uma dessas atividades, poderão continuar trabalhando mais tranquilamente
nas demais, o que lhes dará uma melhor qualidade de vida e melhoria no exercício da sua
profissão. O MI 874 veio preencher a lacuna que existia no Serviço Publico com relação a
atividade especial que é uma constante no exercício do trabalho dos médicos.
ciso III, a e c,, no caso de exercício
de atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas.
Em 1998, houve nova redação ao dispositivo
constitucional com a EC n°
20/1998:
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos
e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata
este artigo, ressalvados os casos
de atividades exercidas exclusivamente
sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade
física, definidos em lei complementar.
Por fim, a atual Redação dada pela EC
n° 45/2005:
§ 4º É vedada a adoção de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria aos abrangidos
pelo regime de que trata este artigo,
ressalvados, nos termos definidos
em leis complementares, os casos de
servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas
sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade
física.
4 GOMES CANOTILHO, JOSÉ JOAQUIM. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição. Coimbra: Edições Almedina, 2003, p. 1036.