GUIA DE MELHOR PRÁTICA DE PROTEÇÃO DE MARCA - Aba

exclusiva ou informando que a cessão é livre
e vários cessionários poderão utilizar a mesma
marca, simultaneamente, dentro do mesmo
território.
A cessão poderá ser comprovada por qualquer
documento hábil que demonstre a
transferência da titularidade do pedido de
registro ou do registro da marca, tais como
documento formal de cessão e transferência
ou aqueles que provem a ocorrência de incorporação,
cisão, fusão, sucessão ou determinação
judicial.
Guia de Proteção da Marca | CESSÃO E LICENÇA
O INPI fará a anotação da cessão, a qual publicará
para que se produzam efeitos em relação
a terceiros.
Da decisão que indeferir a anotação de cessão,
o cancelamento de registro ou o arquivamento
de pedido de registro, caberá recurso cuja
decisão encerrará a instância administrativa.
No caso da cessão, o cessionário é sub-rogado
em todos os direitos do cedente, sendo-
-lhe transferida a propriedade da marca, e
não apenas o uso, o que implica a não limitação
de território.
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