Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
no capítulo ii deste Código, sendo tomados em consideração todos os rendimentos
dos membros do agregado familiar, incluindo os obtidos fora do território português.
4 - À colecta apurada e até ao seu montante são deduzidos os montantes previstos no
artigo 79.º, bem como os previstos nos artigos 82.º a 88.º relativamente a despesas ou
encargos que respeitem aos sujeitos passivos, a pessoas que estejam nas condições
previstas no n.º 4 do artigo 13.º ou ainda, para efeitos da dedução prevista no artigo 84.º,
aos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores ao
valor do IAS desde que essas despesas ou encargos não possam ser tidos em consideração
no Estado da residência. (Redacção da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro)
5 - Independentemente do exercício da opção prevista nos números anteriores, os
rendimentos obtidos em território português estão sujeitos a retenção na fonte às taxas
aplicáveis aos rendimentos auferidos por não residentes, sem prejuízo do disposto em
convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito
internacional que vincule o Estado Português, com a natureza de pagamento por conta
quando respeitem aos rendimentos englobados.
6 - A opção referida nos números anteriores deve ser efectuada na declaração a que se
refere o n.º 1 do artigo 57.º, a entregar nos prazos previstos na alínea a) do n.º 1 do
artigo 60.º, acompanhada dos documentos que comprovem as condições de que depende a
aplicação deste regime.
7 - A Direcção-Geral dos Impostos pode solicitar aos sujeitos passivos ou aos seus
representantes que apresentem, no prazo de 30 dias, os documentos que julgue
necessários para assegurar a correcta aplicação deste regime.
Artigo 18.º
Rendimentos obtidos em território português
(Epígrafe alterada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
1 - Consideram-se obtidos em território português:
a) Os rendimentos do trabalho dependente decorrentes de actividades nele
exercidas, ou quando tais rendimentos sejam devidos por entidades que nele
tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva
imputar-se o pagamento;
b) As remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e
outras entidades, devidas por entidades que nele tenham residência, sede, direcção
efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
c) Os rendimentos de trabalho prestado a bordo de navios e aeronaves, desde que
os seus beneficiários estejam ao serviço de entidade com residência, sede ou
direcção efectiva nesse território;
d) Os rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial, da
prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector
comercial, industrial ou científico, ou do uso ou concessão do uso de equipamento
agrícola, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais, bem
como os derivados de assistência técnica, devidos por entidades que nele tenham
Última atualização: Lei n.º 66-B/2012 – 31/12
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