prospecto - CVM

(ii) Tributação Aplicável ao Fundo
O Fundo não tem personalidade jurídica. Assim, não está sujeito ao pagamento de diversos tributos, tais como: (i)
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; (ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; (iii) contribuição
para o Programa de Integração Social – PIS; e (iv) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Além disso, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF
incide sobre as operações do Fundo à alíquota zero.
IOF
A atual legislação fiscal estabelece que os recursos do Fundo estão sujeitos à incidência do IOF/Títulos regressivo à
alíquota zero.
Imposto de Renda
A atual legislação fiscal estabelece que a Carteira é isenta do imposto de renda.
Outras Incidências
Em decorrência das alterações constantes às quais a legislação fiscal brasileira está sujeita, novas obrigações podem
ser impostas, no futuro, sobre o Fundo.
2.22. CRONOGRAMA DAS ETAPAS DA OFERTA
Protocolo do pedido de
registro na CVM
Concessão do Registro da
Oferta pela CVM
Publicação do Anúncio de
Início
Prazo de Colocação
Publicação do Anúncio de
Encerramento
Em 29 de setembro de 2011.
Em 20 de outubro de 2011.
Em 18 de novembro de 2011.
As Cotas Seniores deverão ser subscritas e integralizadas dentro de
2 (dois) anos contados da data de publicação do anúncio de início
da Oferta, nos termos da decisão do Colegiado da CVM proferida no
âmbito do Processo CVM nº RJ-2007-11393.
Em 18 de novembro de 2013.
As datas acima são meramente estimativas, estando sujeitas a alterações.
2.23. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E PRORROGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO
FL - 248247v1 - 111128 - Prospecto FIDC BICBANCO (exigências GER1) limpo 50