Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Finalmente, observe-se que, se houver divergência entre a manifestação
de vontade da menor e de seus pais, a situação deve ser resolvida exatamente
como acima mencionado em relação ao caso das gestantes com
menos de 16 anos: (1) se a gestante desejar levar a termo a gestação, a sua
vontade deve prevalecer e deve ser respeitada; (2) se a gestante quiser interromper
a gestação, contrariando a vontade dos pais, o Juiz Cível deverá
decidir; e (3) se a adolescente quiser praticar o abortamento e um dos pais
não consentir, havendo divergência entre os pais, também caberá ao Juiz
Cível decidir.
NOTA: Lembre-se de que também são relativamente incapazes
as pessoas mencionadas nos incisos II e III do artigo 4º do Código Civil 45 .
Essas pessoas, quando maiores de 18 anos, são representadas por curador
nomeado pelo Juiz 46 . Nessas hipóteses, obviamente, cabe ao curador
nomeado consentir com a prática do abortamento sentimental, ético ou
humanitário. Observo, ainda, que os menores de 18 anos, crianças ou adolescentes,
são colocados sob TUTELA quando os pais falecem ou perdem
o poder familiar 47 . E o tutor desses menores também é nomeado pelo Juiz.
Assim, se a gestante tiver um tutor, esse representante deve consentir com
o abortamento sentimental, ético ou humanitário e, como nos demais casos,
somente o Juiz Cível pode suprir o seu consentimento.
c) Das gestantes maiores de 18 anos
A gestante maior de 18 anos, dês que não esteja sob curatela ou
tutela, poderá sozinha consentir com o abortamento sentimental, ético
ou humanitário 48 .
NOTA: Por derradeiro, lembre-se de que, em casos excepcionais,
a gestante menor pode tornar-se plenamente capaz antes de completar
18 anos de idade. Isso pode ocorrer nas hipóteses do parágrafo único do
45 Artigo 4º: São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os
que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; e III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
46 Código Civil, artigo 1.767: Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III – os
deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV– os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V– os
pródigos.
47 Código Civil, artigo 1.728: Os filhos menores são postos em tutela: I – Com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II – em caso de os pais decaírem do poder familiar.
48 Artigo 5º: A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
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