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Edital Limpeza Predial AAJU.pdf - Embrapa

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SEÇÃO XIX DA

SEÇÃO XIX DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO 19.1. A Embrapa poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade de ofício ou a requerimento da parte interessada, mediante justificativa circunstanciada da autoridade competente, escrita e fundamentada, não gerando direito de indenizar quando anulada por motivo de ilegalidade, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato. SEÇÃO XX DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 20.1. Não serão aceitas quaisquer alegações da licitante vencedora, com referência a desconhecimento sobre as especificações do objeto da presente Licitação. 20.2. O prazo para início da execução do instrumento contratual, objeto da presente licitação, será o constante do Contrato a ser celebrado entre a Licitante vencedora e a Embrapa Amazônia Ocidental, conforme modelo constante do Anexo III. SEÇÃO XXI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da documentação de habilitação e proposta. 21.2. Fica assegurado à autoridade competente para aprovação do procedimento Licitatório o direito de revogá-lo em face das razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado (Art. 29 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005). 21.2.1. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato (§1º do art. 29 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005). 21.2.2. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato (§2º do art. 29 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005). 20

21.3. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Embrapa não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 21.4. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 21.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-seá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Embrapa. 21.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação (parágrafo único, do Art. 5° do Decreto 5.450, de 31 de maio d e 2005). 21.7. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação. 22.8. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o da Justiça Federal, seção Judiciária de Manaus/AM, com exclusão de qualquer outro. 22.9. Os casos não previstos neste Edital e as possíveis dúvidas existentes serão resolvidos pelo Pregoeiro por meio eletrônico, até três úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, pelo e-mail spm@cpaa.embrapa.br e spereira@cpaa.embrapa.br. 22.10 Integram este Edital os seguintes anexos: I – TERMO DE REFERÊNCIA; II – MODELO DE DECLARAÇÕES; III – MODELO DE CONTRATO IV – PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS V – PROPOSTA DE PREÇOS. Manaus/AM, ____ de ___________ de 2008. _____________________________________________ Maria do Rosário Lobato Rodrigues Chefe Geral da Embrapa Amazônia Ocidental 21

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