Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

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Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................................... 7 Preâmbulo ........................................................................................................... 13 CAPÍTULO I INCIDÊNCIA..................................................................................... 26 SECÇÃO I - INCIDÊNCIA REAL.......................................................................... 26 Artigo 1.º Base do imposto ...........................................................................26 Artigo 2.º Rendimentos da categoria A ........................................................... 26 Artigo 3.º Rendimentos da categoria B ........................................................... 30 Artigo 4.º Actividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias .... 32 Artigo 5.º Rendimentos da categoria E............................................................ 33 Artigo 6.º Presunções relativas a rendimentos da categoria E............................. 35 Artigo 7.º Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E ................................................................................................. 36 Artigo 8.º Rendimentos da categoria F............................................................ 37 Artigo 9.º Rendimentos da categoria G ........................................................... 38 Artigo 10.º Mais-Valias ................................................................................. 38 Artigo 11.º Rendimentos da Categoria H ......................................................... 41 Artigo 12.º Delimitação negativa de incidência................................................. 42 SECÇÃO II - INCIDÊNCIA PESSOAL .................................................................. 43 Artigo 13.º Sujeito passivo........................................................................... 43 Artigo 14.º Uniões de Facto...........................................................................44 Artigo 15.º Âmbito da sujeição ...................................................................... 45 Artigo 16.º Residência.................................................................................. 45 Artigo 17.º Residência em Região Autónoma ................................................... 46 Artigo 17.º-A Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu...................................................... 47 Artigo 18.º Rendimentos obtidos em território português .................................. 48 Artigo 19.º Contitularidade de rendimentos ..................................................... 50 Artigo 20.º Imputação especial......................................................................50 Artigo 21.º Substituição tributária..................................................................50 CAPÍTULO II DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO COLECTÁVEL............................. 51 SECÇÃO I - REGRAS GERAIS ............................................................................. 51 Artigo 22.º Englobamento............................................................................51 Artigo 23.º Valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal .................... 52 Artigo 24.º Rendimentos em espécie .............................................................. 52 SECÇÃO II - RENDIMENTOS DO TRABALHO ...................................................... 54 Artigo 25.º Rendimentos do trabalho dependente: deduções.............................. 54 Artigo 26.º Contribuições para regimes complementares de Segurança social...... 55 Artigo 27.º Profissões de desgaste rápido: deduções ........................................ 55 SECÇÃO III - RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS...................... 56 Artigo 28.º Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais ................................................................................................................56 Artigo 29.º Imputação..................................................................................57 Artigo 30.º Actos isolados ............................................................................. 58 Artigo 31.º Regime Simplificado .................................................................... 58 Artigo 31.º-A Valor definitivo considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis....................................... 59 Artigo 32.º Remissão ...................................................................................59 Artigo 33.º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais .................................... 59 Artigo 34.º Custos das explorações plurianuais ................................................ 60 Artigo 35.º Critérios Valorimétricos ................................................................ 60 Última atualização: Lei n.º 66-B/2012 – 31/12 2
Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 36.º Subsídios à agricultura e pesca...................................................... 60 Artigo 36.º-A Subsídios não destinados à exploração ........................................ 61 Artigo 36º-B Mudança de regime de determinação do rendimento ...................... 61 Artigo 37.º Dedução de prejuízos fiscais ......................................................... 61 Artigo 38.º Entrada de património para realização do capital de sociedade........... 61 Artigo 39.º Aplicação de métodos indirectos .................................................... 62 SECÇÃO IV - RENDIMENTOS DE CAPITAIS........................................................ 62 Artigo 40.º Presunções e juros contáveis........................................................ 62 Artigo 40.º-A Dupla tributação económica ....................................................... 63 Artigo 40.º-B*- Aditado Swaps e operações cambiais a prazo ............................ 63 SECÇÃO V - RENDIMENTOS PREDIAIS .............................................................. 64 Artigo 41.º Deduções .................................................................................. 64 SECÇÃO VI - INCREMENTOS PATRIMONIAIS .................................................... 64 Artigo 42.º Deduções .................................................................................. 64 Artigo 43.º Mais-valias .................................................................................64 Artigo 44.º Valor de realização ...................................................................... 65 Artigo 45.º Valor de aquisição a título gratuito ................................................. 66 Artigo 46.º Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis.......................... 66 Artigo 47.º Equiparação ao valor da aquisição.................................................. 67 Artigo 48.º Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários..................................................................................................67 Artigo 49.º Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos............. 68 Artigo 50.º Correcção monetária.................................................................... 68 Artigo 51.º Despesas e encargos .................................................................. 68 Artigo 52.º Divergência de valores ................................................................. 68 SECÇÃO VII – PENSÕES.................................................................................... 69 Artigo 53.º Pensões ....................................................................................69 Artigo 54.º Distinção entre capital e renda ...................................................... 70 SECÇÃO VIII - DEDUÇÃO DE PERDAS ............................................................... 70 Artigo 55.º Dedução de perdas ..................................................................... 70 SECÇÃO IX – ABATIMENTOS............................................................................. 71 Artigo 56.º Abatimentos ao rendimento líquido total ........................................ 71 SECÇÃO X - PROCESSO DE DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO COLECTÁVEL..... 71 Artigo 57.º Declaração de rendimentos........................................................... 71 Artigo 58.º Dispensa de apresentação de declaração ........................................ 72 Artigo 59.º Contribuintes casados .................................................................. 73 Artigo 60.º Prazo de entrega da declaração ..................................................... 73 Artigo 61.º Local de entrega das declarações................................................... 74 Artigo 62.º Rendimentos litigiosos.................................................................. 74 Artigo 63.º Sociedade conjugal...................................................................... 74 Artigo 64.º Falecimento de titular de rendimentos ............................................ 75 Artigo 65.º Bases para o apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos........ 75 Artigo 66.º Notificação e fundamentação dos actos........................................... 75 Artigo 67.º Revisão dos actos de fixação ........................................................ 76 CAPÍTULO III TAXAS ........................................................................................... 76 Artigo 68.º Taxas Gerais............................................................................... 76 Artigo 68.º-A*-Aditado Taxa adicional ............................................................ 76 Artigo 69.º Quociente conjugal ...................................................................... 77 Artigo 70.º Mínimo de existência....................................................................77 Artigo 71.º Taxas liberatórias ........................................................................ 77 Última atualização: Lei n.º 66-B/2012 – 31/12 3
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