Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE
vulnerável”, é imprescindível que haja, não apenas a prática de um ato
libidinoso com uma menor de 14 anos, mas, sim, a violação de sua dignidade
sexual, o que somente poderá ocorrer, objetivamente, quando
essa menor não tiver discernimento para consentir com o ato e não
puder, por isso, oferecer resistência.
13. Uma adolescente com 13 anos de idade, que engravida e não
aceita a gravidez, pode pleitear a realização do aborto num serviço
de referência, mesmo que não tenha sido forçada pelo namorado?
R: Ainda que a adolescente de 13 anos consinta com a prática do ato
libidinoso ou com a conjunção carnal, o sistema penal, atualmente,
considera ter ocorrido o crime de “estupro de vulnerável”, como ficou
esclarecido na resposta anterior, dês que essa menor não tenha discernimento
para consentir com a prática do ato e não possa, por isso,
oferecer resistência, o que deve ser examinado caso a caso. Logo, é
admissível a interrupção da gravidez decorrente de tal ato, nessas circunstâncias.
O artigo 128, inciso II do Código Penal não faz distinção
entre o estupro definido no artigo 213 do Código Penal, denominado
simplesmente de “estupro”, e o estupro previsto atualmente no artigo
217-A do Código Penal, denominado “estupro de vulnerável” 37 . Logo,
não cabe ao intérprete restringir tal dispositivo para excluir do artigo
128, II do Código Penal a hipótese de “estupro de vulnerável”. É que as
normas permissivas não admitem interpretação restritiva, mas, apenas
ampliativa. Assim, tenha a gravidez resultado de um “estupro” (CP,
art. 213) ou de um “estupro de vulnerável” (CP, art. 217-A), ou mesmo
de “favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
de vulnerável” (CP, art. 218-B, caput e § 2º, I), a adolescente ou a
mulher tem o direito de interromper a gravidez, mesmo que ela tenha
consentido com o ato.
NOTA: Lembre-se, mais uma vez, de que, atualmente, o Código
Penal não usa mais os conceitos derivados da “presunção”, mas, sim,
o paradigma da “vulnerabilidade”. Além disso, como ficou esclarecido na
37 Na vigência da lei anterior havia o “estupro real” e o “estupro presumido”, mas, para o exercício do direito ao aborto sentimental,
essa distinção era absolutamente indiferente: “aborto sentimental (inciso II): Trata-se do aborto também denominado ético ou
humanitário. Exige-se, para que seja lícito: 1. Gravidez consequente de estupro. Inclui tanto o estupro praticado com violência real
ou presumida” (Roberto Delmanto, Código Penal comentado, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 250).
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