Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Tributam-se como rendimentos imputáveis ao trabalho independente os direitos de autor
sobre obras intelectuais e os rendimentos resultantes da concessão ou cedência temporária
de patentes de invenção, licenças de exploração, modelos, marcas, etc., bem como os
percebidos pela transferência de Know-how, uns e outros quando auferidos por titulares
originários.
Inevitavelmente ficará sempre uma margem de indefinição no que concerne à delimitação
dos rendimentos do trabalho como os auferidos pelos empresários, e daí que se incluam
em sede de rendimentos comerciais e industriais (categoria C) os obtidos em certas
actividades situadas em zonas de confluência.
8 - A ideia de que rendimentos do trabalho deverão ser tributados menos pesadamente do
que os provenientes do capital está na base da hierarquização das taxas aplicáveis aos
diferentes impostos em sistemas cedulares.
O tradicional argumento em favor da discriminação qualitativa é o da necessidade de o
trabalhador constituir um fundo de reserva a partir do seu rendimento corrente, por forma
a prolongar, para além da sua vida activa, a duração do rendimento do trabalho.
O argumento perde força à medida que se instituem esquemas compreensivos de
segurança social, já que os rendimentos do trabalho se tomam assim, até certo ponto,
fundados; por outro lado, o avolumar da instabilidade e da incerteza das aplicações
financeiras instila um factor de precariedade nos correspondentes rendimentos. Esbatemse,
pois, as diferenças entre rendimentos fundados e não fundados.
E não se julgam geralmente atendíveis, no plano analítico, para fundamentar a
discriminação qualitativa, outras considerações, como sejam o contraste entre o esforço de
ganhar a vida inerente ao trabalho e a «passividade» na obtenção dos rendimentos do
capital, a perduração das reservas de valor que estão na base dos rendimentos fundados e
a própria circunstância de os rendimentos do capital tenderem a concentrar-se nas
camadas superiores da pirâmide dos rendimentos.
Apesar de todas estas dúvidas, crê-se, todavia, que não deve renunciar-se ao propósito,
que, tudo indica, a Constituição consagra, de introduzir uma discriminação em proveito dos
rendimentos do trabalho. Para isso, porém, não se toma necessário adoptar escalas
especificas de taxas, em perspectiva cedular. A discriminação qualitativa é praticável no
quadro de um sistema global por via da outorga de uma dedução especial, constituindo,
aliás, uma forma sucedânea de um imposto sobre a riqueza (o qual visaria directa a
capacidade contributiva incorporada na riqueza), que, em muitos casos, não é
politicamente realizável nem susceptível de ser aplicado com um mínimo de eficácia.
Á semelhança do que sucede em numerosos sistemas fiscais estrangeiros, e na esteira da
solução consagrada no actual imposto complementar, criou-se uma específica dedução no
plano da categoria de rendimentos do trabalho dependente, fixada em termos percentuais,
havendo uma limitação para o seu montante máximo - limitação que não atinge, porém, as
contribuições obrigatórias para a segurança social, cuja dedução integral é permitida.
Análogas razões militam a favor da consagração de um tratamento mais favorável para as
pensões, que no sistema fiscal ora substituído se encontravam isentas de impostos
parcelares, sofrendo unicamente a tributação global por via do imposto complementar -
secção A.
Última atualização: Lei n.º 66-B/2012 – 31/12
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