Suest/CE - Funasa

7.1 Situação do cumprimento das obrigações impostas pela Lei 8.730/93
QUADRO A.7.1 – DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES E SERVIDORES DA
UJ, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A DBR.
Momento da Ocorrência da Obrigação de
Detentores de Cargos e
Funções obrigados a entregar
a DBR
Situação em relação às
exigências da Lei nº
8.730/93
Posse ou Início
do exercício de
Função ou
Cargo
Entregar a DBR
Final do
exercício
da Função
ou Cargo
Final do
exercício
financeiro
Autoridades Obrigados a entregar a DBR 0 0 0
(Incisos I a VI do art. 1º da Lei Entregaram a DBR 0 0 0
nº 8.730/93) Não cumpriram a obrigação 0 0 0
Obrigados a entregar a DBR 0 0 0
Cargos Eletivos Entregaram a DBR 0 0 0
Não cumpriram a obrigação 0 0 0
Funções Comissionadas Obrigados a entregar a DBR 5 5 16
(Cargo, Emprego, Função de Entregaram a DBR 5 5 16
Confiança ou em comissão) Não cumpriram a obrigação 0 0 0
Fonte: SREH/SUEST/CE-2011
7.2 Análise Crítica
Da análise da tabela acima, não existe providências adotadas por esta Superintendência
em relação às pessoas que não cumpriram a obrigação de entregar DBR, devido todos terem
entregado a referida Declaração.
O Serviço de Recursos Humanos junto ao Setor de Cadastro e Pagamento são os
Setores habilitados a receber a DBR, todos os anos comunicam aos servidores por meio de
Memorando Circular, a entregar a referida Declaração.
A Recepção ocorre por meio de papel, não acorre por esta UJ análise de possíveis
incompatibilidades de patrimônio com remuneração recebida.
Quanto ao arquivamento das DBR, as mesmas ficam guardadas nas Pastas Funcionais
dos servidores.
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