Suest/CE - Funasa
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I) NORMAS INFRALEGAIS UTILIZADAS PELA SUEST-<strong>CE</strong>.<br />
• PORTARIA Nº. 623, DE 11 DE MAIO DE 2010.<br />
• DECRETO Nº. 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010.<br />
• PORTARIA Nº. 1.014, DE 16 DE AGÔSTO DE 2010.<br />
• LEI Nº. 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.<br />
• DECRETO Nº. 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.<br />
• PORTARIA Nº. 1.010, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.<br />
• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 127, DE 29 DE MAIO DE 2008.<br />
• INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº. 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997.<br />
• LEI Nº. 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.<br />
• DECRETO Nº. 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.<br />
• PORTARIA Nº. 723, DE 24 DE JULHO DE 2007.<br />
• INSTRUÇÃO NORMATIVA – TCU Nº. 56, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.<br />
• LEI Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.<br />
• PORTARIA Nº. 674, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005.<br />
• ORDEM DE SERVIÇO Nº. 1 DE 25 DE OUTUBRO De 2002.<br />
• PORTARIA Nº. 443, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002<br />
• PORTARIA Nº. 323, DE 13 DE JUNHO DE 2000.<br />
II) PARE<strong>CE</strong>R DE AUDITORIA INTERNA Nº. 05/2012<br />
PARTE A – CONTEÚDO GERAL<br />
III) Parecer de Auditoria Interna nº. 05/2012.<br />
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