GUIA DE MELHOR PRÁTICA DE PROTEÇÃO DE MARCA - Aba

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36 aplicada, mesmo sem ter sido depositada ou registrada no país. A proteção à marca notoriamente conhecida está prevista no artigo 126 da Lei nº 9279/96 e confere ao seu titular, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, a prerrogativa de impedir qualquer interessado de registrar a mesma marca ou similar para a mesma atividade econômica ou ramos afins, em todo o território nacional e nos territórios signatários da Convenção de Paris e TRIPS.
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