Mais uma vitória do SIMESC - Sindicato dos Médicos do Estado de ...

28
FEMESC
Carta do XII FEMESC - Timbó
O Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina
(COSEMESC) apresenta aos médicos catarinenses e à sociedade as deliberações do XII
Fórum das Entidades Médicas (FEMESC), realizado em Timbó, nos dias 5 e 6 de junho de 2009
Defesa e Consolidação da CBHPM
* Lutar pela implantação e a consolidação da CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos
Médicos) junto aos planos de saúde suplementar em Santa Catarina, como valor referencial de honorário
médico.
* Buscar formas de garantir que o referencial de honorários médicos para procedimentos e custo operacional
seja sempre a CBHPM vigente, neste momento a 5ª edição.
* Negociar junto aos planos de saúde o pagamento dos seguintes valores mínimos para os honorários médicos:
- Consulta Médica = R$ 54,00
- SADT = CBHPM 5ª edição com redutor de 15%
- UCO = CBHPM 5ª edição com redutor de 20%.
* Mobilizar a categoria num movimento pela efetiva implantação da CBHPM nas Singulares da Unimed em
Santa Catarina, tendo em vista as premissas nas quais estão baseadas as Cooperativas Médicas, criadas e
constituídas pelos médicos cooperados.
* Encaminhar à Federação das Unimeds do Estado de Santa Catarina documento reivindicando a padronização
dos valores pagos pelas consultas em todo o Sistema, tendo como referência a CBHPM e evitando prejuízos
com as consultas de Intercâmbio, que em algumas Singulares já representam cerca de 50% dos procedimentos
realizados.
Defesa do Sobreaviso Médico Remunerado
* Lutar para que o sobreaviso seja remunerado, sem exceções, em cumprimento à Resolução CFM nº
1834/2008, que define as disponibilidades de médicos em sobreaviso e normas de controle que garantam a
boa prática médica e o direito do Corpo Clínico sobre sua participação ou não nesta atividade.
* Defender o pagamento do sobreaviso através de vinculação trabalhista, com base nas normativas da CLT
(Consolidação das Leis Trabalhistas), em contratos negociados via Acordo Coletivo de Trabalho entre os médicos
dos Corpos Clínicos e hospitais, no valor mínimo de 1/3 da hora plantão.
* Mobilizar as Regionais das entidades médicas para que estejam atentas e acompanhem as negociações do
sobreaviso nos hospitais e junto às Secretarias Municipais de Saúde das cidades de suas áreas de atuação.
* Buscar a efetiva atuação dos Diretores Técnicos dos hospitais na defesa dos direitos dos profissionais garantidos
no Código de Ética Médica e na legislação vigente.
Defesa do Médico no Sistema Único de Saúde
* Integrar as representações nacionais e estaduais na luta pela aplicação efetiva da Emenda Constitucional 29,
que determina a aplicação de recursos na saúde de 10% do orçamento na União, 12% nos estados e 15% nos
municípios.
* Conscientizar governantes que o efetivo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) passa pela valorização
do trabalho médico, na consolidação da assistência de qualidade desejável à saúde da população.
* Defender a criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do SUS e a instituição de Carreira de
Estado para Médicos.
* Apoiar o Projeto de Lei 3.734/2008, em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece o salário mínimo
do médico do SUS para R$ 7.000,00 por 20 horas de trabalho semanais.
Defesa do Médico nos Serviços Públicos de Saúde
* Combater a terceirização nos serviços públicos de saúde, em todas as suas formas, incluindo a Fundação
Estatal de Direito Privado prevista no PL 92/2007.
* Defender a realização de concurso público para a provisão de cargos de médico no serviço público nas três
esferas de governo.
Por voto da Sessão Plenária do Fórum, o XIII FEMESC acontecerá na cidade de Criciúma, no ano de 2010.
Para sediar o XIV FEMESC, em 2011, foi pré-agendada a proposta da cidade de Balneário Camboriú.
Timbó, 06 de junho de 2008.
COSEMESC
Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina
ACM – Associação Catarinense de Medicina
CREMESC – Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina
SIMESC – Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina
SIMERSUL – Sindicatos dos Médicos da Região Sul Catarinense