ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV
ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES
(90) 41 Saída, em operação interna, de construção préfabricada
com estrutura de ferro ou aço,
classificada no código 9406.00.92 da NBM/SH
(com o sistema de classificação adotado a partir
de 1° de janeiro de 1997), ainda que fechada
com paredes exteriores constituídas de outros
materiais.
(716) 41.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída
da mercadoria beneficiada com a redução da
base de cálculo prevista neste item.
(828) 42
(828) 42.1
(123) 43 Saída, em operação interna, de vinho
promovida pelo estabelecimento fabricante com
destino a estabelecimento de contribuinte do
ICMS.
(123) 43.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída
da mercadoria beneficiada com a redução da
base de cálculo prevista neste item.
(123) 43.2 É facultada a aplicação do multiplicador de
0,12 (doze centésimos) para cálculo do
imposto.
(2108) 44 Saída, em operação interna ou interestadual, de
alho em estado natural, promovida pelo
produtor rural.
(2108) 45 Saída, em operação interna ou interestadual, de
produtos resultantes da industrialização da
mandioca, promovida pelo estabelecimento
industrial fabricante:
(391) a) nas operações tributadas à alíquota de 18%
(dezoito por cento):
(391) a.2) nas operações tributadas à alíquota de 12%
(doze por cento):
(507) 45.1
(507) 45.2
(442) 46 Entrada decorrente de importação do exterior
de materiais, sem cobertura cambial, destinados
à manutenção e ao reparo de aeronave
pertencente a empresa autorizada a operar no
transporte comercial internacional que tenha
sido alcançada pela suspensão de que trata o
item 15 do Anexo III.
(442) 46.1 A redução de base de cálculo prevista neste
item somente se aplica:
(442) a) após cumpridas as condições para admissão
dos materiais no Regime Aduaneiro Especial de
Depósito Afiançado (DAF) e sendo os mesmos
utilizados na manutenção e na reparação de
aeronaves;
(442) b) desde que haja cobrança proporcional de
impostos pela União.
REDU-
ÇÃO
DE:
MULTIPLICADOR
OPCIONAL PARA
CÁLCULO DO IMPOSTO
(POR ALÍQUOTA)
18% 12% 7%
EFICÁCIA
ATÉ:
33,33 0,12 Indeterminada
52,00 Indeterminada
50 0,09 0,06 0,04 31/12/2014
61,11 0,07
41,66 0,07
Percentu
al igual
ao de
redução
dos
tributos
federais
incidente
s na
respectiv
a
importaç
ão
31/12/2014
Indeterminada
Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.299, de 20 de agosto de 2013. Página 20 de 64