ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV
ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES
15 Saída, em operação interna ou interestadual, de
máquina, equipamento, aparelho, instrumento
ou material, ou de seus respectivos acessórios,
sobressalentes ou ferramentas, destinados a
integrar o ativo permanente da empresa
industrial adquirente, para uso exclusivo em sua
atividade produtiva, desde que a mercadoria
possa ser importada com o benefício previsto
no item anterior.
15.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída
de mercadoria beneficiada com a redução da
base de cálculo prevista neste item.
(2266) 16 Saída, em operação interna ou interestadual, de
máquina, aparelho ou equipamento, industriais,
relacionados na Parte 4 deste Anexo:
a) nas operações tributadas à alíquota de 18%
(dezoito por cento):
b) nas operações tributadas à alíquota de 12%
(doze por cento):
c) nas operações tributadas à alíquota de 7%
REDU-
ÇÃO
DE:
O mesmopercentual
de redução
do
Imposto
sobre a
Importação
(II)
51,11 0,088
MULTIPLICADOR
OPCIONAL PARA
CÁLCULO DO IMPOSTO
(POR ALÍQUOTA)
18% 12% 7%
26,66 0,088
26,57 0,0514
(2256) 16.1
(sete por cento):
Fica dispensada a complementação da alíquota
do imposto decorrente da aquisição
16.2
interestadual das mercadorias de que trata este
item, exceto em se tratando de operação sujeita
à alíquota de 4%, hipótese em que será devido,
a título de diferencial de alíquotas, o valor
resultante da diferença entre o valor obtido com
a aplicação do multiplicador previsto para a
operação interna com a mercadoria e o imposto
devido na operação interestadual.
Fica dispensado o estorno do crédito na saída
de mercadoria beneficiada com a redução da
base de cálculo prevista neste item.
(2266) 17 Saída, em operação interna ou interestadual, de
máquina ou implemento agrícola, relacionados
na Parte 5 deste Anexo:
a) nas operações internas:
a.1) tributadas à alíquota de 18%: 68,88 0,056
a.2) tributadas à alíquota de 12%: 53,33 0,056
b) nas operações interestaduais tributadas à
alíquota de 18%, em que o destinatário não seja
contribuinte do imposto:
68,88 0,056
c) nas operações interestaduais tributadas à
alíquota de 12%, quando o destinatário for
contribuinte do imposto:
41,66 0,07
d) nas operações interestaduais tributadas à
alíquota de 7%, quando o destinatário for
contribuinte do imposto:
41,42 0,041
(35) 17.1 O disposto na alínea “a” deste item não se
aplica aos produtos classificados nos códigos
8802.20.0100, 8802.30.0100, 8803.10.0000,
8803.20.0000, 8803.30.0000 ou 8803.90.0000
da NBM/SH (com o sistema de classificação
adotado até 31 de dezembro de 1996), que terão
a redução prevista no item 11 desta Parte.
EFICÁCIA
ATÉ:
Indeterminada
31/07/2014
31/07/2014
Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.299, de 20 de agosto de 2013. Página 9 de 64