ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV
ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES
(1602) b) as UMS serão formadas por módulos
montados e acoplados que deverão atender o
leiaute fornecido pelo órgão contratante,
observado o disposto na Resolução RDC 50, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e em
portarias do Ministério da Saúde para
estabelecimentos de saúde, devendo estes
módulos ser totalmente montáveis e
desmontáveis e possuir isolamento técnicoacústico
e durabilidade.
(1602) c) as partes que comporão os módulos são
definidas como:
(1602) c.1) sistema de apoio e nivelamento dos
módulos;
(1602) c.2) colunas de sustentação;
(1602) c.3) painéis de teto;
(1602) c.4) painéis de piso;
(1602) c.5) painéis de fechamento;
(1602) c.6) painéis portas com visores;
(1602) c.7) painéis portas tipo “vai e vem” com
visores;
(1602) c.8) painéis especiais para área de radiologia;
(1602) c.9) painéis janelas/visores;
(1602) c.10) painéis especiais;
(1602) c.11) armários e bancadas;
(1602) c.12) peças de acabamento e acoplamento;
(1602) c.13) instalações elétricas, telefônicas e lógicas;
(1602) c.14) instalações hidráulicas e hidrossanitárias;
(1602) c.15) sistema de climatização;
(1602) c.16) sistema de proteção contra descarga
atmosférica;
(1602) c.17) cobertura.
(2047) 62 Saída de gado bovino ou bufalino promovida
por estabelecimento de produtor rural situado
em município que integre a área de abrangência
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos
da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002.
(2047) 62.1 A redução a que se refere este item será
aplicada sobre o valor fixado em pauta de
valores pela Secretaria de Estado de Fazenda.
(2266) 63 Entrada, decorrente de importação do Paraguai,
de bem ou mercadoria por microempresa
optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) e
habilitada a operar no Regime de Tributação
Unificada (RTU), a que se refere a Lei nº
11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada
pelo Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de
2009:
REDU-
ÇÃO
DE:
(2136) a) quando tributada à alíquota de 25%; 72
(2136) b) quando tributada à alíquota de 18%; 61,11
(2136) c) quando tributada à alíquota de 12%. 41,66
(2136) 63.1 O benefício previsto neste item:
(2136) a) aplica-se somente à importação em que o
desembaraço aduaneiro ocorra em recinto
alfandegado da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná;
MULTIPLICADOR
OPCIONAL PARA
CÁLCULO DO IMPOSTO
(POR ALÍQUOTA)
18% 12% 7%
EFICÁCIA
ATÉ:
40 0,108 0,072 0,042 31/10/2012
31/07/2014
Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.299, de 20 de agosto de 2013. Página 26 de 64