Plano Estadual de Saúde - Governo do Paraná

selho Nacional de Saúde – CNS e as Deliberações da Plenária de Conselho; ser pró-ativo e trazer
temas para a discussão em tempo adequado; garantir que as deliberações e resoluções sejam
cumpridas; usar dados epidemiológicos nas discussões e trabalhos do CES/PR; cumprir planejamento
estratégico; estruturar reuniões nas macrorregiões; melhorar a estrutura organizativa:
funcionários para a Secretaria Executiva e assessoria técnica, atualizar o site, adequar e definir o
espaço físico, intensificar as capacitações e orçamento próprio do CES/PR.
4.4 REGIONALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE
Com a publicação do Decreto Presidencial 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei Federal 8.080/1990, fica explicitado em seu artigo 3º que: “O SUS é constituído pela conjugação
das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes
federativos de forma direta ou indireta mediante a participação complementar da iniciativa privada,
sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.”
No Estado do Paraná, o processo de regionalização expressa o reconhecimento das regiões
de saúde (22 regiões de saúde e 04 macrorregiões) em suas diferentes formas, objetivando: a garantia
do acesso, a promoção da equidade, a garantia da integralidade da atenção, a qualificação
do processo de descentralização e a racionalização de gastos e otimização de recursos. Contém
também os desenhos das redes de atenção à saúde, em suas diversas linhas de cuidado, organizadas
dentro das Regiões de Saúde, das Macrorregiões e do Polo Estadual, que serão consolidados
pelo Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde – COAP. Como resultado final, ter-se-á a
integração dos planos de saúde dos entes federativos na rede de atenção à saúde, tendo como
fundamento as pactuações estabelecidas pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT, CIB – Comissão
Intergestores Bipartite Estadual e CIBs Regionais.
A CIB Estadual caracteriza-se como uma instância de negociação e deliberação quanto aos
aspectos operacionais do SUS no âmbito do Estado, sendo constituída paritariamente por representantes
do gestor estadual e dos gestores municipais. Foi instituída em 1993 e, atualmente,
é composta por cinco representantes da SESA e cinco representantes do COSEMS. Desde a sua
criação, se reúnem regularmente sempre com o compromisso de avançar numa política de saúde
voltada para a população, buscando consolidar e fortalecer o SUS no Paraná.
Outro elemento importante para o processo de organização do SUS no âmbito das regiões
de saúde são os Consórcios Intermunicipais de Saúde – CIS, que desenvolvem atividades relacio-
PLANO ESTADUAL DE SAÚDE
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PARANÁ – 2012-2015