Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE
grande conquista dos movimentos feministas, que, com razão, não
aceitavam que os crimes acima referidos fossem considerados “crimes
contra os costumes”, ou seja, contra a moralidade sexual, determinada
por pautas de comportamento ditadas por uma ideologia patriarcal
de dominação masculina, que estabelecia um padrão de comportamento
sexual de acordo com padrões machistas. Agora, todos os crimes
do Título VI, violam a “dignidade sexual”. Como se vê, o Código
Penal, agora, seguindo a atual orientação constitucional e os ditames
dos princípios gizados pelos direitos humanos sexuais e reprodutivos,
considera a sexualidade como uma expressão da dignidade das pessoas
e, em especial, das mulheres.
2. Qual é o conceito jurídico-penal de aborto?
R: A expressão aborto tem sido utilizada de modo equivocado. Na
realidade, “aborto” é o produto do “abortamento”, que é a conduta de
interrupção da gestação. Todavia, o próprio Código Penal utiliza essa
expressão, “aborto”, quando se refere à criminalização do “abortamento”.
Portanto, também é possível utilizar o termo “aborto” para se referir
ao “abortamento”. Todavia, não há como confundir o conceito médico
de abortamento com o seu conceito jurídico-penal. Para o conceito
médico, abortamento é a interrupção do processo gestacional até a
20ª ou 22ª semana de gravidez, dês que o produto da concepção pese,
pelo menos, 500 gramas 5 . A partir dessa idade gestacional, fala-se em
“antecipação do parto”. Mas, para o conceito jurídico-penal, abortamento
é a conduta de interrupção da gestação, a qualquer tempo,
antes de seu termo final, dolosamente, causando a morte fetal. Esse
conceito decorre da descrição da conduta do aborto no Código Penal
(tipificação). Há três “tipos” 6 ou figuras penais de aborto: (1) autoaborto,
que é a conduta da gestante que pratica o aborto ou que permite
que outra pessoa o provoque (CP, artigo 124) 7 ; (2) aborto praticado
5 Norma técnica de atenção humanizada ao abortamento. Ministério da Saúde. 2005. p. 22: “Abortamento é a interrupção da gravidez
até a 20ª-22ª semana e com produto da concepção pesando menos de 500g. Aborto é o produto da concepção eliminado no
abortamento”.
6 Tipo penal é a descrição da conduta criminosa na lei. Antes de qualquer outra coisa, para ser criminosa, uma conduta deve estar
descrita em lei como tal, ou seja, precisa estar “tipificada”, precisa ser “típica”.
7 CP, artigo 124. Praticar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: pena - Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
. 9 .