ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV
ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES
(1112) 56.3 Fica dispensado o estorno do crédito na saída
de mercadoria beneficiada com a redução da
base de cálculo prevista neste item, ressalvada a
hipótese de aquisição com carga tributária
superior a 7% (sete por cento) quando a
operação subseqüente estiver também
beneficiada com a redução, hipótese em que o
adquirente deverá efetuar a anulação do crédito
de forma que a sua parte utilizável não exceda a
7% (sete por cento) do valor da base de cálculo
do imposto considerada na aquisição da
mercadoria.
(1504) 57 Saída em operação interna ou interestadual de
mercadoria relacionada na Parte 10 deste
Anexo, fabricada no Estado e destinada a
estabelecimento:
(1505) a) de contribuinte habilitado ao Regime
Aduaneiro Especial de Exportação e de
Importação de Bens Destinados às Atividades
de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo
e de Gás (REPETRO);
(1505) b) de contribuinte industrial contratado por
pessoa jurídica domiciliada no exterior, para a
construção de bens que venham a ser
destinados ao contribuinte indicado na alínea
“a” deste item;
(1505) c) depositário, desde que as mercadorias
venham a ser destinadas aos contribuintes
indicados nas alíneas “a” e “b” deste item;
(1505) d) estabelecimento de contribuinte industrial,
para utilização na fabricação de equipamentos
necessários às atividades de exploração e
produção de petróleo e de gás natural e de
construção de bens, que venham a ser
destinados ao contribuinte indicado na alínea
“a” deste item.
(1141) 57.1 A redução de base de cálculo prevista neste
item aplica-se também às saídas de
equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos,
peças, cascos, módulos e mercadorias,
fabricados neste Estado, utilizados como
insumos na construção, reparo e montagem de
sistemas flutuantes e de plataformas de
produção ou perfuração, bem como de suas
unidades modulares a serem processadas,
industrializadas ou montadas em unidades
industriais.
(1141) 57.2 A redução de base de cálculo prevista neste
item não se aplica às operações entre
estabelecimentos do mesmo titular.
(1141) 57.3 Em substituição ao percentual de redução da
base de cálculo previsto neste item, fica
facultado ao contribuinte, a aplicação do
multiplicador de 0,03 (três centésimos) sobre o
valor da operação, vedada a utilização de
quaisquer outros créditos.
(1141) 57.4 Aplica-se subsidiariamente o Regime
Aduaneiro Especial de Exportação e de
Importação de Bens Destinados às Atividades
de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo
e de Gás (REPETRO).
REDU-
ÇÃO
DE:
MULTIPLICADOR
OPCIONAL PARA
CÁLCULO DO IMPOSTO
(POR ALÍQUOTA)
18% 12% 7%
EFICÁCIA
ATÉ:
37,50 0,075 31/12/2020
Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.299, de 20 de agosto de 2013. Página 23 de 64