Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

MINISTÉRIO DA SAÚDE
exatamente o contrário. Na realidade, tal dispositivo afirma a obrigação
de revelar o fato aos pais, estabelecendo, contudo, uma exceção
para essa regra: o sigilo deverá ser preservado, e não deve ser revelado
nem aos pais, se o adolescente tiver capacidade de discernimento e se
a mantença do sigilo não acarretar nenhum dano para ele. Portanto,
se o adolescente ou a adolescente não tiver capacidade de discernimento,
o sigilo não deve prevalecer. E, ainda que o adolescente tenha
capacidade de discernimento, os pais devem ser informados sobre o
problema se a mantença do sigilo puder acarretar qualquer dano ao
menor, seja um dano de ordem física ou psíquica. Como se vê, a regra
de comunicação ou não do fato aos pais deve seguir, principalmente,
o princípio da proteção de crianças e adolescentes. Portanto, para
que o fato seja mantido em segredo e o sigilo preservado, em relação
aos pais ou representantes legais de crianças e adolescentes, é imprescindível
observar essas duas condições: (1) a criança ou adolescente
deve ter capacidade de discernimento; e (2) a não revelação aos pais
ou representantes não acarretará nenhum problema a crianças e adolescentes.
Assim, cabe ao serviço de atendimento à saúde fazer tal avaliação
e, se não houver possibilidade de qualquer dano para a criança
ou adolescente e diante da constatação de que eles tenham capacidade
de discernimento, seus pais ou representantes não devem ser comunicados.
Mas, se um desses requisitos não estiver satisfeito, os pais
devem ser comunicados. É evidente, todavia, que os profissionais que
prestam assistência a adolescentes devem agir com cautela e, ainda
que decidam não revelar o fato aos pais, devem orientar a adolescente
a, no momento oportuno, autorizar a comunicação do fato aos pais.
É que, como acima deixei consignado, adolescentes estão sujeitos ao
poder familiar exercido pelos pais, que, assim, devem ser partícipes
da assistência a ser garantida aos filhos. Como se vê, todo o procedimento
de assistência a crianças e adolescentes deve submeter-se
ao princípio da proteção de crianças e adolescentes. Portanto, evitar
danos para ambos deve ser o principal norte da decisão de revelar ou
não o fato aos pais. Lembre-se, aliás, de que a revelação do fato, da
mesma forma que a sua não revelação, pode também acarretar danos
ao menor que, em face da revelação, pode afastar-se do serviço e
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