Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

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ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE crime de ação penal pública incondicionada e se a revelação do fato não acarretar nenhum dano ou risco ao paciente. Se o crime for de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o fato, que integra o segredo, não deve ser revelado. E, se a revelação puder acarretar dano ou risco ao paciente, o segredo também não pode ser revelado. 16. O que fazer diante de uma situação em que o responsável pela criança ou adolescente se recusa a notificar ao Conselho Tutelar a ocorrência de crime sexual contra essa criança ou adolescente ? R: De acordo com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. Assim, diante de um crime sexual praticado contra criança ou adolescente, cabe ao serviço comunicar o fato ao Conselho Tutelar, independentemente da vontade dos pais ou representantes legais, observado o que foi exposto na questão anterior quanto ao princípio de proteção de ambos. 17. Qual a diferença entre notificação e denúncia? Em que situação se aplica uma e outra? Nos serviços de saúde quem é o responsável por essas providências? R: A notificação é uma comunicação obrigatória de um fato. Assim, nos casos do artigo 66 da Lei das Contravenções Penais, do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 269 do Código Penal, a comunicação do fato é feita mediante notificação. A denúncia é o nome técnico dado à peça processual que dá início à ação penal pública promovida pelo Ministério Público. Portanto, a acusação, nos referidos casos, é feita exclusivamente pelo Ministério Público por meio de denúncia. A notificação (comunicação obrigatória do fato) cabe ao médico e ao responsável pelo estabelecimento de atenção à saúde no caso do artigo 13 do ECA. Lembre-se de que constitui infração administrativa, prevista no artigo 245 do ECA, “deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à Autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita . 39 .
MINISTÉRIO DA SAÚDE ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”. No caso do artigo 66 da LCP, cabe ao médico ou a qualquer pessoa que exerça a profissão sanitária fazer tal comunicação. E, no caso do artigo 269 do Código Penal, cabe ao médico comunicar à autoridade pública a existência de doença de notificação compulsória. É verdade que o artigo 269 do Código Penal usa a expressão “denunciar à Autoridade Pública”, mas, na realidade, não se trata propriamente de “denúncia”, pois, no caso em menção, cabe ao médico fazer a comunicação da existência de determinada doença à autoridade pública. Trata-se, pois, de notificação compulsória. Caso o médico deixe de fazer essa notificação, estará praticando o crime definido no artigo 269 do CP. 18. Um médico pode recusar-se a fazer um aborto alegando razões de consciência? Como garantir o direito do profissional de saúde, regulado no Código de Ética Médica, e, ao mesmo tempo, garantir o direito da mulher, estabelecido pelo Código Penal? R: É verdade que, de acordo com o item IX do Capítulo II do Código de Ética Médica, constitui direito dos médicos “recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência” 60 . Assim, diante do direito à objeção de consciência, não se pode, em princípio, obrigar o médico a praticar um aborto legal (abortamento não criminoso e lícito de acordo com o artigo 28 do Código Penal). Todavia, essa objeção de consciência, que é garantida por uma Resolução do Conselho Federal de Medicina, não é absoluta e não pode sobrepor-se incondicionalmente ao direito da mulher à assistência para a prática do “aborto legal”, direito esse garantido pela lei penal e, também, por nossa Constituição Federal e pelas normas internacionais de Direitos Humanos ratificadas pelo Brasil e incorporadas ao nosso sistema de garantias fundamentais. Assim, a objeção de consciência somente poderá prevalecer quando houver outro médico, que não a invoque, preparado, capacitado e disponível para a prática do ato. Aliás, não se olvide que o mesmo Código de Ética Médica, em seu Capítulo I, que trata de seus Princípios Fundamentais, no item VII, 60 Diário Oficial da União, nº 183, quinta-feira, 24 de setembro de 2009. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO Nº 1.931, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, Aprova o Código de Ética Médica. . 40 .
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