GUIA DE MELHOR PRÁTICA DE PROTEÇÃO DE MARCA - Aba

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Se for a cessão de uma marca já registrada,
o documento original ou segunda via oficial
do registro deverá ser apresentado para que
se efetue a averbação. Se for um pedido de
registro, o simples preenchimento do formulário
é suficiente, já que o INPI providencia a
averbação, modificação de titularidade e o
fornecimento do certificado de registro em
nome do cessionário.
Havendo registro ou pedido de registro de
mais de uma marca igual ou semelhante,
para distinguir os mesmos produtos ou
serviços, todas deverão ser cedidas concomitantemente,
visando-se evitar condições
concorrenciais.
Qualquer providência extra ou judicial na defesa
desses direitos de propriedade industrial
contra terceiros, pelo cessionário, só poderá
ser tomada após averbação da modificação
do titular e de endereço perante o INPI.
Cabe recurso da decisão do INPI que indeferir
a anotação de cessão e a que cancelar o registro
ou arquivar o pedido, por entender que
a cessão não compreende todos os registros