Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

MINISTÉRIO DA SAÚDE
salvar a vida da gestante, deve o médico realizá-lo, sendo-lhe defeso
invocar a objeção de consciência, pois, nessa situação, há de prevalecer
o direito da mulher à vida. Mais uma vez é preciso lembrar que,
de acordo com o Código de Ética Médica, a objeção de consciência
não pode ser invocada “quando sua recusa possa trazer danos à saúde
do paciente”, exatamente como está previsto no item VII de seu Capítulo
I, que trata dos Princípios Fundamentais do exercício da medicina.
Portanto, se o abortamento necessário não for praticado em tal
situação, o médico poderá ser responsabilizado civil e criminalmente
pelos danos e prejuízos que causar à saúde da gestante em razão de
sua omissão. Pode o médico omitente, inclusive, responder pela morte
da gestante, criminalmente, por homicídio, pois podia e devia agir
para evitar tal resultado (CP, artigo 13, § 2º). 61 Finalmente, lembre-se
de que é dever do Estado garantir à mulher a prática do “aborto legal”.
Assim, para garantir o direito da mulher a esse abortamento lícito e
não criminoso, o Estado deve manter, nos hospitais públicos, profissionais
que estejam capacitados, preparados e dispostos a realizar tal
ato médico. Caso não seja garantido esse direito da mulher, e venha
ela a sofrer qualquer prejuízo moral, físico ou psíquico em decorrência
dessa omissão, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente pela
indenização de tais danos. Aliás, por derradeiro, é bom lembrar que a
objeção de consciência é um direito dos médicos, não um direito das
instituições. É por isso que todos as instituições, públicas ou privadas,
integrantes do sistema de saúde, têm a obrigação de garantir assistência
às mulheres que desejam exercer os seu direito ao aborto não
criminoso.
61 CP, art. 13, § 2º: O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa
a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido; (§ 2º) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e
podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
(b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (c) com seu comportamento anterior, criou o
risco da ocorrência do resultado.
. 42 .