GUIA DE MELHOR PRÁTICA DE PROTEÇÃO DE MARCA - Aba

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58 9. CESSÃO E LICENÇA Cessão de marca Tanto os pedidos de registro como os próprios registros de marcas poderão ser cedidos, o que significa transferir a outrem os direitos de propriedade, posse e uso dos mesmos, devendo a transferência ser averbada no INPI para prevalecer contra terceiros. Portanto, a cessão, quer seja por pessoa física ou jurídica, deverá ser feita mediante documento formal de cessão e transferência, cumprindo as formalidades legais e, principalmente, esclarecendo se se trata de cessão
exclusiva ou informando que a cessão é livre e vários cessionários poderão utilizar a mesma marca, simultaneamente, dentro do mesmo território. A cessão poderá ser comprovada por qualquer documento hábil que demonstre a transferência da titularidade do pedido de registro ou do registro da marca, tais como documento formal de cessão e transferência ou aqueles que provem a ocorrência de incorporação, cisão, fusão, sucessão ou determinação judicial. Guia de Proteção da Marca | CESSÃO E LICENÇA O INPI fará a anotação da cessão, a qual publicará para que se produzam efeitos em relação a terceiros. Da decisão que indeferir a anotação de cessão, o cancelamento de registro ou o arquivamento de pedido de registro, caberá recurso cuja decisão encerrará a instância administrativa. No caso da cessão, o cessionário é sub-rogado em todos os direitos do cedente, sendo- -lhe transferida a propriedade da marca, e não apenas o uso, o que implica a não limitação de território. 59
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