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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES (1525) d) proprietários ou arrendatários de aeronaves, identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. (2135) 11.2 O benefício previsto neste item, observado o disposto no Capítulo LXIV da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às empresas da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: a) em relação a cada uma delas, o endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes das unidades federadas; b) em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada qual está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício; c) em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, o tipo de serviço que estão autorizadas a executar. (204) 11.3 A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas. 12 Saída, em operação interna, de gás natural, exceto a saída de gás natural veicular. 12.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (2108) 13 Saída, em operação interna, dede alumínio, classificado no código 7603.10.0000 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996). 14 Entrada, decorrente de importação do exterior, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, promovida por estabelecimento industrial, para integrar ao seu ativo permanente, para uso exclusivo na atividade produtiva, desde que amparada por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989. REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) 18% 12% 7% EFICÁCIA ATÉ: 33,33 0,12 Indeterminada 33,33 0,12 31/12/2014 O mesmo percentu al de redução do Imposto sobre a Importaç ão (II) Indeterminada Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.299, de 20 de agosto de 2013. Página 8 de 64

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES 15 Saída, em operação interna ou interestadual, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou de seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo permanente da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde que a mercadoria possa ser importada com o benefício previsto no item anterior. 15.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (2266) 16 Saída, em operação interna ou interestadual, de máquina, aparelho ou equipamento, industriais, relacionados na Parte 4 deste Anexo: a) nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento): b) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento): c) nas operações tributadas à alíquota de 7% REDU- ÇÃO DE: O mesmopercentual de redução do Imposto sobre a Importação (II) 51,11 0,088 MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) 18% 12% 7% 26,66 0,088 26,57 0,0514 (2256) 16.1 (sete por cento): Fica dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição 16.2 interestadual das mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4%, hipótese em que será devido, a título de diferencial de alíquotas, o valor resultante da diferença entre o valor obtido com a aplicação do multiplicador previsto para a operação interna com a mercadoria e o imposto devido na operação interestadual. Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (2266) 17 Saída, em operação interna ou interestadual, de máquina ou implemento agrícola, relacionados na Parte 5 deste Anexo: a) nas operações internas: a.1) tributadas à alíquota de 18%: 68,88 0,056 a.2) tributadas à alíquota de 12%: 53,33 0,056 b) nas operações interestaduais tributadas à alíquota de 18%, em que o destinatário não seja contribuinte do imposto: 68,88 0,056 c) nas operações interestaduais tributadas à alíquota de 12%, quando o destinatário for contribuinte do imposto: 41,66 0,07 d) nas operações interestaduais tributadas à alíquota de 7%, quando o destinatário for contribuinte do imposto: 41,42 0,041 (35) 17.1 O disposto na alínea “a” deste item não se aplica aos produtos classificados nos códigos 8802.20.0100, 8802.30.0100, 8803.10.0000, 8803.20.0000, 8803.30.0000 ou 8803.90.0000 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996), que terão a redução prevista no item 11 desta Parte. EFICÁCIA ATÉ: Indeterminada 31/07/2014 31/07/2014 Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.299, de 20 de agosto de 2013. Página 9 de 64

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Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
18677102ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3826 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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