Edital Limpeza Predial AAJU.pdf - Embrapa

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Embrapa reserva-se o direito de somente efetuar o
pagamento da fatura mensal mediante a comprovação do pagamento dos salários
dos empregados da Contratada e dos respectivos encargos sociais, referentes ao
mês anterior, nos termos do item “lI” , “m” e “n” da Cláusula Quinta.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores eventualmente pagos com atraso, desde que
a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, sofrerão
correção monetária pela variação do IPCA, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao
mês, “pro rata die”.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido, ainda, entre as partes contratantes,
que o pagamento a ser realizado pela Embrapa, somente será liberado, mediante:
a) apresentação pela Contratada, das guias de recolhimento ao INSS e ao FGTS
dos funcionários que estiverem prestando serviços para a Embrapa;
b) certidão Negativa de Débito junto ao INSS e o Certificado de regularidade de
situação junto ao FGTS;
c) cópia da folha de pagamento e dos contracheques, devidamente assinados pelos
empregados da Contratada, executores dos serviços na Embrapa, bem como cópia
das folhas de ponto, referentes ao mês anterior ao do pagamento
d) comprovante de entrega do auxílio – alimentação e auxílio transporte - do mês de
pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - Responsabilidade Trabalhista
Os empregados e outros prepostos, utilizados pela CONTRATADA na
prestação de serviços ora contratados, não terão qualquer vinculação com a
Embrapa, mormente de natureza trabalhista ou civil, responsabilizando-se a
CONTRATADA pelos respectivos direitos e deveres trabalhistas, previdenciários e
fiscais, independentemente de qualquer envolvimento da Embrapa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso a Embrapa, a qualquer tempo, venha a ser notificada
ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo
obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes às relações de empregos de
que trata esta Cláusula, a CONTRATADA obriga-se a responder pronta e
exclusivamente perante tais reivindicações.
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