Edital Limpeza Predial AAJU.pdf - Embrapa

SEÇÃO XI
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
11.1. Até 02 (dois) dias, úteis, antes da data fixada para abertura da sessão pública,
qualquer pessoa poderá impugnar o Pregão, na forma eletrônica (Art. 18 do Decreto
5.450, de 31 de maio de 2005), através do e-mail: spm@cpaa.embrapa.br,
spereira@cpaa.embrapa.br, devendo a impugnação conter todos os dados da
impugnante (nome, CNPJ, endereço e _e-mail_*), para competente resposta.
11.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser
enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura
da seção pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet no endereço
indicado no edital (Art 19 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do
edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (§ 1º do
Art. 18 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada
nova data para realização do certame(§ 2º do Art 18 do Decreto 5.450, de 31 de
maio de 2005).
SEÇÃO XII
DOS RECURSOS
12.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública,
manifestar de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, a intenção
de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para
apresentação das razões de recurso, ficando as licitantes, desde logo, intimadas
para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a correr
do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos
elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (Art. 26 do Decreto 5.450, de
31 de maio de 2005).
12.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de
recorrer importará na decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro
autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora (§ 1º do Art. 26 do Decreto
5.450, de 31 de maio de 2005).
12.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento (§ 2º do Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de
2005).
12.4. Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito
suspensivo, ressalvada a hipótese do mesmo declará-lo.
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