Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
(Redacção da Lei n.º64-B/2011, de 30 de Dezembro)
5 - Para efeitos deste imposto, consideram-se como provenientes da propriedade
intelectual os direitos de autor e direitos conexos.
6 - Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde o momento em
que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente
ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à
disposição dos respectivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º
do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade.
(Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
Artigo 4.º
Actividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias
(Redacção dada pela Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro)
1 - Consideram-se actividades comerciais e industriais, designadamente, as seguintes:
a) Compra e venda;
b) Fabricação;
c) Pesca;
d) Explorações mineiras e outras indústrias extractivas;
e) Transportes;
f) Construção civil;
g) Urbanísticas e exploração de loteamentos;
h) Actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como venda ou
exploração do direito real de habitação periódica;
i) Agências de viagens e de turismo;
j) Artesanato;
l) As actividades agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração da terra ou em
que esta tenha carácter manifestamente acessório;
m) As actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias integradas noutras de natureza
comercial ou industrial.
2 - Considera-se que a exploração da terra tem carácter manifestamente acessório quando
os respectivos custos directos sejam inferiores a 25% dos custos directos totais do
conjunto da actividade exercida.
3 - Para efeitos do disposto na alínea m) do nº 1, consideram-se integradas em actividades
de natureza comercial ou industrial, as agrícolas, silvícolas e pecuárias cujos produtos se
destinem a ser utilizados ou consumidos em mais de 60% do seu valor naquelas
actividades.
4 - Consideram-se actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, designadamente, as
seguintes:
a) As comerciais ou industriais, meramente acessórias ou complementares
daquelas, que utilizem, de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações
agrícolas, silvícolas ou pecuárias;
b)Caça e a exploração de pastos naturais, água e outros produtos espontâneos,
explorados directamente ou por terceiros;
Última atualização: Lei n.º 66-B/2012 – 31/12
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