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Suest/CE - Funasa

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3. INFORMAÇÕES SOBRE RECONHECIMEMTO DE PASSIVOS POR<br />

NSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS OU RECURSOS.<br />

3.1 Pagamentos e cancelamentos de Restos a Pagar de exercícios anteriores<br />

QUADRO A.3.1 - SITUAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS Valores em<br />

ANTERIORES<br />

Restos a Pagar Processados<br />

R$ 1,00<br />

Ano de Montante Cancelamentos Pagamentos Saldo a Pagar em<br />

Inscrição Inscrito acumulados acumulados 31/12/2011<br />

2011 71.812,28 - - -<br />

2010<br />

...<br />

67.152,56 - 67.152,56 -<br />

Restos a Pagar não Processados<br />

Ano de Montante Cancelamentos Pagamentos Saldo a Pagar em<br />

Inscrição Inscrito acumulados acumulados 31/12/2011<br />

2011 660.838,06 - - -<br />

2010<br />

...<br />

Observações:<br />

1.260.705,63 - 536.427,46 724.278,17<br />

Fonte: DIADM/SUEST-<strong>CE</strong><br />

3.2 Análise Crítica<br />

A evolução da estratégia de pagamento dos RP adotada por essa UJ, consiste no contato com<br />

os fornecedores de material e prestadores de serviço, visando à apresentação da nota fiscal,<br />

dentro do período estabelecido em legislação especifica para o caso.<br />

• Não ocorreu impacto na gestão financeira dessa UJ no exercício de referência, decorrentes do<br />

pagamento de RP de exercícios anteriores, em decorrência da não realização de despesas sem a<br />

devida cobertura orçamentária.<br />

• Não ocorreu à permanência de RP Processados por mais de um exercício financeiro.<br />

Entretanto ocorreu a permanência de RP não processados dentro dos limites estabelecidos em<br />

legislação especifica.<br />

• Não Há existência de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do<br />

Governo Federal – SIAFI de valores referentes a restos a pagar de exercícios anteriores a 2011<br />

sem que sua vigência tenha sido prorrogada por Decreto.<br />

• Os eventos positivos que facilitaram a gestão de RP, diz respeito a subordinação dessa UJ<br />

ao Serviço de Contabilidade da Presidência da FUNASA, onde, mensalmente é encaminhado<br />

relatório contendo as inconsistências que tenham ocorridas na execução orçamentária e<br />

financeira no âmbito dessa UJ.<br />

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