Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
2 - Entende-se por estabelecimento estável qualquer instalação fixa ou representação
permanente através das quais seja exercida uma das actividades previstas no artigo 3.º .
3 - É aplicável ao IRS o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e nos n.os 2 a 9 do artigo 5.º,
ambos do Código do IRC, com as necessárias adaptações.(Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002,
de 30 de Dezembro)
Artigo 19.º
Contitularidade de rendimentos
Os rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas são imputados a estas na
proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.
Corresponde ao art.º 18.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001,
de 3 de Julho)
Artigo 20.º
Imputação especial
1 - Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6.º do
Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efectuada nos
termos e condições dele constante ou, quando superior, as importâncias que, a título de
adiantamento por conta de lucros, tenham sido pagas ou colocadas à disposição durante o
ano em causa. (Redacção da Lei n.º64-A/2008, de 31 de Dezembro)
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as respectivas importâncias integram-se
como rendimento líquido na categoria B. (Redacção dada pelo Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho)
3 - Constitui rendimento dos sujeitos passivos de IRS residentes em território português os
lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e aí
submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável, no caso em que, nos termos e
condições do artigo 66.º do Código do IRC, os mesmos detenham, directa ou
indirectamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo
menos, 25 % ou 10 % das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os
rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades, consoante os casos,
aplicando-se para o efeito, com as necessárias adaptações, o regime aí estabelecido.
(Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
4-Para efeitos do disposto no número anterior, as respectivas importâncias integram-se
como rendimento líquido na categoria B, nos casos em que as partes de capital ou os
direitos estejam afectos a uma actividade empresarial ou profissional, ou na categoria E,
nos restantes casos. (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
5 - No caso de ser aplicável a parte final do n.º 1, o resultado da imputação efectuada nos
anos subsequentes deve ser objecto dos necessários ajustamentos destinados a eliminar
qualquer duplicação de tributação dos rendimentos que possa vir a ocorrer. (Aditado pela Lei
n.º64-A/2008, de 31 de Dezembro)
Corresponde ao art.º 19.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º
198/2001, de 3 de Julho - Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro)
Artigo 21.º
Substituição tributária
Última atualização: Lei n.º 66-B/2012 – 31/12
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