Mais uma vitória do SIMESC - Sindicato dos Médicos do Estado de ...

Finalmente SIMESC consegue assinar
Acordo Coletivo com a FAHECE
Desde 18 de fevereiro, que o SIMESC aguardava pela assinatura do Acordo Coletivo
de Trabalho relativo aos médicos contratados em regime CLT, com a FAHECE
A Fundação de Apoio ao HEMOSC/
CEPON (FAHECE) e o Sindicato dos
Médicos do Estado de Santa Catarina
(SIMESC) chegaram ao acordo que possibilitou
a assinatura de Acordo Coletivo
de Trabalho. Os médicos contratados
em regime CLT - Consolidação das Leis
do Trabalho - serão beneficiados pela
medida. Foram acordados: a data-base
(março de 2009), mudança da base de
cálculo da incidência do adicional de
insalubridade (em grau médio – 20%
Foi inserida no acordo uma nova cláusula,
informando que o descumprimento de
qualquer uma das cláusulas deste, obrigará
o infrator a pagar a multa no valor de
25% (vinte e cinco por cento) do salário
básico (por cláusula descumprida) a favor
do empregado, que será devida, por
ação, quando da execução da decisão
judicial que tenha reconhecido a infração.
Depois de algumas alterações, o Acordo
Coletivo, que regulará os contratos de
trabalho da categoria médica, em todas
as suas especialidades, nas relações
mantidas com a Empresa no âmbito do
Estado de Santa Catarina, foi finalmente
assinado no dia 04 de maio de 2009,
entre as duas entidades, apenas aguarda
homologação pela Delegacia Regional do
Trabalho (DRT/SC). O presente acordo
terá vigência de 01 de março de 2009
a 28 de fevereiro de 2010. Os itens que
não foram aprovados em 2009, serão
- s o b re o p i s o s a l a r i a l m í n i m o ,
considerando a jornada de 10 horas semanais)
e reajuste salarial de 2,3% (diferença
do último reajuste em novembro
até a nova data-base). A cláusula segunda,
que trata do reajuste salarial, coloca
que caso o salário-base do empregador,
após aplicado o percentual de reajuste,
não alcance o valor do piso salarial, o
em-pregador complementará a diferença
entre o salário-base já reajustado e o valor
do piso salarial constante da cláusula
objetos de negociação com vistas à assinatura
do acordo do próximo ano. As
negociações tiveram a participação da
Assessoria Jurídica do SIMESC.
O Acordo Coletivo de Trabalho, que está
previsto na CLT, no art. 611, do capítulo
VI, diz que a Convenção Coletiva de Trabalho
é “o acordo de caráter normativo,
pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos
de categorias econômicas
e profissionais estipulam condições
de trabalho aplicáveis, no âmbito das
respectivas representações, às relações
individuais do trabalho. (Redação dada
pelo Decreto-lei nº. 229, de 28-02- 67,
DOU 28-02-67)”.
O parágrafo 1º informa que “é facultado
aos Sindicatos representativos de categorias
profissionais celebrar Acordos
Coletivos com uma ou mais empresas
da correspondente categoria econômica,
que estipulem condições de tra-
O Termo está disponível em - www.simesc.org.br - documentos e Leis/SIMESC
primeira deste acordo coletivo, conforme
a jornada de trabalho contratualizada
entre as partes. Além dessas cláusulas
acordadas, foi debatida a construção de
plano de cargos e a instituição de incentivos
e adicionais relativos à capacitação
e progressão funcional.
No acordo, ficou estipulado que o piso
salarial, correspondente a cada jornada
de trabalho, seguiria os seguintes termos:
balho, aplicáveis no âmbito da empresa
ou das empresas acordantes às respectivas
relações de trabalho. (Parágrafo
único renumerado pela Lei nº. 2.693,
de 23-12-55, DOU 29-12-55 e alterado
pelo Decreto-lei nº. 229, de 28-02-67,
DOU 28-02-67)”.
Fontes de apoio: www.trt02.gov.br/
geral/tribunal2/legis/CLT/TITULOVI.
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Informações mais detalhadas sobre o
assunto podem ser encontradas no
artigo do Advogado responsável pela
Área Trabalhista do escritório Lopes de
Haro, Machado Leal Direito Médico &
Assessoria Jurídica, Dr. Ângelo Eduardo
Strzalkowski Kniss, na edição do Boletim
Médico do SIMESC nº. 124.