cuidar-sem-violencia

Módulo 2: Técnicas de Trabalho em Grupo
incluídas na agenda governamental.
- As políticas públicas estão pautadas pela Constituição Federal de 1988 como um mecanismo
direto da sociedade para lutar pela sua cidadania e também de tomar parte nas decisões do
governo. Isso se dá no espaço chamado da organização social. A Constituição Federal teve
vários de seus artigos regulamentados baseados no paradigma da cidadania e da proteção integral.
Cita-se como exemplos as leis do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a lei do
SUS (Sistema Único de Saúde), a LOAS (Lei orgânica de Assistência Social) e a LDB (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação).
- É importante enfatizar que as políticas públicas são responsabilidade do Estado e devem ser
universais (qualquer cidadão tem direito), pois advém de recursos públicos, não havendo
necessidade de contrapartida (pagamento). O Estado arrecada impostos para financiar as políticas
públicas, as quais resultam na produção ou distribuição de bens e serviços coletivos. Já a
iniciativa privada, como empresas socialmente responsáveis, organizações não governamentais
e outras instituições têm importante papel na definição e desenvolvimento de ações que podem
ser incorporadas pelas políticas públicas, desde que mantenham o interesse público nas suas
propostas, ampliando a população beneficiada.
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