Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE
É verdade que a mulher deve ser orientada e até mesmo deve ser estimulada
a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis; mas, não
se pode negar a ela o direito à interrupção da gravidez diante da recusa
da lavratura do BO ou da recusa de oferecimento de representação
contra o autor da violência. Lembre-se de tudo o que foi afirmado na
resposta à questão 8.
NOTA: Antes da vigência da Lei nº 12.015/2009, a ação penal
relativa aos crimes contra a liberdade sexual era privada, ou seja, salvo
algumas exceções, a ação penal deveria ser promovida pela própria vítima
ou por seu representante legal. Assim, a vítima de um crime sexual, se quisesse
ver o criminoso processado, deveria ingressar em juízo, contra ele,
com uma “queixa”. É por isso que, antes da vigência da Lei nº 12.015/2009
era importante esclarecer o verdadeiro significado da expressão “queixa”,
que tem um significado jurídico bastante diferente daquele que é usado
pelos leigos. “Queixa”, juridicamente, é o nome que se dá à peça inaugural
acusatória da ação penal promovida pela vítima, ou por seu representante
legal, contra a pessoa acusada de ser o autor do crime, nos casos de
ação penal privada. Trata-se de uma petição subscrita por um advogado
e dirigida a um juiz criminal, com o objetivo de acusar alguém pela prática
de um crime, visando à sua condenação. A notícia do crime à polícia,
erroneamente chamada de “queixa”, é apenas uma comunicação do fato
à autoridade policial, objetivando a instauração de um procedimento investigativo,
ou seja, de um inquérito policial, que precede o oferecimento
da “queixa”, embasando-a. Atualmente, contudo, no que diz respeito aos
crimes contra a dignidade sexual, não há mais falar em “queixa”, pois, de
acordo com a nova sistemática legal, nesses casos, a ação penal, em princípio,
é pública incondicionada, ou seja, deve ser promovida, não mais
pela vítima, mas, sim, pelo Ministério Público, que oferecerá uma “denúncia”
contra o criminoso, sem necessidade de qualquer manifestação de
vontade da vítima, salvo nos casos de vítimas maiores de 18 anos e “não
vulneráveis”, conforme ficou esclarecido na resposta à questão nº 7, casos
em que a ação penal pública depende de representação da vítima. Assim,
atualmente, como não há mais ação penal privada, não se pode falar em
“queixa” em nenhuma situação, a não ser que a palavra “queixa” seja usada,
indevidamente, como comunicação do fato à polícia (notitia criminis).
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