GUIA DE MELHOR PRÁTICA DE PROTEÇÃO DE MARCA - Aba

44
Consequências de não
registrar a marca
Quem não efetuar o depósito do pedido de
registro da marca pretendida ficará exposto
a ter sua marca utilizada por outras empresas
do mesmo ramo, indiscriminadamente,
podendo ter o seu produto ou serviço confundido
com outro, comprometendo assim o
bom nome de seu negócio.
Se terceiro de boa-fé requerer o pedido de
registro de sua marca e se tal pedido de registro
não for contestado no prazo de sessenta
dias da publicação do pedido de registro,
com base no direito de prioridade previsto
no artigo 129, parágrafo 1º da LPI, ocorrerá a
preclusão do direito de propriedade do usuário
anterior.
Quando se adquire a
propriedade sobre a marca?
A partir da concessão do registro da marca
e consequente expedição do certificado de
registro, observadas as prorrogações por
períodos iguais e sucessivos mediante pagamentos
das respectivas taxas administrativas.