GUIA DE MELHOR PRÁTICA DE PROTEÇÃO DE MARCA - Aba

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10. ROYALTIES
O objetivo deste tópico é tentar esclarecer,
de forma resumida, o conceito de royalties e
a tributação sobre a remessa de royalties para
o exterior, com base na legislação brasileira.
O que é royalty
No termos do artigo 22 da Lei nº 4506/64
e artigo 52 do Regulamento do Imposto de
Renda de 1999 “RIR/99”), constituem royalties
os rendimentos de qualquer espécie decorrentes
do uso, fruição ou exploração de
direitos, tais como: