Relatório de Sustentabilidade 2010 - versão português (pdf) - Sabesp

Consolidação dos mercados e assuntos regulatórios
Ao longo de 2010, foram assinados 26 contratos novos e renovação
com municípios para a prestação de serviços de água e esgoto,
totalizando 200 contratos assinados desde 2007, que juntos representam
aproximadamente 66% da receita bruta da Companhia.
Consolidação dos mercados
Entre os contratos assinados em 2010, está o contrato
com o município de São Paulo. Para a viabilização desse
contrato, o Estado e a cidade de São Paulo celebraram
um convênio com a intermediação e o consentimento
da Sabesp e da Arsesp nos termos do qual
convencionaram a gestão conjunta do planejamento
e do investimento no sistema de saneamento básico
da cidade de São Paulo. Esse convênio estabeleceu
a celebração de um acordo entre o Estado, a cidade
de São Paulo e a Sabesp, concedendo à empresa
direitos exclusivos de prestação de serviços de água
e esgotos na capital paulista. Além disso, o convênio
determina o papel da Arsesp na regulamentação e na
fiscalização das atividades da empresa e cria um Comitê
Gestor que será responsável pelo planejamento dos
serviços de água e esgotos e pela revisão dos planos
de investimento. O Comitê Gestor será composto por
seis membros nomeados para um mandato prorrogável
de dois anos. O Estado e a cidade de São Paulo terão
o direito de nomear três membros cada e a Sabesp
poderá participar das reuniões do Comitê Gestor, mas
sem quaisquer direitos de voto.
O contrato de prestação de serviços na cidade de
São Paulo obriga a Sabesp, entre outras coisas, (i) a
investir pelo menos 13,0% da receita bruta auferida
desse contrato, líquida da COFINS e do PASEP, na
melhoria da infraestrutura de água e esgotos da
cidade de São Paulo, e (ii) a transferir 7,5% da receita
bruta que auferirmos do contrato em questão, líquida
da COFINS e do PASEP, para o Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e Infraestrutura criado pela
Lei Municipal Nº 17.934/09. Além disso, o contrato
prevê que a Arsesp assegurará que as tarifas cobradas
(a) compensarão adequadamente a Companhia pelos
serviços prestados e (b) poderão ser reajustadas para
restabelecer o equilíbrio original entre as obrigações das
partes e o equilíbrio econômico-financeiro. Este contrato
além de garantir a operação no principal mercado da
Companhia, também constitui um modelo contratual
inovador que serve para os demais municípios em
regiões metropolitanas.
Outras 34 leis autorizativas estão aprovadas por
câmaras municipais e já possibilitam a delegação dos
serviços para a Sabesp nos respectivos municípios.
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