GUIA DE MELHOR PRÁTICA DE PROTEÇÃO DE MARCA - Aba

a) o direito de colher ou extrair recursos ve-
getais, inclusive florestais;
b) o direito de pesquisar e extrair recursos
minerais;
c) exploração de invenções, processos e
fórmulas de fabricação e de marcas de
indústria e comércio;
d) exploração de direitos autorais, salvo
quando percebidos pelo autor ou criador
do bem ou obra.
Guia de Proteção da Marca | ROYALTIES
Contudo, pela nossa legislação, a palavra
royalties aplica-se exclusivamente a remuneração
pelo uso de patentes, uso de marca
de indústria e comércio, assistência técnica e
científica, incluindo-se a transferência de tecnologia,
licenciamento de software, e nunca
para a utilização de obras protegidas pelo direito
autoral.
A remuneração dos royalties está vinculada à
averbação dos contratos celebrados junto ao
INPI, que emitirá o Certificado de Averbação
ou indeferirá o pedido de averbação.
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