Edital Limpeza Predial AAJU.pdf - Embrapa

sem prejuízo do disposto na Décima Quinta, bem como das demais penalidades
previstas em Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A penalidade de multa poderá ser aplicada
cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua
cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.
PARÁGRFO TERCEIRO: As multas deverão ser recolhidas na conta bancária
indicada pela Embrapa, mediante Comprovante de Recolhimento, no prazo de 05
(cinco) dias a contar da intimação, podendo a Embrapa descontá-las, na sua
totalidade ou de parte do faturamento da Contratada;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Rescisão
Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições
estabelecidas neste Contrato, assim como à ocorrência de qualquer das situações
previstas nos incisos I a XI do art. 78 da Lei 8.666/93, poderá a Embrapa rescindir o
presente Contrato, independente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial,
respondendo a CONTRATADA pela indenização por perdas e danos, ou, a critério
da Embrapa, pela multa compensatória de 10% (dez porcento), calculada sobre o
valor global, atualizado, deste Contrato, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou
força maior devidamente caracterizado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Denúncia
Independentemente de justo motivo, a Embrapa poderá dar por findo o
presente Contrato, sem que lhe caiba qualquer sanção, desde que o faça mediante
aviso prévio, por escrito, de, no mínimo 30 (trinta dias).
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Publicação
O extrato do presente Contrato será levado à publicação, pela
Embrapa, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da
sua assinatura, para ser publicado no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, sendo a
publicação condição indispensável à sua eficácia.
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