澳門特別行政區 - 印務局

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4203
澳 門 特 別 行 政 區
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
行 政 長 官 辦 公 室
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
透 過 行 政 長 官 二 零 零 九 年 四 月 三 日 批 示 :
根 據 經 六 月 八 日 第 37/91/M 號 法 令 第 二 條 修 改 的 十 二 月
二 十 一 日 第 85/89/M 號 法 令 第 四 條 第 二 款 的 規 定 , 政 府 總 部 輔
助 部 門 預 算 管 理 暨 會 計 處 會 計 科 科 長 Henrique da Graça Novo
之 定 期 委 任 , 自 二 零 零 九 年 六 月 十 五 日 起 續 期 兩 年 。
透 過 簽 署 人 二 零 零 九 年 四 月 三 日 之 批 示 :
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 條 第 三
款 及 第 二 十 六 條 第 一 及 第 三 款 的 規 定 , 鄧 素 嫻 在 政 府 總 部 輔 助
部 門 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 續 期 兩 年 , 並 以 附 註 形 式 修 改 該 合
同 第 三 條 款 , 轉 為 收 取 相 等 於 第 一 職 階 顧 問 高 級 技 術 員 的 薪 俸
點 600 點 , 由 二 零 零 九 年 六 月 十 五 日 起 生 效 。
–––––––
二 零 零 九 年 四 月 二 十 二 日 於 行 政 長 官 辦 公 室
辦 公 室 主 任 何 永 安
Por despacho de S. Ex. a o Chefe do Executivo, de 3 de
Abril de 2009:
Henrique da Graça Novo, chefe da Secção de Contabilidade da
Divisão de Gestão Orçamental e Contabilidade dos SASG
— renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos,
nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de
21 de Dezembro, na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 37/91/M, de 8 de Junho, a partir de 15 de Junho de 2009.
Por despacho do signatário, de 3 de Abril de 2009:
Tang Sou Han — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de dois anos, e alterada, por averbamento, a cláusula
3.ª do referido contrato com referência à categoria de técnico
superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos SASG, nos
termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n. os 1 e 3, do ETAPM, em
vigor, a partir de 15 de Junho de 2009.
–––––––
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Abril de 2009. —
O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
行 政 會
CONSELHO EXECUTIVO
批 示 摘 錄
Extracto de despacho
透 過 簽 署 人 二 零 零 九 年 三 月 二 十 三 日 之 批 示 :
Por despacho do signatário, de 23 de Março de 2009:
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 七 條 第 五
款 及 第 七 款 的 規 定 , 以 附 註 形 式 修 改 庄 秀 貞 在 本 秘 書 處 擔 任 職
務 的 散 位 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 收 取 相 等 於 第 三 職 階 助 理 員 的 薪
俸 點 120 點 , 由 二 零 零 九 年 五 月 十 七 日 起 生 效 。
Chong Sao Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª
do seu contrato de assalariamento com referência à categoria
de auxiliar, 3.º escalão, índice 120, nesta Secretaria, nos termos
do artigo 27.º, n. os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, a partir
de 17 de Maio de 2009.
–––––––
–––––––
二 零 零 九 年 四 月 二 十 二 日 於 行 政 會 秘 書 處
秘 書 長
何 永 安
Secretaria do Conselho Executivo, aos 22 de Abril de 2009. —
O Secretário-geral, Ho Veng On.

4204 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室
第 61/2009 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示
鑑 於 刊 登 於 二 零 零 九 年 二 月 十 一 日 第 六 期 《 澳 門 特 別 行 政
區 公 報 》 第 二 組 的 第 18/2009 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 , 撥 予 澳 門
監 獄 一 筆 常 設 基 金 , 並 指 定 其 行 政 委 員 會 的 成 員 ;
基 於 該 常 設 基 金 行 政 委 員 會 之 其 中 一 名 成 員 終 止 可 使 其 成
為 成 員 之 職 務 ;
而 有 必 要 對 組 成 該 行 政 委 員 會 的 成 員 作 出 適 當 調 整 ;
在 澳 門 監 獄 的 建 議 下 , 經 聽 取 財 政 局 意 見 ;
經 濟 財 政 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四
條 及 第 6/2005 號 行 政 命 令 第 二 款 賦 予 的 職 權 , 作 出 本 批 示 。
經 第 18/2009 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 撥 予 澳 門 監 獄 之 常 設 基
金 的 行 政 委 員 會 改 由 以 下 成 員 組 成 :
主 席 : 組 織 、 資 訊 及 資 源 管 理 廳 廳 長 黃 妙 玲 , 當 其 出 缺 或
不 能 履 行 職 務 時 , 由 其 法 定 代 任 人 代 任 , 若 兩 者 皆 因 故 不 能 視
事 時 , 由 財 政 及 財 產 處 處 長 鄧 敏 心 或 其 法 定 代 任 人 代 任 ;
委 員 : 財 政 及 財 產 處 處 長 鄧 敏 心 , 當 其 出 缺 或 不 能 履 行 職
務 時 , 由 其 法 定 代 任 人 代 任 , 若 兩 者 皆 因 故 不 能 視 事 時 , 由 二
等 高 級 技 術 員 曾 健 華 代 任 ;
委 員 : 二 等 高 級 技 術 員 李 德 芬 , 當 其 出 缺 或 不 能 履 行 職 務
時 , 由 特 級 技 術 輔 導 員 黃 麗 芬 代 任 。
二 零 零 九 年 四 月 十 七 日
經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源
–––––––
二 零 零 九 年 四 月 二 十 日 於 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室
辦 公 室 主 任 陸 潔 嬋
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA
E FINANÇAS
Despacho do Secretário para a Economia
e Finanças n.º 61/2009
Considerando que, através do Despacho do Secretário para a
Economia e Finanças n.º 18/2009, publicado no Boletim Oficial
da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de
11 de Fevereiro, foi atribuído um fundo permanente ao Estabelecimento
Prisional de Macau, e definida a composição da respectiva
comissão administrativa;
Considerando que um elemento dessa mesma comissão deixou
de exercer as funções de vogal da comissão;
Tornando-se necessário actualizar a composição da referida
comissão administrativa;
Sob proposta do Estabelecimento Prisional de Macau e ouvida
a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o
n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia
e Finanças manda:
A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2009,
ao Estabelecimento Prisional de Macau, passa a ter a seguinte
composição:
Presidente: Wong Mio Leng, chefe do Departamento de Organização,
Informática e Gestão de Recursos, e nas suas faltas ou
impedimentos, o seu substituto legal, e nas faltas de ambos, Tang
Man Sam, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial, ou o seu
substituto legal.
Vogal: Tang Man Sam, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial,
e nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal, e
nas faltas de ambos, Chang Kin Wa, técnica superior de 2.ª classe;
Vogal: Li Tak Fan, técnica superior de 2.ª classe, e nas suas faltas
ou impedimentos, Vong Lai Fan, adjunto-técnico especialista.
17 de Abril de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
–––––––
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 20
de Abril de 2009. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室
第 17/2009 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示
運 輸 工 務 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四
條 賦 予 的 職 權 , 並 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 零 七 條
的 規 定 , 作 出 本 批 示 。
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES
E OBRAS PÚBLICAS
Despacho do Secretário para os Transportes e
Obras Públicas n.º 17/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os
Transportes e Obras Públicas manda:

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4205
一 、 根 據 本 批 示 組 成 部 分 的 附 件 合 同 所 載 規 定 及 條 件 , 修
改 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出 , 面 積 49 平 方 米 , 位 於 澳 門 半 島 連
勝 街 , 其 上 建 有 47 號 樓 宇 , 標 示 於 物 業 登 記 局 第 4295 號 的 土 地
的 批 給 , 以 興 建 一 幢 作 商 業 用 途 的 樓 宇 。
二 、 本 批 示 即 時 生 效 。
二 零 零 九 年 四 月 十 七 日
1. É revista, nos termos e condições constantes do contrato
em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão,
por aforamento, do terreno com a área de 49 m 2 , situado
na península de Macau, na Rua de Coelho do Amaral, onde se
encontra construído o prédio n.º 47, descrito na Conservatória
do Registo Predial sob o n.º 4 295, para aproveitamento com a
construção de um edifício, destinado à finalidade comercial.
2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
17 de Abril de 2009.
運 輸 工 務 司 司 長
劉 仕 堯
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
––––––––––
附 件
( 土 地 工 務 運 輸 局 第 2558.01 號 案 卷 及
土 地 委 員 會 第 33/2008 號 案 卷 )
合 同 協 議 方 :
甲 方 —— 澳 門 特 別 行 政 區 ; 及
乙 方 —— 李 康 攜 及 其 配 偶 黃 順 媚 。
鑒 於 :
一 、 李 康 攜 及 其 配 偶 黃 順 媚 , 兩 人 均 在 澳 門 出 生 , 以 取 得
共 同 財 產 制 結 婚 , 通 訊 處 為 澳 門 宋 玉 生 廣 場 339 號 獲 多 利 中 心
17 字 樓 K 室 , 根 據 以 其 名 義 作 出 的 第 63338G 號 登 錄 , 共 同 擁
有 一 幅 面 積 49 平 方 米 , 位 於 澳 門 半 島 連 勝 街 , 其 上 建 有 47 號 樓
宇 , 標 示 於 物 業 登 記 局 B20 冊 第 210 頁 第 4295 號 的 土 地 的 利 用
權 。
二 、 土 地 的 田 底 權 以 澳 門 特 別 行 政 區 的 名 義 登 錄 於 B4 冊
231 頁 第 1 號 。
三 、 上 述 土 地 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 零 六 年 六 月 九 日
發 出 的 第 5327/1996 號 地 籍 圖 中 定 界 。
四 、 承 批 人 擬 重 新 利 用 有 關 土 地 興 建 一 幢 屬 單 一 所 有 權 制
度 , 樓 高 三 層 , 作 商 業 用 途 的 樓 宇 , 因 此 於 二 零 零 六 年 三 月
十 四 日 向 土 地 工 務 運 輸 局 遞 交 有 關 的 建 築 計 劃 。 根 據 該 局 副 局
長 於 二 零 零 六 年 五 月 三 日 作 出 的 批 示 , 該 計 劃 被 視 為 可 予 核
准 , 但 須 遵 守 某 些 技 術 要 件 。
五 、 因 此 , 承 批 人 於 二 零 零 六 年 六 月 二 十 三 日 向 行 政 長 官
遞 交 申 請 書 , 請 求 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 零 七 條
的 規 定 , 批 准 按 照 已 遞 交 土 地 工 務 運 輸 局 的 計 劃 , 更 改 上 述 土
地 的 利 用 及 隨 後 修 改 批 給 合 同 。
––––––––––
ANEXO
(Processo n.º 2 558.01 da Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 33/2008
da Comissão de Terras)
Contrato acordado entre:
A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro
outorgante; e
Lei Hong Kuai e cônjuge Wong Son Mei, como segundos outorgantes.
Considerando que:
1. Lei Hong Kuai, natural de Macau, e cônjuge Wong Son Mei,
natural de Macau, casados no regime da comunhão de adquiridos,
com domicílio de correspondência em Macau, na Alameda
Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 339, Centro Hotline, 17.º andar K,
são titulares do domínio útil do terreno com a área de 49 m 2 ,
situado na península de Macau, na Rua de Coelho do Amaral,
onde se encontra construído o prédio n.º 47, descrito na Conservatória
do Registo Predial (CRP) sob o n.º 4 295 a fls. 210 do
livro B20, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 63 338G.
2. O domínio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor
da Região Administrativa Especial de Macau sob o n.º 1 a fls. 231
do livro B4.
3. O referido terreno encontra-se demarcado na planta
n.º 5 327/1996, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia
e Cadastro (DSCC), em 9 de Junho de 2006.
4. Pretendendo reaproveitar o terreno em apreço com a construção
de um edifício, em regime de propriedade única, compreendendo
três pisos, destinado a comércio, em 14 de Março de
2006, os concessionários submeteram à Direcção dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) o respectivo
projecto de arquitectura, o qual, por despacho do subdirector
deste serviço, de 3 de Maio de 2006, foi considerado passível de
aprovação, condicionado ao cumprimento de alguns requisitos
técnicos.
5. Nestas circunstâncias, em requerimento dirigido a S. Ex.ª o
Chefe do Executivo, em 23 de Junho de 2006, os concessionários
solicitaram autorização para modificar o aproveitamento do
aludido terreno, em conformidade com o projecto apresentado
na DSSOPT, e a consequente revisão do contrato de concessão,
ao abrigo do artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.

4206 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
六 、 在 組 成 案 卷 後 , 土 地 工 務 運 輸 局 計 算 了 應 得 的 回 報 ,
並 制 定 修 改 批 給 的 合 同 擬 本 , 根 據 於 二 零 零 八 年 十 二 月 二 十 六
日 遞 交 的 聲 明 書 , 承 批 人 已 接 納 該 擬 本 。
七 、 案 卷 按 一 般 程 序 送 交 土 地 委 員 會 , 該 委 員 會 於 二 零 零
九 年 二 月 五 日 舉 行 會 議 , 同 意 批 准 有 關 申 請 。
八 、 土 地 委 員 會 的 意 見 書 已 於 二 零 零 九 年 二 月 十 七 日 經 行
政 長 官 的 批 示 確 認 。
九 、 根 據 並 履 行 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條
的 規 定 , 已 將 由 本 批 示 規 範 的 合 同 條 件 通 知 承 批 人 , 其 透 過 二
零 零 九 年 三 月 十 一 日 遞 交 的 聲 明 書 , 明 確 表 示 接 納 有 關 條 件 。
十 、 合 同 第 三 條 款 訂 定 經 調 整 後 的 利 用 權 價 金 及 第 六 條
款 訂 定 的 溢 價 金 已 透 過 由 土 地 工 務 運 輸 局 於 二 零 零 九 年 二 月
二 十 六 日 發 出 的 第 2009-77-900307-2 號 不 定 期 收 入 憑 單 , 於
二 零 零 九 年 三 月 六 日 在 澳 門 財 稅 廳 收 納 處 繳 付 ( 收 入 編 號
17995), 其 副 本 已 存 檔 於 有 關 案 卷 內 。
十 一 、 合 同 第 七 條 款 第 二 款 所 述 的 保 證 金 已 透 過 由 大 豐 銀
行 有 限 公 司 於 二 零 零 九 年 三 月 十 日 發 出 的 第 BG09000448JE 號
銀 行 擔 保 提 供 。
第 一 條 款 —— 合 同 標 的
1. 本 合 同 標 的 為 修 改 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出 , 面 積 49
( 肆 拾 玖 ) 平 方 米 , 位 於 澳 門 半 島 連 勝 街 , 其 上 建 有 47 號
樓 宇 , 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 零 六 年 六 月 九 日 發 出 的 第
5327/1996 號 地 籍 圖 中 定 界 , 並 標 示 於 物 業 登 記 局 第 4295 號 及 其
利 用 權 以 乙 方 的 名 義 登 錄 於 第 63338G 號 的 土 地 的 批 給 。
2. 上 款 所 述 的 土 地 以 下 簡 稱 土 地 , 其 批 給 轉 由 本 合 同 的 條
款 規 範 。
第 二 條 款 —— 土 地 的 利 用 及 用 途
1. 土 地 用 作 興 建 一 幢 屬 單 一 所 有 權 制 度 , 樓 高 3( 叁 ) 層 ,
建 築 面 積 181 平 方 米 , 作 商 業 用 途 的 樓 宇 。
2. 上 款 所 述 面 積 在 為 發 出 有 關 使 用 准 照 而 作 實 地 檢 查 時 可
作 修 改 。
第 三 條 款 —— 利 用 權 價 金 及 地 租
1. 土 地 的 利 用 權 價 金 總 金 額 為 $21,720.00( 澳 門 幣 貳 萬 壹 仟
柒 佰 貳 拾 元 整 )。
2. 當 乙 方 接 受 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條 所
指 的 本 合 同 條 件 時 , 須 繳 付 上 款 所 訂 定 的 利 用 權 價 金 。
3. 每 年 繳 付 的 地 租 調 整 為 $101.00( 澳 門 幣 壹 佰 零 壹 元
整 )。
6. Instruído o procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo
das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato de
revisão da concessão, que foi aceite pelos concessionários, mediante
declaração apresentada em 26 de Dezembro de 2008.
7. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo sido
enviado à Comissão de Terras que, reunida em sessão de 5 de
Fevereiro de 2009, emitiu parecer favorável ao deferimento do
pedido.
8. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por despacho
de S. Ex.ª o Chefe de Executivo, de 17 de Fevereiro de
2009.
9. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei
n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado pelo
presente despacho foram notificadas aos concessionários e por
estes expressamente aceites, conforme declaração apresentada
em 11 de Março de 2009.
10. O preço actualizado do domínio útil estipulado na cláusula
terceira, bem como o prémio referido na cláusula sexta do contrato,
foram pagos na Recebedoria da Repartição de Finanças de
Macau, em 6 de Março de 2009 (receita n.º 17 995), através da guia
de receita eventual n.º 2009-77-900307-2, emitida pela DSSOPT,
em 26 de Fevereiro de 2009, cujo duplicado se encontra arquivado
no respectivo processo.
11. A caução a que se refere o n.º 2 da cláusula sétima do contrato
foi prestada através da garantia bancária n.º BG09000448JE,
emitida pelo Banco Tai Fung S.A.R.L., em 10 de Março de 2009.
Cláusula primeira — Objecto do contrato
1. Constitui objecto do presente contrato a revisão da concessão,
por aforamento, do terreno com a área de 49 m 2 (quarenta
e nove metros quadrados), demarcado na planta n.º 5 327/1996,
emitida em 9 de Junho de 2006, pela DSCC, situado na península
de Macau, na Rua de Coelho do Amaral, onde se encontra
construído o prédio urbano n.º 47, descrito na CRP sob o n.º 4 295,
e cujo domínio útil se acha inscrito a favor dos segundos outorgantes
sob o n.º 63 338G.
2. A concessão do terreno identificado no número anterior,
de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, passa a
reger-se pelas cláusulas do presente contrato.
Cláusula segunda — Aproveitamento e finalidade do terreno
1. O terreno é aproveitado com a construção de um edifício, de
propriedade única, compreendendo 3 (três) pisos, afectado à finalidade
de comércio, com a área bruta de construção de 181 m 2 .
2. A área referida no número anterior pode ser sujeita a eventuais
rectificações, a realizar no momento da vistoria, para efeito
de emissão da respectiva licença de utilização.
Cláusula terceira — Preço do domínio útil e foro
1. O preço do domínio útil do terreno é fixado globalmente
em $ 21 720,00 (vinte e uma mil, setecentas e vinte patacas).
2. O preço do domínio útil, estipulado no número anterior, é
pago aquando da aceitação das condições do presente contrato,
a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
3. O foro anual a pagar é actualizado para $ 101,00 (cento e
uma patacas).

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4207
4. 不 按 時 繳 付 地 租 , 將 按 照 稅 務 執 行 程 序 的 規 定 , 進 行 強
制 徵 收 。
第 四 條 款 —— 利 用 期 限
1. 土 地 利 用 的 總 期 限 為 18( 拾 捌 ) 個 月 , 由 規 範 本 合 同 的
批 示 在 《 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 》 公 佈 之 日 起 計 。
2. 上 款 所 定 的 期 限 包 括 乙 方 遞 交 有 關 土 地 利 用 的 所 有 圖 則
及 甲 方 審 議 該 等 圖 則 所 需 的 時 間 。
第 五 條 款 —— 罰 款
1. 除 有 適 當 解 釋 且 為 甲 方 接 受 的 特 殊 原 因 外 , 乙 方 不 遵 守
上 條 款 訂 定 的 利 用 期 限 , 延 遲 不 超 過 60( 陸 拾 ) 日 者 , 處 以 罰
款 每 日 可 達 $5,000.00( 澳 門 幣 伍 仟 元 整 ); 延 遲 超 過 60( 陸
拾 ) 日 , 但 在 120( 壹 佰 貳 拾 ) 日 以 內 者 , 則 罰 款 將 加 至 雙
倍 。
2. 遇 有 不 可 抗 力 或 發 生 被 證 實 為 非 乙 方 所 能 控 制 的 特 殊 情
況 , 則 免 除 乙 方 承 擔 上 款 所 指 的 責 任 。
3. 僅 因 不 可 預 見 及 不 可 抵 抗 事 件 而 引 發 的 情 況 , 方 視 為 不
可 抗 力 。
4. 為 著 第 2 款 規 定 的 效 力 , 乙 方 必 須 盡 快 將 發 生 上 述 事 實 的
情 況 以 書 面 通 知 甲 方 。
第 六 條 款 —— 合 同 溢 價 金
當 乙 方 接 受 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條 所
指 的 本 合 同 條 件 時 , 須 向 甲 方 一 次 性 全 數 繳 付 合 同 溢 價 金
$281,781.00( 澳 門 幣 貳 拾 捌 萬 壹 仟 柒 佰 捌 拾 壹 元 整 )。
第 七 條 款 —— 轉 讓
1. 倘 土 地 未 被 完 全 利 用 而 將 本 批 給 所 衍 生 的 狀 況 轉 讓 , 須
事 先 獲 得 甲 方 許 可 , 而 承 讓 人 亦 須 受 本 合 同 修 改 後 的 條 件 約
束 , 尤 其 有 關 溢 價 金 方 面 。
2. 在 不 妨 礙 上 款 最 後 部 分 規 定 的 情 況 下 , 乙 方 須 以 存 款 、
其 條 款 獲 甲 方 接 受 的 擔 保 或 保 險 擔 保 提 供 保 證 金 $50,000.00
( 澳 門 幣 伍 萬 元 整 ), 作 為 擔 保 履 行 已 設 定 的 義 務 。 該 保 證 金
可 應 乙 方 要 求 , 在 發 出 使 用 准 照 或 批 准 轉 讓 批 給 所 衍 生 的 權 利
時 退 還 。
第 八 條 款 —— 監 督
在 批 出 土 地 的 利 用 期 間 , 乙 方 必 須 准 許 行 政 當 局 有 關 部 門
執 行 監 督 工 作 的 代 表 進 入 土 地 及 施 工 範 圍 , 並 向 代 表 提 供 一 切
所 需 的 協 助 , 使 其 有 效 執 行 任 務 。
4. O não pagamento pontual do foro determina a cobrança
coerciva nos termos do processo de execução fiscal.
Cláusula quarta — Prazo de aproveitamento
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global
de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação no
Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
2. O prazo fixado no número anterior inclui os prazos necessários
para a apresentação dos projectos de aproveitamento do
terreno pelos segundos outorgantes e apreciação dos mesmos
pelo primeiro outorgante.
Cláusula quinta — Multas
1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites
pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo de
aproveitamento fixado na cláusula anterior, os segundos outorgantes
ficam sujeitos a multa até $ 5 000,00 (cinco mil patacas),
por cada dia de atraso até 60 (sessenta) dias; para além desse
período e até ao máximo global de 120 (cento e vinte) dias, ficam
sujeitos a multa até ao dobro daquela importância.
2. Os segundos outorgantes ficam exonerados da responsabilidade
referida no número anterior em casos de força maior ou
de outros factos relevantes, cuja produção esteja, comprovadamente,
fora do seu controlo.
3. Consideram-se casos de força maior os que resultem exclusivamente
de eventos imprevisíveis e irresistíveis.
4. Para efeitos do disposto no n.º 2, os segundos outorgantes
obrigam-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o
mais rapidamente possível, a ocorrência dos referidos factos.
Cláusula sexta — Prémio do contrato
Os segundos outorgantes pagam, integralmente e de uma vez
só ao primeiro outorgante, a título de prémio do contrato, o
montante de $ 281 781,00 (duzentas e oitenta e uma mil, setecentas
e oitenta e uma patacas), aquando da aceitação das condições
do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei
n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
Cláusula sétima — Transmissão
1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão,
enquanto o terreno não estiver integralmente aproveitado, depende
de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita
o transmissário à revisão das condições do presente contrato,
designadamente da relativa ao prémio.
2. Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior
os segundos outorgantes, para garantia da obrigação aí estabelecida,
prestam uma caução no valor de $ 50 000,00 (cinquenta
mil patacas), por meio de depósito, garantia ou seguro-caução,
em termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual será devolvida,
a seu pedido, com a emissão da licença de utilização ou a
autorização para transmitir os direitos resultantes da concessão.
Cláusula oitava — Fiscalização
Durante o período de aproveitamento do terreno concedido,
os segundos outorgantes obrigam-se a franquear o acesso ao
mesmo e às obras aos representantes dos Serviços da Administração,
que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora,
prestando-lhes toda a assistência e meios para o bom
desempenho da sua função.

4208 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
第 九 條 款 —— 土 地 的 收 回
1. 倘 未 經 批 准 而 更 改 批 給 用 途 或 土 地 的 利 用 , 甲 方 可 宣 告
全 部 或 局 部 收 回 土 地 。
2. 當 發 生 下 列 任 一 事 實 , 土 地 亦 會 被 收 回 :
1) 第 五 條 款 規 定 的 加 重 罰 款 期 限 屆 滿 ;
2) 未 經 同 意 而 更 改 土 地 的 利 用 及 / 或 批 給 用 途 ;
3. 土 地 的 收 回 由 行 政 長 官 以 批 示 宣 告 , 並 在 《 澳 門 特 別 行
政 區 公 報 》 公 佈 。
4. 土 地 收 回 的 宣 告 將 產 生 以 下 效 力 :
1) 土 地 的 利 用 權 全 部 或 局 部 被 撤 銷 ;
2) 全 部 或 局 部 土 地 連 同 其 上 的 所 有 改 善 物 歸 甲 方 所 有 , 乙
方 有 權 收 取 由 甲 方 訂 定 的 賠 償 。
第 十 條 款 —— 有 權 限 法 院
澳 門 特 別 行 政 區 初 級 法 院 為 有 權 解 決 由 本 合 同 所 產 生 任 何
爭 訟 的 法 院 。
第 十 一 條 款 —— 適 用 法 例
如 有 遺 漏 , 本 合 同 以 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 和 其 他 適 用
的 法 例 規 範 。
Cláusula nona — Devolução do terreno
1. O primeiro outorgante pode declarar a devolução, total ou
parcial, do terreno em caso de alteração não autorizada da finalidade
de concessão ou do aproveitamento do terreno.
2. Fica acordada, ainda, a devolução do terreno quando se verifique
qualquer dos seguintes factos:
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto na cláusula
quinta;
2) Alteração, não consentida, do aproveitamento do terreno
e/ou da finalidade da concessão.
3. A devolução do terreno é declarada por despacho do Chefe
do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.
4. A declaração de devolução do terreno produz os seguintes
efeitos:
1) Extinção, total ou parcial, do domínio útil do terreno;
2) Reversão, total ou parcial, do terreno com as correspondentes
benfeitorias nele incorporadas à posse do primeiro outorgante,
tendo os segundos outorgantes direito à indemnização
a fixar por aquele.
Cláusula décima — Foro competente
Para efeitos de resolução de qualquer litígio emergente do
presente contrato, o foro competente é o do Tribunal Judicial de
Base da Região Administrativa Especial de Macau.
Cláusula décima primeira — Legislação aplicável
O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei
n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4209

4210 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
第 18/2009 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示
運 輸 工 務 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四
條 賦 予 的 職 權 , 並 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 零 七 條
的 規 定 , 作 出 本 批 示 。
一 、 根 據 本 批 示 組 成 部 分 的 附 件 合 同 所 載 規 定 及 條 件 ,
修 改 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出 , 面 積 261 平 方 米 , 位 於 澳 門 半
島 , 其 上 曾 建 有 海 邊 新 街 286 至 312 號 , 通 商 新 街 2 至 12 號 及 貢
士 旦 甸 奴 街 10 號 樓 宇 , 標 示 於 物 業 登 記 局 B25 冊 第 246 頁 第 8691
號 的 土 地 的 批 給 , 以 興 建 一 幢 作 商 業 用 途 的 樓 宇 。
二 、 本 批 示 即 時 生 效 。
二 零 零 九 年 四 月 二 十 日
Despacho do Secretário para os Transportes
e Obras Públicas n.º 18/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os
Transportes e Obras Públicas manda:
1. É revista, nos termos e condições do contrato em anexo, que
faz parte integrante do presente despacho, a concessão por aforamento,
do terreno com a área de 261 m 2 , situado na península
de Macau, onde se encontrava construído o prédio n. os 286 a 312
da Rua do Guimarães, n. os 2 a 12 da Rua Nova do Comércio, e
n.º 10 da Rua de Constantino Brito, descrito na Conservatória
do Registo Predial sob o n.º 8 691 a fls. 246 do livro B25, para
aproveitamento com a construção de um edifício afectado à finalidade
comercial.
2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
20 de Abril de 2009.
運 輸 工 務 司 司 長
劉 仕 堯
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
––––––––––
附 件
( 土 地 工 務 運 輸 局 第 2630.01 號 案 卷 及
土 地 委 員 會 第 17/2008 號 案 卷 )
合 同 協 議 方 :
甲 方 —— 澳 門 特 別 行 政 區 ; 及
乙 方 —— 哥 頓 投 資 策 略 管 理 有 限 公 司 。
鑒 於 :
一 、 哥 頓 投 資 策 略 管 理 有 限 公 司 , 總 辦 事 處 設 於 澳 門 氹
仔 島 南 京 街 558 號 雄 昌 花 園 地 下 , 登 記 於 商 業 及 動 產 登 記 局 第
12572(SO) 號 , 根 據 以 其 名 義 作 出 的 第 111610G 號 登 錄 , 其
擁 有 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出 , 面 積 261 平 方 米 , 位 於 澳 門 半
島 , 其 上 曾 建 有 海 邊 新 街 286 至 312 號 , 通 商 新 街 2 至 12 號 及 貢
士 旦 甸 奴 街 10 號 樓 宇 , 標 示 於 物 業 登 記 局 B25 冊 第 246 頁 第 8691
號 的 土 地 的 批 給 。
二 、 土 地 之 田 底 權 以 澳 門 特 別 行 政 區 名 義 登 錄 於 F35K 冊 第
81 頁 第 8906 號 。
三 、 承 批 公 司 擬 重 新 利 用 上 述 土 地 興 建 一 幢 屬 單 一 所 有 權
制 度 , 樓 高 四 層 , 作 商 業 用 途 的 樓 宇 , 因 此 於 二 零 零 七 年 九 月
二 十 四 日 向 土 地 工 務 運 輸 局 遞 交 有 關 工 程 計 劃 。 根 據 該 局 局 長
於 二 零 零 八 年 一 月 三 日 所 作 之 批 示 , 該 計 劃 被 視 為 可 予 核 准 ,
但 須 遵 守 某 些 技 術 要 件 。
––––––––––
ANEXO
(Processo n.º 2 630.01 da Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 17/2008
da Comissão de Terras)
Contrato acordado entre:
A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro
outorgante; e
Gordon — Companhia de Consultadoria de Investimento
Predial, Limitada, como segundo outorgante.
Considerando que:
1. A sociedade com a firma «Gordon — Companhia de Consultadoria
de Investimento Predial, Limitada» com sede em
Macau, na ilha da Taipa, na Rua de Nam Keng, n.º 558, Edifício
Hong Cheong, r/c, «E», registada na Conservatória dos Registos
Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 12 572 (SO), é titular
da concessão, por aforamento, terreno com a área de 261 m 2 ,
situado na península de Macau, onde se encontrava construído
o prédio n. os 286 a 312 da Rua do Guimarães, n. os 2 a 12 da Rua
Nova do Comércio e n.º 10 da Rua de Constantino Brito, descrito
na Conservatória do Registo Predial (CRP) sob o n.º 8 691 a fls. 246
do livro B25, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 111 610G.
2. O domínio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor
da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) sob o
n.º 8 906 a fls. 81 do livro F35K.
3. Pretendendo proceder ao reaproveitamento do aludido
terreno com a construção de um edifício, em regime de propriedade
única, compreendendo quatro pisos destinado a comércio,
a concessionária submeteu, em 24 de Setembro de 2007, à
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
(DSSOPT) o respectivo projecto de obra que, por despacho do
director dos serviços, de 3 de Janeiro de 2008, foi considerado
passível de aprovação, condicionado ao cumprimento de alguns
requisitos técnicos.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4211
四 、 因 此 , 透 過 二 零 零 八 年 六 月 十 六 日 向 行 政 長 官 呈 交 申
請 書 , 承 批 公 司 請 求 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 零 七
條 的 規 定 , 批 准 按 照 已 遞 交 土 地 工 務 運 輸 局 的 計 劃 , 更 改 上 述
土 地 的 利 用 及 隨 後 修 改 批 給 合 同 。
五 、 在 組 成 案 卷 後 , 土 地 工 務 運 輸 局 計 算 了 應 得 的 回 報 ,
並 制 定 修 改 批 給 的 合 同 擬 本 。 根 據 二 零 零 八 年 七 月 二 十 四 日 遞
交 的 聲 明 書 , 申 請 公 司 已 接 納 該 擬 本 。
六 、 案 卷 按 一 般 程 序 送 交 土 地 委 員 會 , 該 委 員 會 於 二 零 零
八 年 八 月 十 四 日 舉 行 會 議 , 同 意 批 准 有 關 申 請 。
七 、 土 地 委 員 會 的 意 見 書 已 於 二 零 零 八 年 九 月 五 日 經 行 政
長 官 的 批 示 確 認 。
八 、 合 同 標 的 之 土 地 面 積 為 261 平 方 米 , 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍
局 於 二 零 零 八 年 六 月 二 十 七 日 發 出 的 第 4506/1993 號 地 籍 圖 中 標
示 。
九 、 根 據 並 履 行 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條
的 規 定 , 已 將 由 本 批 示 規 範 的 合 同 條 件 通 知 申 請 公 司 。 該 公 司
透 過 由 楊 冠 文 , 未 婚 , 成 年 , 及 蔡 殿 衡 , 未 婚 , 成 年 , 兩 人 均
為 中 國 籍 , 住 所 分 別 位 於 氹 仔 聚 龍 花 園 第 三 座 7 字 樓 “C” 及 氹
仔 濠 景 花 園 第 27 座 12 字 樓 “G”, 均 以 行 政 管 理 機 關 的 成 員 身
分 代 表 哥 頓 投 資 策 略 管 理 有 限 公 司 於 二 零 零 八 年 十 一 月 十 七 日
遞 交 的 聲 明 書 , 明 確 表 示 接 納 有 關 條 件 。 根 據 載 於 聲 明 書 上 的
確 認 , 上 述 人 士 的 身 分 及 權 力 已 經 第 一 公 證 署 核 實 。
十 、 合 同 第 三 條 款 第 一 款 所 述 經 調 整 後 的 利 用 權 價 金 及 第
六 條 款 所 述 的 溢 價 金 已 透 過 由 土 地 委 員 會 於 二 零 零 八 年 十 月
二 十 四 日 發 出 的 第 99/2008 號 不 定 期 收 入 憑 單 , 於 二 零 零 八 年
十 一 月 十 二 日 在 澳 門 財 稅 廳 收 納 處 繳 付 ( 收 入 編 號 90244),
其 副 本 已 存 檔 於 有 關 案 卷 內 。
十 一 、 合 同 第 七 條 款 第 二 款 所 述 的 保 證 金 , 已 透 過 由 中
國 工 商 銀 行 澳 門 分 行 於 二 零 零 八 年 十 一 月 十 四 日 發 出 的 第
IGTM0108014 號 銀 行 擔 保 提 供 。
第 一 條 款 —— 合 同 標 的
本 合 同 標 的 為 修 改 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出 , 總 面 積 261
( 貳 佰 陸 拾 壹 ) 平 方 米 , 位 於 澳 門 半 島 , 其 上 建 有 海 邊 新 街
286 至 312 號 , 通 商 新 街 2 至 12 號 及 貢 士 旦 甸 奴 街 10 號 樓 宇 ,
在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 零 八 年 六 月 二 十 七 日 發 出 的 第
4506/1993 號 地 籍 圖 中 定 界 , 並 標 示 於 物 業 登 記 局 B25 冊 第 246
4. Nestas circunstâncias, em requerimento dirigido a S. Ex.ª
o Chefe do Executivo, apresentado em 16 de Junho de 2008, a
concessionária solicitou autorização para modificar o aproveitamento
do referido terreno, em conformidade com o projecto
apresentado na DSSOPT, e a consequente revisão do contrato
de concessão, ao abrigo do artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5
de Julho.
5. Instruído o procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo
das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato de
revisão da concessão, que foi aceite pela requerente, mediante
declaração apresentada em 24 de Julho de 2008.
6. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo sido
enviado à Comissão de Terras que, reunida em sessão de 14 de
Agosto de 2008, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.
7. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por despacho
de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 5 de Setembro de
2008.
8. O terreno objecto do contrato, com a área de 261 m 2 , encontra-se
assinalado na planta cadastral n.º 4 506/1993, emitida
pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, em 27 de
Junho de 2008.
9. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da
Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado
pelo presente despacho foram notificadas ao requerente e por
este expressamente aceites, conforme declaração apresentada
em 17 de Novembro de 2008, assinada por Ieong Kun Man, solteiro,
maior, e Choi, Tin Hang, solteiro, maior, ambos de nacionalidade
chinesa, com domicílio na ilha da Taipa, Edifício Jardim
Choi Long, Bloco 3, 7.º andar «C» e Edifício Jardim Nova
Taipa, Bloco 27, 12.º andar «G», respectivamente, na qualidade
de administradores e em representação da sociedade «Gordon
— Companhia de Consultadoria de Investimento Predial, Limitada»,
qualidade e poderes para o acto verificados pelo 1.º
Cartório Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela
declaração.
10. O preço actualizado do domínio útil referido no n.º 1 da
cláusula terceira, bem como o prémio referido na cláusula sexta do
contrato foram pagos na Recebedoria da Repartição de Finanças
de Macau, em 12 de Novembro de 2008 (receita n.º 90 244), através
da guia de receita eventual n.º 99/2008, emitida pela Comissão de
Terras, em 24 de Outubro de 2008, cujo duplicado se encontra arquivado
no respectivo processo.
11. A caução referida no n.º 2 da cláusula sétima do contrato
foi prestada através da garantia bancária n.º IGTM0108014,
emitida pelo «Banco Industrial e Comercial da China, S.A.»,
Sucursal de Macau, em 14 de Novembro de 2008.
Cláusula primeira — Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato a revisão da concessão,
por aforamento, do terreno com a área global de 261 m 2
(duzentos e sessenta e um metros quadrados), situado na península
de Macau, onde se encontrava construído o prédio n. os 286
a 312 da Rua do Guimarães, n. os 2 a 12 da Rua Nova do Comércio
e n.º 10 da Rua de Constantino Brito, demarcado na planta
n.º 4 506/1993, emitida pela DSCC, em 27 de Junho de 2008,

4212 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
頁 第 8691 號 及 其 利 用 權 以 乙 方 名 義 登 錄 於 該 局 第 111610G 號 的
土 地 的 批 給 。 該 土 地 以 下 簡 稱 土 地 , 其 批 給 轉 由 本 合 同 的 條 款
規 範 。
第 二 條 款 —— 土 地 的 利 用 及 用 途
1. 土 地 用 作 興 建 一 幢 屬 單 一 所 有 權 制 度 , 樓 高 4( 肆 ) 層 ,
建 築 面 積 為 1,263( 壹 仟 貳 佰 陸 拾 叁 ) 平 方 米 , 作 商 業 用 途 的 樓
宇 , 但 須 保 留 建 築 物 原 有 的 立 面 。
2. 上 款 所 述 面 積 在 為 發 出 有 關 使 用 准 照 而 作 實 地 檢 查 時 可
作 修 改 。
第 三 條 款 —— 利 用 權 價 金 及 地 租
1. 土 地 的 利 用 權 價 金 總 額 為 $113,670.00( 澳 門 幣 拾 壹 萬 叁
仟 陸 佰 柒 拾 元 整 )。
2. 當 乙 方 同 意 接 受 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五
條 所 指 的 本 合 同 條 件 時 , 須 一 次 性 全 數 繳 付 上 款 調 整 後 的 利 用
權 價 金 。
3. 每 年 繳 付 的 地 租 調 整 為 $284.00( 澳 門 幣 貳 佰 捌 拾 肆 元
整 )。
4. 不 按 時 繳 付 地 租 , 將 按 照 稅 務 執 行 程 序 的 規 定 , 進 行 強
制 徵 收 。
第 四 條 款 —— 利 用 期 限
1. 土 地 利 用 的 總 期 限 為 24( 貳 拾 肆 ) 個 月 , 由 規 範 本 合 同
的 批 示 在 《 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 》 公 佈 之 日 起 計 。
2. 上 款 所 述 的 期 限 包 括 乙 方 遞 交 圖 則 及 甲 方 審 議 該 等 圖 則
所 需 的 時 間 。
第 五 條 款 —— 罰 款
1. 除 有 適 當 解 釋 且 為 甲 方 接 受 的 特 殊 原 因 外 , 乙 方 不 遵 守
上 條 款 訂 定 的 利 用 期 限 , 延 遲 不 超 過 60( 陸 拾 ) 日 者 , 處 以 罰
款 每 日 可 達 $5,000.00( 澳 門 幣 五 仟 元 整 ), 延 遲 超 過 60( 陸
拾 ) 日 , 但 在 120( 壹 佰 貳 拾 ) 日 以 內 者 , 則 罰 款 將 加 至 雙
倍 。
2. 遇 有 不 可 抗 力 或 發 生 被 證 實 為 非 乙 方 所 能 控 制 的 特 殊 情
況 , 則 免 除 乙 方 承 擔 上 款 所 指 的 責 任 。
3. 僅 因 不 可 預 見 及 不 可 抵 抗 事 件 而 引 發 的 情 況 , 方 視 為 不
可 抗 力 。
4. 為 著 第 2 款 規 定 的 效 力 , 乙 方 必 須 儘 快 將 發 生 上 述 事 實 的
情 況 以 書 面 通 知 甲 方 。
descrito na CRP sob o n.º 8 691 a fls. 246 do livro B25 e cujo domínio
útil se acha inscrito a favor do segundo outorgante sob o
n.º 111 610G, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno,
cuja concessão passa a reger-se pelas cláusulas do presente
contrato.
Cláusula segunda — Aproveitamento e finalidade do terreno
1. O terreno é aproveitado com a construção de um edifício,
em regime de propriedade única, incluindo a preservação das
fachadas primitivas, compreendendo 4 (quatro) pisos, afectado à
finalidade comercial com a área bruta de construção de 1 263 m 2 .
2. A área referida no número anterior pode ser sujeita a eventual
rectificação, a realizar no momento da vistoria, para efeito
de emissão da licença de utilização respectiva.
Cláusula terceira — Preço do domínio útil e foro
1. O preço do domínio útil do terreno é fixado globalmente
em $ 113 670,00 (cento e treze mil, seiscentas e setenta patacas).
2. O preço actualizado do domínio útil estipulado no número
anterior é pago integralmente e de uma só vez, aquando da
aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o
artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
3. O foro anual a pagar é actualizado para $ 284,00 (duzentas
e oitenta e quatro patacas).
4. O não pagamento pontual do foro determina a cobrança
coerciva nos termos do processo de execução fiscal.
Cláusula quarta — Prazo de aproveitamento
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global
de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação
no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
2. O prazo fixado no número anterior inclui os prazos necessários
para a apresentação dos projectos pelo segundo outorgante
e a apreciação dos mesmos pelo primeiro outorgante.
Cláusula quinta — Multas
1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites
pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo de
aproveitamento fixado na cláusula anterior, o segundo outorgante
fica sujeito a multa até $ 5 000,00 (cinco mil patacas),
por cada dia de atraso até 60 (sessenta) dias; para além desse
período e até ao máximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica
sujeito a multa até ao dobro daquela importância.
2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade
referida no número anterior em casos de força maior ou de outros
factos relevantes, cuja produção esteja, comprovadamente,
fora do seu controlo.
3. Consideram-se casos de força maior os que resultem exclusivamente
de eventos imprevisíveis e irresistíveis.
4. Para efeitos do disposto no n.º 2, o segundo outorgante
obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o
mais rapidamente possível, a ocorrência dos referidos factos.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4213
第 六 條 款 —— 合 同 溢 價 金
當 乙 方 交 回 同 意 接 受 七 月 五 日 第 6 / 8 0 / M 號 法 律 第
一 百 二 十 五 條 所 指 的 本 合 同 條 件 時 , 須 向 甲 方 一 次 性 全 數 繳 付
合 同 溢 價 金 $3,054,613.00( 澳 門 幣 叁 佰 零 伍 萬 肆 仟 陸 佰 壹 拾 叁
元 整 )。
第 七 條 款 —— 轉 讓
1. 當 土 地 未 被 完 全 利 用 而 將 本 批 給 所 衍 生 的 狀 況 轉 讓 , 須
事 先 獲 得 甲 方 許 可 , 承 讓 人 亦 須 受 本 合 同 修 改 後 的 條 件 約 束 ,
尤 其 有 關 溢 價 金 方 面 。
2. 在 不 妨 礙 上 款 最 後 部 分 規 定 的 情 況 下 , 乙 方 須 以 存 款 、 其
條 款 獲 甲 方 接 受 的 銀 行 擔 保 或 保 險 擔 保 提 供 保 證 金 $150,000.00
( 澳 門 幣 拾 伍 萬 元 整 ), 作 為 擔 保 履 行 已 設 定 的 義 務 。 該 保 證
金 可 應 乙 方 要 求 , 在 發 出 使 用 准 照 或 批 准 轉 讓 批 給 所 衍 生 的 權
利 時 退 還 。
第 八 條 款 —— 監 督
在 批 給 土 地 的 利 用 期 間 , 乙 方 必 須 准 許 行 政 當 局 有 關 部 門
執 行 監 督 工 作 的 代 表 進 入 土 地 及 施 工 範 圍 , 並 向 代 表 提 供 一 切
所 需 的 協 助 , 使 其 有 效 執 行 任 務 。
第 九 條 款 —— 土 地 的 收 回
1. 倘 未 經 批 准 而 更 改 批 給 用 途 或 土 地 的 利 用 , 甲 方 可 宣 告
收 回 土 地 。
2. 當 發 生 下 列 任 一 事 實 時 , 土 地 亦 會 被 收 回 :
1) 第 五 條 款 規 定 的 加 重 罰 款 期 限 屆 滿 ;
2) 土 地 的 利 用 及 / 或 批 給 用 途 中 斷 。
3. 土 地 的 收 回 由 行 政 長 官 以 批 示 宣 告 , 並 在 《 澳 門 特 別 行
政 區 公 報 》 公 佈 。
4. 土 地 收 回 的 宣 告 將 產 生 以 下 效 力 :
1) 土 地 的 利 用 權 被 撤 銷 ;
2) 土 地 連 同 其 上 的 所 有 改 善 物 歸 甲 方 所 有 , 乙 方 有 權 收 取
由 甲 方 訂 定 的 賠 償 。
第 十 條 款 —— 有 權 限 法 院
澳 門 特 別 行 政 區 初 級 法 院 為 有 權 解 決 由 本 合 同 所 產 生 任 何
爭 訟 的 法 院 。
第 十 一 條 款 —— 適 用 法 例
如 有 遺 漏 , 本 合 同 以 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 和 其 他 適 用
法 例 規 範 。
Cláusula sexta — Prémio do contrato
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a título
de prémio do contrato, o montante de $ 3 054 613,00 (três
milhões, cinquenta e quatro mil, seiscentas e treze patacas),
integralmente e de uma só vez, aquando da aceitação das condições
do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da
Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
Cláusula sétima — Transmissão
1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão,
enquanto o terreno não estiver integralmente aproveitado, depende
de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita
o transmissário à revisão das condições do presente contrato,
designadamente da relativa ao prémio.
2. Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior
o segundo outorgante, para garantia da obrigação aí estabelecida,
presta uma caução no valor de $ 150 000,00 (cento e cinquenta
mil patacas), por meio de depósito, garantia ou seguro-caução,
em termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual será devolvida,
a seu pedido, com a emissão da licença de utilização ou a
autorização para transmitir os direitos resultantes da concessão.
Cláusula oitava — Fiscalização
Durante o período de aproveitamento do terreno concedido,
o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo
e às obras aos representantes dos Serviços da Administração,
que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora,
prestando‐lhes toda a assistência e meios para o bom desempenho
da sua função.
Cláusula nona — Devolução do terreno
1. O primeiro outorgante pode declarar a devolução do terreno
em caso de alteração não autorizada da finalidade de concessão
ou do aproveitamento do terreno.
2. Fica acordada, ainda, a devolução do terreno quando se verifique
qualquer dos seguintes factos:
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto na cláusula
quinta;
2) Interrupção do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade
da concessão.
3. A devolução do terreno é declarada por despacho do Chefe
do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.
4. A declaração de devolução do terreno produz os seguintes
efeitos:
1) Extinção do domínio útil do terreno;
2) Reversão do terreno com as correspondentes benfeitorias
nele incorporadas à posse do primeiro outorgante, tendo o segundo
outorgante direito à indemnização a fixar por aquele.
Cláusula décima — Foro competente
Para efeitos de resolução de qualquer litígio emergente do
presente contrato, o foro competente é o do Tribunal Judicial de
Base da Região Administrativa Especial de Macau.
Cláusula décima primeira — Legislação aplicável
O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei
n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.

4214 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
–––––––
二 零 零 九 年 四 月 二 十 一 日 於 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室
辦 公 室 主 任 黃 振 東
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas,
aos 21 de Abril de 2009. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan
Tong.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4215
立 法 會 輔 助 部 門
SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
議 決 摘 錄
6/2006
Extracto de deliberação
De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo
n.º 6/2006, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo da
Assembleia Legislativa para o ano económico de 2009, autorizada
por deliberação da Ex. ma Mesa da Assembleia Legislativa, de
3 de Abril do mesmo ano:
二 零 零 九 年 度 立 法 會 第 一 次 本 身 預 算 修 改
1.ª alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa para 2009
Unidade: MOP
Classificação económica
Código
Cap. Gr. Art. N.º Alín.
Designação das despesas
Reforço
Anulação
經 常 開 支
Despesas correntes
01 00 00 00 00
Pessoal
01 01 00 00 00
Remunerações certas e permanentes
01 01 02 00 00
Pessoal além do quadro
01 01 02 02 00
Prémio de antiguidade
01 01 05 00 00
Salários do pessoal eventual
01 01 05 01 00
Salário
01 01 07 00 00
Gratificações certas e permanentes
01 01 07 00 99
Outras
7,000.00
411,000.00
198,000.00
01 02 00 00 00
Remunerações acessórias
01 02 10 00 00
Abonos diversos Numerário
01 02 10 00 99
Outros
01 03 00 00 00
Abonos em espécie
01 03 01 00 00
Telefones individuais
01 05 00 00 00
Previdência social
01 05 01 00 00
Subsídio de família
2,600.00
10,000.00
13,000.00

4216 17 2009 4 29
Unidade: MOP
Classificação económica
Código
Designação das despesas
Cap. Gr. Art. N.º Alín.
01 06 00 00 00
Compensação de encargos
01 06 03 00 00
Deslocações Compensação de encargos
01 06 03 02 00
Ajudas de custo diárias
02 00 00 00 00
Bens e serviços
02 03 00 00 00
Aquisição de serviços
02 03 04 00 00
Locação de bens
02 03 04 00 01
Bens imóveis
02 03 04 00 02
Bens móveis
02 03 08 00 00
Trabalhos especiais diversos
02 03 08 00 01 **
Estudos, consultadorias e tradução
05 00 00 00 00
Outras despesas correntes
05 04 00 00 00
Diversas
05 04 00 00 03
F.S.S. (enc. entidade patronal)
05 04 00 00 90
Dotação provisional
05 04 00 00 91
Diferença cambial e transferência bancária
07 00 00 00 00
Investimentos
07 09 00 00 00
Material de transporte
Total das despesas
Reforço Anulação
40,000.00
50,000.00
15,000.00
800,000.00
4,000.00
2,693,600.00
3,000.00
1,140,000.00
2,693,600.00 2,693,600.00
**
Nova rubrica inscrita
–––––––
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 16 de Abril
de 2009. — Pela Secretária-geral, Ieong Soi U, secretária-geral
adjunta.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4217
終 審 法 院 院 長 辦 公 室
批 示 摘 錄
39/2004
19/2000
260
39/200419/2000
1/1999
3/2000
7/2004
Acácio CoelhoAníbal Manuel GonçalvesMaria Celeste
Filipe Marques CasacaFernanda Maria de Miranda Branco
QuintaisMaria Madalena Teixeira Ferreira da Silva
Armando Joaquim CapeloAna Maria Gonçalves Capelo
39/2004
19/2000
430
39/2004
19/2000
3/200086/89/
M
Victor Chung
415
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despacho do presidente, de 1 de Abril de 2009:
Lei Ka Kei — contratada além do quadro, pelo período de um
ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice
260, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo
n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento
Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro,
conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a
partir de 2 de Maio de 2009.
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 1 e 2 de Abril
de 2009:
Acácio Coelho, Aníbal Manuel Gonçalves, Maria Celeste Filipe
Marques Casaca, Fernanda Maria de Miranda Branco
Quintais, Maria Madalena Teixeira Ferreira da Silva, Armando
Joaquim Capelo e Ana Maria Gonçalves Capelo,
escrivães judiciais adjuntos, 3.º escalão, contratados além do
quadro do Tribunal Judicial de Base — renovados os referidos
contratos, pelo período de um ano, na mesma categorias,
nos termos dos artigos 99.º da Lei Básica da RAEM,
13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, ambos do Regulamento Administrativo
n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento
Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e
3.º, n.º 3, da Lei n.º 1/1999, n.º 1, alínea 7), do Despacho do
Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugados
com o artigo 26.º, n.º 6, da Lei n.º 7/2004, de 2 de
Agosto, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir
de 2 de Maio de 2009.
Por despacho do presidente, de 16 de Abril de 2009:
Chan Oi Ian — contratada além do quadro, pelo período de um
ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice
430, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo
n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento
Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro,
conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a
partir de 2 de Maio de 2009.
Por despacho da chefe deste Gabinete, substituta, de 16 de
Abril de 2009:
Victor Chung, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, contratado
além do quadro, deste Gabinete — renovado o
referido contrato, pelo período de um ano, e alterada a
sua categoria para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão,
índice 415, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento
Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro,
n.º 1, alíneas 6) e 7), do Despacho do Presidente do
Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e 11.º, n. os 1, 2 e 5,
do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado
com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1
de Maio de 2009.

4218 17 2009 4 29
39/2004
19/2000
540
Por despacho do presidente, de 17 de Abril de 2009:
Leong Sok I, técnica superior de informática de 1.ª classe, 2.º
escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete — renovado
o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada
a sua categoria para técnica superior de informática principal,
1.º escalão, índice 540, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do
Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na
redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22
de Dezembro, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a
partir de 2 de Maio de 2009.
聲 明
José Manuel Trindade
–––––––
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que José Manuel Trindade,
escrivão judicial adjunto, 3.º escalão, contratado além do quadro,
do Tribunal Judicial de Base, cessa definitivamente funções
a seu pedido, no termo do seu contrato, a partir de 2 de Maio de
2009.
–––––––
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos
23 de Abril de 2009. — O Chefe de Gabinete, Tang Pou Kuok.
檢 察 長 辦 公 室
GABINETE DO PROCURADOR
批 示 摘 錄
6/2006
Extracto de despacho
Nos termos dos artigos 39.º, n.º 3, e 41.º do Regulamento
Administrativo n.º 6/2006, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento
privativo do Gabinete do Procurador para o ano
económico de 2009, autorizada por despacho do Ex. mo Senhor
Procurador, de 9 de Abril do mesmo ano:
檢 察 長 辦 公 室 二 零 零 九 年 財 政 年 度 本 身 預 算 第 一 次 修 改
1.ª alteração ao orçamento privativo do Gabinete do Procurador para o ano económico de 2009
Unidade: MOP
Classificação económica
Código
Cap. Gr. Art. N.º Alín.
Designação das despesas
經 常 開 支
Despesas correntes
01 00 00 00 00
Pessoal
01 01 00 00 00
Remunerações certas e permanentes
01 01 02 00 00
Pessoal além do quadro
01 01 02 01 00
Remunerações
/
Reforço/
/Inscrição
1,100,000.00
Anulação

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4219
Classificação económica
Unidade: MOP
Código
Cap. Gr. Art. N.º Alín.
Designação das despesas
01 01 07 00 00
Gratificações certas e permanentes
01 01 07 00 03
Chefias funcionais e pessoal de secretariado
01 02 00 00 00
Remunerações acessórias
01 02 10 00 00
Abonos diversos Numerário
01 02 10 00 02
Subsídio de arrendamento
01 02 10 00 07
Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial
01 02 10 00 99
Outros
02 00 00 00 00
Bens e serviços
02 03 00 00 00
Aquisição de serviços
02 03 08 00 00
Trabalhos especiais diversos
02 03 08 00 99
Outros
05 00 00 00 00
Outras despesas correntes
05 04 00 00 00
Diversas
05 04 00 00 90
Dotação provisional
Total
/
Reforço/
Anulação
/Inscrição
50,000.00
250,000.00
450,000.00
170,000.00
40,000.00
2,060,000.00
2,060,000.00 2,060,000.00
–––––––
Gabinete do Procurador, aos 23 de Abril de 2009. — O Chefe
do Gabinete, Lai Kin Ian.
行 政 暨 公 職 局
批 示 摘 錄
87/89/M
80/92/M62/98/M
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 23 de Janeiro de 2009:
Iu Chi Hang — contratado por assalariamento, pelo período de
seis meses, como técnico superior de informática de 2.ª classe,

4220 17 2009 4 29
430
87/89/M
80/92/M62/98/M
260
87/89/M
62/98/M
260
87/89/M
62/98/M
87/89/M
62/98/M
510
87/89/M
62/98/M
1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos
27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,
na redacção dos Decretos-Leis n. os 80/92/M, ambos de 21 de
Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de
Março de 2009.
Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 10 de Fevereiro de 2009:
Lei Chi Nang e Lei Hong Mui — contratadas por assalariamento,
pelo período de seis meses, como adjuntos-técnicos
de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos
termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis
n. os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 23 de Março de 2009.
Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 5 de Março de 2009:
Lao Wai Kei e Lou Iok Chi — contratados além do quadro, pelo
período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º
escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º
e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de
28 de Dezembro, a partir de 6 de Abril de 2009.
Por despacho do signatário, de 5 de Março de 2009:
Choi Chan Keng — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 1.º
escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 26 de Abril de 2009.
Por despachos do signatário, de 11 de Março de 2009:
Wu Hoi Cheng e Si Tou Ieng Hou — renovados os seus contratos
além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por
averbamento a cláusula 3.ª dos mesmos contratos com referência
à categoria de técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão,
índice 510, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º
e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,
de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, a partir de 9 de Abril de 2009.
Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 17 de Março de 2009:
Che Sok Ha, técnica superior principal, 2.º escalão, de nomeação
definitiva, destes Serviços, na situação de licença sem
vencimento de curta duração — concedida a licença sem
vencimento de longa duração, pelo período de nove anos,
nos termos do artigo 137.º, n.º 5, do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção
do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de
18 de Março de 2009.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4221
87/89/M
62/98/M
650
Por despacho do signatário, de 19 de Março de 2009:
Lei Soi Lan — renovado o seu contrato além do quadro, pelo
período de dois anos, e alterada, por averbamento, a cláusula
3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior
de informática assessor, 3.º escalão, índice 650, nestes
Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a
partir de 19 de Março de 2009.
–––––––
–––––––
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública,
aos 17 de Abril de 2009. — O Director dos Serviços, José Chu.
法 務 局
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS
DE JUSTIÇA
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
2/2001
86/89/Ma
410
c
Arnaldo dos Santos Iu
130
Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 12 de Fevereiro de 2009:
Tou Wang Kei — contratado por assalariamento e em regime
de estágio, pelo período experimental de seis meses, como
técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 410, nestes
Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente,
conjugado com o n.º 6 do Despacho da Secretária para
a Administração e Justiça n.º 2/2001, e artigo 9.º, n.º 4, alínea a),
do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1
de Abril de 2009.
Por despacho do signatário, de 3 de Março de 2009:
Tong Chi In — rescindido o contrato de assalariamento como
auxiliar, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 44.º,
n.º 1, alínea c), do ETAPM, em vigor, a partir de 28 de Abril
de 2009.
Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 5 de Março de 2009:
Arnaldo dos Santos Iu — contratado por assalariamento, pelo
período de seis meses, como auxiliar qualificado, 1.º escalão,
índice 130, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do
ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Abril de 2009.
Por despacho do signatário, de 17 de Março de 2009:
Lei Ka Pou — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro
como terceiro-oficial, 1.º escalão, do Centro de Formação
Jurídica e Judiciária, a partir de 5 de Maio de 2009.
Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 19 de Março de 2009:
Yuen Wing Yan — contratada além do quadro, pelo período
de um ano, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350,

4222 17 2009 4 29
350
86/89/M
265
86/89/M
505
86/89/M
d
160
430
275
86/89/M
nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
vigente, a partir de 16 de Abril de 2009.
Lei Fok Wai Kan, técnica auxiliar de 1.ª classe, 3.º escalão, destes
Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento
para técnica auxiliar principal, 1.º escalão, índice 265,
nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, em vigor, conjugado
com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de
21 de Dezembro, a partir de 24 de Março de 2009.
Pun Wai Kun aliás Anita Pun, intérprete-tradutora chefe, 2.º
esca lão, e Kuan Sok Fan, intérprete-tradutora principal, 2.º
esca lão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função
Pública — requisitadas, pelo período de um ano, como
intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, e in térprete-tra dutora
chefe, 1.º escalão, respectivamente, nestes, Serviços, nos
ter mos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 6 de
Abril de 2009.
Chan Lek Lan, letrada-chefe, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços
de Administração e Função Pública — requisitada, pelo
período de um ano, na mesma categoria e escalão, nestes Serviços,
nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir
de 6 de Abril de 2009.
Ng Chio Man, técnico principal, 2.º escalão, destes Serviços —
alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para técnico
especialista, 1.º escalão, índice 505, nos termos do artigo
25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 10.º,
n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir
de 31 de Março de 2009.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 19 de Março
de 2009:
Ho Hao Chong, auxiliar, 6.º escalão, assalariado, destes Serviços
— alterada a cláusula 3.ª contratual para auxiliar, 7.º escalão,
índice 160, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, em
vigor, conjugado com o artigo 11.º, n. os 1, 3, alínea d), e 5, do
Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 4 de
Março de 2009.
Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 20 de Março de 2009:
Pun Wai Keng e Chio Hok Pang — contratados além do quadro,
pelo período de um ano, como técnico superior de informática
de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos
termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de
1 de Abril de 2009.
Brígida Batista — contratada além do quadro, pelo período de
um ano, como técnica auxiliar principal, 2.º escalão, índice
275, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, vigente, a partir de 1 de Abril de 2009.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 20 de Março
de 2009:
Lai Keng Lam, técnico principal, 1.º escalão, contratado além do
quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4223
470
86/89/M
365
para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 470, nos termos
do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o
artigo 11.º, n. os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de
Dezembro, a partir de 18 de Março de 2009.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 27 de Março
de 2009:
Ao Heng Ieong, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratada
além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula
3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 365,
nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado
com o artigo 11.º, n. os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M,
de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Março de 2009.
Ho Kin Wa, auxiliar, 3.º escalão, assalariada, destes Serviços —
renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um
ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a
partir de 15 de Abril de 2009.
–––––––
–––––––
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 23 de Abril
de 2009. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
身 份 證 明 局
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
86/89/M
455
62/98/M
87/89/M
–––––––
Por despachos da subdirectora, substituta, dos Serviços, de
9 de Abril de 2009:
Chow Angelina, Chan Wai Chun, Ho Tek Ian e Lou Im Fan,
técnicos superiores de informática de 2.ª classe, 1.º escalão
— renovados os contratos além do quadro, pelo período de
um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus
contratos com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice
455, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em
vigor, conjugado com o artigo 11.º, n. os 1, 2 e 5, do Decreto-
-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Junho
de 2009.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 13 de Abril
de 2009:
Tam Sio Sek — renovado o contrato além do quadro, pelo período
de um ano, como oficial administrativo principal, 1.º
escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 21 de Abril de 2009.
–––––––
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 21 de Abril de
2009. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

4224 17 2009 4 29
印 務 局
批 示 摘 錄
87/89/M
IMPRENSA OFICIAL
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 13 de Abril de 2009:
Ma Iok In, operadora de fotocomposição principal, 1.º escalão,
contratada além do quadro, desta Imprensa — renovado o
respectivo contrato, por mais um ano, para exercer as mesmas
funções, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, a partir de 19 de Abril de 2009.
–––––––
–––––––
Imprensa Oficial, aos 16 de Abril de 2009. — O Administrador,
Lei Wai Nong.
民 政 總 署
決 議 摘 錄
87/89/M
,
335
87/89/M
,
290
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS
E MUNICIPAIS
Extractos de deliberações
Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto,
na sessão realizada em 20 de Fevereiro de 2009:
Lam, Iat Meng, fiscal técnico principal, 3.º escalão, índice 335,
dos SSVMU — renovado o respectivo contrato de assalariamento,
pelo período de um ano, nos termos dos artigos
27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 14 de Maio de
2009.
Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto,
na sessão realizada em 6 de Março de 2009:
Lio, Kuok Wa, técnico auxiliar principal, 3.º escalão, índice 290,
dos SCR — renovado o respectivo contrato de assalariamento,
pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º
do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 87/89/M,
de 21 de Dezembro, a partir de 24 de Maio de 2009.
–––––––
–––––––
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 14 de
Abril de 2009. — A Administradora do Conselho de Administração,
Isabel Jorge.
法 律 改 革 辦 公 室
批 示 摘 錄
GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA
Extracto de despacho
Por despacho da coordenadora deste Gabinete, de 8 de
Abril de 2009:
Pang Si Man — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4225
–––––––
escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, vigente, a partir de 3 de Junho de 2009.
–––––––
Gabinete para a Reforma Jurídica, aos 22 de Abril de 2009. —
A Coordenadora do Gabinete, Chu Lam Lam.
經 濟 局
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
62/98/M
87/89/M
365
62/98/M87/89/M
–––––––
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 18 de Março de 2009:
Chou Kun Kun — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª
do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico
principal, 2.º escalão, índice 365, nestes Serviços, nos termos
dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 19 de Abril de
2009.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 24 de Março de 2009:
Mestres Chao Hoi Ka e Cheong Io Peng — renovados os contratos
além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos
superiores de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes
Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a
partir de 22 e 15 de Maio de 2009, respectivamente.
–––––––
Direcção dos Serviços de Economia, aos 17 de Abril de 2009.
— O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.
財 政 局
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
87/89/M
Por despacho da directora dos Serviços, de 11 de Março de
2009:
Hoi Chi Kong — rescindido, a seu pedido, o contrato além do
quadro como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes
Serviços, a partir de 4 de Maio de 2009.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 31 de Março de 2009:
Iu Vai Fong, Francisca Luiz e Masato Gerald Jeoffrey Muraishi
— renovados os contratos além do quadro, pelo período de

4226 17 2009 4 29
Masato Gerald Jeoffrey Muraishi
625
600
37/91/M25/97/
M85/89/M
87/89/M
aa
Elfrida Botelho dos Santos
37/91/M25/97/
M85/89/M
87/89/M
aa
86/89/M
87/89/M
a
Regina Gageiro Madeira
20/97/M
30/99/M
um ano, a partir de 20 de Abril de 2009, a primeira como
técnico superior assessor, 2.º escalão, os restantes alterada,
por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, a segunda
pelo índice 625 com referência à categoria de técnico superior
assessor, 2.º escalão, o último pelo índice 600 com referência
à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão,
nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 3 de Abril de 2009:
Elfrida Botelho dos Santos — renovada a comissão de serviço,
pelo período de um ano, como chefe do Departamento de
Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária destes Serviços, nos
termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de
Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n. os 37/91/M, de 8
de Junho, e 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o artigo
23.º, n. os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 19
de Abril de 2009.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 15 de Abril de 2009:
Chu Iek Chong — renovada a comissão de serviço, pelo
perío do de um ano, como chefe da Divisão dos Outros
Impostos destes Serviços, nos termos do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção
dos Decretos-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho, e 25/97/M,
de 23 de Junho, conjugado com o artigo 23.º, n. os 1, alínea
a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 19 de Abril
de 2009.
Regina Gageiro Madeira, Lam Sao Man, Sio Su Heong, Fung So
Han Ana, Chu Iek Chong, Fong Sio Peng e Lo Chi Fai, técnicos
superiores principais, classificados do 1.º ao 7.º lugares,
respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta
no Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2009, II Série, de 25 de
Março — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores,
1.º escalão, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a),
do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, conjugado
com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de
21 de Dezembro, o quinto não ocupando a vaga do quadro
por, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 20/97/M,
de 2 de Junho, se manter na situação de supranumerário, os
restantes nas vagas criadas pelo Decreto-Lei n.º 30/99/M, de
5 de Julho, e preenchidas pelos mesmos.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4227
Declarações
6/2006/347/2006
De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho
do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

4228 17 2009 4 29
6/2006/347/2006
— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do
Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
6/2006/347/2006
— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do
Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4229
6/2006/347/2006
— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do
Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
6/2006/347/2006
— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2009), autorizadas nos termos do n.º 2 do
Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
–––––––
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Abril de 2009. — A Directora dos Serviços, Lau Ioc Ip, Orieta.

4230 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
勞 工 事 務 局
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
摘 錄 自 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 零 九 年 二 月 十 日 及 二 月 十 七
日 作 出 的 批 示 :
根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 並 經 十 二 月
二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 的 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通
則 》 第 二 十 五 條 和 第 二 十 六 條 的 規 定 , 以 編 制 外 合 同 方 式 聘 用
郭 兆 榮 在 本 局 擔 任 第 一 職 階 首 席 技 術 輔 導 員 職 務 , 薪 俸 點 為
350, 為 期 一 年 , 自 二 零 零 九 年 四 月 一 日 起 生 效 。
根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 並 經 十 二 月
二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 的 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通
則 》 第 二 十 七 條 和 第 二 十 八 條 的 規 定 , 以 散 位 合 同 方 式 聘 用 下
列 工 作 人 員 在 本 局 擔 任 職 務 , 為 期 六 個 月 , 職 務 和 薪 俸 點 分 別
如 下 :
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 10 e 17 de Fevereiro de 2009:
Koc Sio Veng — contratado além do quadro, pelo período de
um ano, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice
350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2009.
Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por assalariamento,
pelo período de seis meses, na categoria e índice
a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços,
nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do
Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
談 展 邦 , 自 二 零 零 九 年 四 月 二 日 起 , 受 聘 擔 任 第 一 職 階 二
等 資 訊 技 術 員 職 務 , 薪 俸 點 為 350;
陸 晴 , 自 二 零 零 九 年 四 月 一 日 起 , 受 聘 擔 任 第 一 職 階 二 等
高 級 技 術 員 職 務 , 薪 俸 點 為 430。
摘 錄 自 經 濟 財 政 司 司 長 二 零 零 九 年 三 月 二 十 四 日 作 出 的 批
示 :
根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 並 經 十 二 月
二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 的 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通
則 》 第 二 十 七 條 和 第 二 十 八 條 的 規 定 , 下 列 工 作 人 員 在 本 局 擔
任 職 務 的 散 位 合 同 續 期 一 年 , 職 務 和 薪 俸 點 分 別 如 下 :
李 文 博 , 自 二 零 零 九 年 六 月 四 日 起 續 聘 擔 任 第 六 職 階 熟 練
工 人 職 務 , 薪 俸 點 為 220 點 ;
杜 耀 榮 , 自 二 零 零 九 年 六 月 十 九 日 起 續 聘 擔 任 第 五 職 階 半
熟 練 工 人 職 務 , 薪 俸 點 為 170 點 ;
朱 平 添 及 葉 松 堅 , 自 二 零 零 九 年 四 月 二 十 二 日 起 續 聘 擔 任
第 一 職 階 半 熟 練 工 人 職 務 , 薪 俸 點 為 130 點 ;
Tam Ching Pong, como técnico de informática de 2.ª classe, 1.º
escalão, índice 350, a partir de 2 de Abril de 2009;
Lok Cheng, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão,
índice 430, a partir de 1 de Abril de 2009.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 24 de Março de 2009:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
de assalariamento, pelo período de um ano, na categoria
e índice a cada um indicados, para exercerem funções nestes
Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Lei Man Pok, como operário qualificado, 6.º escalão, índice
220, a partir de 4 de Junho de 2009;
Tou Io Weng, como operário semiqualificado, 5.º escalão, índice
170, a partir de 19 de Junho de 2009;
Chu Peng Tim e Ip Chong Kin, como operários semiqualificados,
1.º escalão, índice 130, a partir de 22 de Abril de 2009;
李 慧 儀 , 自 二 零 零 九 年 六 月 五 日 起 續 聘 擔 任 第 五 職 階 助 理
員 職 務 , 薪 俸 點 為 140 點 。
–––––––
Lei Vai I, como auxiliar, 5.º escalão, índice 140, a partir de 5 de
Junho de 2009.
–––––––
二 零 零 九 年 四 月 二 十 日 於 勞 工 事 務 局
代 局 長
陳 景 良 副 局 長
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 20 de
Abril de 2009. — O Director dos Serviços, substituto, Chan
Keng Leong, subdirector.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4231
社 會 保 障 基 金
議 決 摘 錄
按 照 社 會 保 障 基 金 行 政 管 理 委 員 會 二 零 零 九 年 三 月 二 十 日
議 決 :
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 及 第
二 十 六 條 的 規 定 , 區 詠 琴 在 本 基 金 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 續 期
一 年 , 並 以 附 註 形 式 修 改 其 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 收 取 相 等 於 第
三 職 階 一 等 技 術 輔 導 員 的 薪 俸 點 335 點 , 自 二 零 零 九 年 五 月 八
日 起 生 效 。
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 及 第
二 十 六 條 的 規 定 , 馮 少 萍 在 本 基 金 擔 任 第 二 職 階 一 等 技 術 輔 導
員 職 務 的 編 制 外 合 同 自 二 零 零 九 年 五 月 八 日 起 續 期 一 年 , 薪 俸
點 為 320 點 。
應 Leung, Manuel 的 請 求 , 其 在 本 基 金 擔 任 第 一 職 階 二 等 技
術 輔 導 員 職 務 的 散 位 合 同 , 自 二 零 零 九 年 四 月 十 五 日 起 予 以 解
除 。
按 照 社 會 保 障 基 金 行 政 管 理 委 員 會 二 零 零 九 年 四 月 十 六 日
議 決 :
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 及 第
二 十 六 條 的 規 定 , 趙 雅 賢 及 馬 凱 欣 在 本 基 金 擔 任 第 一 職 階 二 等
技 術 輔 導 員 職 務 的 編 制 外 合 同 各 自 二 零 零 九 年 六 月 一 日 及 六 月
十 六 日 起 續 期 一 年 , 薪 俸 點 為 260 點 。
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 及 第
二 十 六 條 的 規 定 , 胡 錦 強 在 本 基 金 擔 任 第 一 職 階 一 等 高 級 資 訊
技 術 員 的 編 制 外 合 同 自 二 零 零 九 年 六 月 十 日 起 續 期 一 年 , 薪 俸
點 485 點 。
–––––––
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extractos de deliberações
Por deliberações do Conselho de Administração do Fundo
de Segurança Social, de 20 de Março de 2009:
Au Wing Kum — renovado o contrato além do quadro, pelo período
de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª
do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico
de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335, neste FSS, nos termos dos
artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 8 de Maio
de 2009.
Fong Sio Peng — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de um ano, como adjuno-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão,
índice 320, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º
do ETAPM, em vigor, a partir de 8 de Maio de 2009.
Leung, Manuel — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento
como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão,
neste Fundo, a partir de 15 de Abril de 2009.
Por deliberações do Conselho de Administração do Fundo
de Segurança Social, de 16 de Abril de 2009:
Chio Nga In e Ma, Angelina — renovados os contratos além do
quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de
2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste FSS, nos termos dos
artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 e 16 de
Junho de 2009, respectivamente.
Wu Kam Keong — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de um ano, como técnico superior de informática de
1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste FSS, nos termos dos
artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Junho
de 2009.
–––––––
二 零 零 九 年 四 月 二 十 二 日 於 社 會 保 障 基 金
行 政 管 理 委 員 會 主 席
馮 炳 權
Fundo de Segurança Social, aos 22 de Abril de 2009. — O
Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.
退 休 基 金 會
FUNDO DE PENSÕES
批 示 摘 錄
退 休 / 撫 卹 金 的 訂 定
Extractos de despachos
Fixação de pensões
按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 零 九 年 四 月 十 六 日 發 出 的 批
示 :
( 一 ) 郵 政 局 第 二 職 階 首 席 郵 務 文 員 Maria Alice Filomena
Luis Gee, 退 休 及 撫 卹 制 度 會 員 編 號 3433, 因 符 合 現 行 《 澳 門
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 16 de Abril de 2009:
1. Maria Alice Filomena Luis Gee, oficial de exploração postal
principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios,
com o número de subscritor 3433 do Regime de Aposenta-

4232 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 百 六 十 三 條 第 一 款 a 項 , 而 聲 明
自 願 離 職 退 休 。 其 每 月 的 退 休 金 是 根 據 十 一 月 三 十 日 第 107/85/
M 號 法 令 第 一 條 第 一 款 及 上 述 《 通 則 》 第 二 百 六 十 四 條 第 一 及
第 四 款 , 並 配 合 第 二 百 六 十 五 條 第 二 款 之 規 定 , 以 其 三 十 二 年
工 作 年 數 作 計 算 , 由 二 零 零 九 年 四 月 六 日 開 始 以 相 等 於 現 行 薪
俸 索 引 表 內 的 250 點 訂 出 , 並 在 有 關 金 額 上 加 上 六 個 前 述 《 通
則 》 第 一 百 八 十 條 第 一 款 表 二 及 第 一 百 八 十 三 條 第 一 款 所 指 的
年 資 獎 金 。
( 二 ) 有 關 所 訂 金 額 的 支 付 , 全 數 由 澳 門 特 別 行 政 區 政 府
負 責 。
按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 零 九 年 四 月 十 七 日 發 出 的 批
示 :
( 一 ) 治 安 警 察 局 第 四 職 階 警 員 蘇 文 珍 , 退 休 及 撫 卹 制 度
會 員 編 號 117404, 須 按 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》
第 二 百 六 十 二 條 第 一 款 d 項 規 定 離 職 退 休 , 其 每 月 的 退 休 金 是
根 據 十 一 月 三 十 日 第 107/85/M 號 法 令 第 一 條 第 一 款 及 同 一 通
則 第 二 百 六 十 四 條 第 一 及 第 四 款 , 再 配 合 第 二 百 六 十 五 條 第 二
款 之 規 定 , 以 其 二 十 二 年 工 作 年 數 作 計 算 , 由 二 零 零 九 年 三
月 十 九 日 開 始 以 相 等 於 現 行 薪 俸 索 引 表 內 的 160 點 訂 出 , 並 在
有 關 金 額 上 加 上 三 個 前 述 通 則 第 一 百 八 十 條 第 一 款 表 二 及 第
一 百 八 十 三 條 第 一 款 所 指 的 年 資 獎 金 。
( 二 ) 按 照 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第
三 百 一 十 條 第 二 款 規 定 , 僅 在 收 到 處 分 通 知 之 日 起 十 八 個 月
後 , 方 得 收 取 退 休 金 , 故 有 關 金 額 將 於 二 零 一 零 年 九 月 十 九 日
起 始 獲 發 放 。
( 三 ) 有 關 所 訂 金 額 的 支 付 , 全 數 由 澳 門 特 別 行 政 區 政 府
負 責 。
ção e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o
artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja,
aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos
do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de
Novembro, com início em 6 de Abril de 2009, uma pensão
mensal, correspondente ao índice 250, calculada nos termos
do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2,
ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço,
acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade,
nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1,
conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade,
ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 17 de Abril de 2009:
1. Sou Man Chan, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de
Segurança Pública, com o número de subscritor 117404 do
Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço
de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, em
vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei
n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Março
de 2009, uma pensão mensal, correspondente ao índice 160,
calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado
com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por
contar 22 anos de serviço, acrescida do montante relativo a
3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se
refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1,
do mencionado estatuto.
2. O valor fixado será abonado a partir de 19 de Setembro de
2010, de acordo com o artigo 310.º, n.º 2, do ETAPM, em
vigor, que estipula a percepção da respectiva pensão decorridos
18 meses sobre a data da notificação da pena.
3. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade,
ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
權 益 歸 屬 比 率 的 訂 定
按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 零 九 年 四 月 二 十 日 發 出 的 批
示 :
衛 生 局 衛 生 服 務 助 理 員 楊 慶 儀 , 供 款 人 編 號 6004510, 根 據
第 8/2006 號 法 律 第 十 三 條 第 一 款 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 四 月 六
日 起 註 銷 其 在 公 積 金 制 度 之 登 記 。 根 據 同 一 法 律 第 十 四 條 、 第
三 十 九 條 及 第 5/2007 號 法 律 之 規 定 , 獲 訂 定 其 在 公 積 金 制 度 下
有 權 取 得 之 權 益 歸 屬 比 率 相 等 於 「 個 人 供 款 帳 戶 」 的 全 部 結 餘
及 「 政 府 供 款 帳 戶 」 結 餘 的 百 分 之 八 十 二 。
民 政 總 署 助 理 員 黃 綺 順 , 供 款 人 編 號 6039381, 根 據 第
8/2006 號 法 律 第 十 三 條 第 一 款 ( 一 ) 項 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年
四 月 三 日 起 註 銷 其 在 公 積 金 制 度 之 登 記 。 根 據 同 一 法 律 第 十 四
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 20 de Abril de 2009:
Ieong Heng I, auxiliar dos serviços de saúde dos Serviços de
Saúde, com o número de contribuinte 6004510, cancelada a
inscrição no Regime de Previdência em 6 de Abril de 2009,
nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as
taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de
Previdência, correspondente à totalidade do saldo da «Conta
das Contribuições Individuais» e 82% do saldo da «Conta
das Contribuições da RAEM», nos termos dos artigos 14.º e
39.º do mesmo diploma e da Lei n.º 5/2007.
Wong I Son, auxiliar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais,
com o número de contribuinte 6039381, can celada a
inscrição no Regime de Previdência em 3 de Abril de 2009,
nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 —
fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4233
條 第 一 款 、 第 二 十 五 條 第 二 款 、 第 三 十 九 條 及 第 5/2007 號 法 律
之 規 定 , 獲 訂 定 其 在 公 積 金 制 度 下 有 權 取 得 之 權 益 歸 屬 比 率 相
等 於 「 個 人 供 款 帳 戶 」、「 政 府 供 款 帳 戶 」 及 「 特 別 帳 戶 」 的
全 部 結 餘 。
郵 政 局 工 作 人 員 黃 健 鴻 , 供 款 人 編 號 6077399, 根 據 第
8/2006 號 法 律 第 十 三 條 第 一 款 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 四 月 一 日
起 註 銷 其 在 公 積 金 制 度 之 登 記 。 根 據 同 一 法 律 第 十 四 條 之 規
定 , 獲 訂 定 其 在 公 積 金 制 度 下 有 權 取 得 之 權 益 歸 屬 比 率 相 等 於
「 個 人 供 款 帳 戶 」 的 全 部 結 餘 。
–––––––
二 零 零 九 年 四 月 二 十 四 日 於 退 休 基 金 會
行 政 管 理 委 員 會 主 席 劉 婉 婷
Regime de Previdência, correspondentes à totalidade dos
saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta
das Contribuições da RAEM» e da «Conta Espe cial», nos
termos dos artigos 14.º, n.º 1, 25.º, n.º 2, e 39.º do mesmo diploma
e da Lei n.º 5/2007.
Wong Kin Hong, trabalhador da Direcção dos Serviços de Correios,
com o número de contribuinte 6077399, cancelada a
inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2009,
nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as
taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de
Previdência, correspondentes à totalidade do saldo da «Conta
das Contribuições Individuais», nos termos do artigo 14.º
do mesmo diploma.
–––––––
Fundo de Pensões, aos 24 de Abril de 2009. — A Presidente
do Conselho de Administração, Lau Un Teng.
澳 門 保 安 部 隊 事 務 局
批 示 摘 錄
摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 九 年 三 月 十 七 日 作 出 之 批 示 :
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 至 第
二 十 八 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 四 月 十 六 日 起 終 止 第 二 職 階 三
等 文 員 黎 淑 葵 、 羅 鳳 玲 及 盧 佩 絲 之 散 位 合 同 , 並 自 同 日 起 與 上
述 人 員 重 新 訂 定 為 期 一 年 之 編 制 外 合 同 , 以 擔 任 第 一 職 階 二 等
技 術 輔 導 員 之 職 務 , 薪 俸 點 為 260。
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 至 第
二 十 八 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 四 月 十 六 日 起 終 止 第 一 職 階 三
等 文 員 陳 迪 欣 及 郭 偉 業 之 散 位 合 同 , 並 自 同 日 起 與 上 述 人 員 重
新 訂 定 為 期 一 年 之 編 制 外 合 同 , 以 擔 任 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導
員 之 職 務 , 薪 俸 點 為 260。
摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 九 年 三 月 三 十 一 日 之 批 示 :
根 據 經 六 月 二 十 三 日 第 25/97/M 號 法 令 修 改 之 十 二 月 二 十 一
日 第 85/89/M 號 法 令 第 四 條 第 二 款 , 聯 同 經 十 月 十 七 日 第
19/2005 號 行 政 法 規 修 改 之 第 9/2002 號 行 政 法 規 第 二 十 條 所 指 附
件 B 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 五 月 二 十 八 日 起 與 特 級 技 術 輔 導 員
陳 淑 慧 之 定 期 委 任 續 期 一 年 , 以 擔 任 本 局 行 政 管 理 廳 財 政 管 理
處 採 購 科 科 長 之 職 位 。
摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 九 年 四 月 一 日 作 出 之 批 示 :
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 及 第
二 十 六 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 五 月 十 七 日 起 與 Teodoro Euló-
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS
DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 17 de Março de 2009:
Lai Sok Kuai, Lo Fong Leng e Lou Pui Si, terceiros-oficiais, 2.º
escalão — cessam os actuais contratos de assalariamento, a
partir de 16 de Abril de 2009, e celebram novos contratos
além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos
de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos
termos dos artigos 25.º a 28.º do ETAPM, vigente, a partir da
mesma data.
Chan Tek Ian e Kok Wai Ip, terceiros-oficiais, 1.º escalão — cessam
os actuais contratos de assalariamento, a partir de 16 de
Abril de 2009, e celebram novos contratos além do quadro,
pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe,
1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos
25.º a 28.º do ETAPM, vigente, a partir da mesma data.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 31 de Março de 2009:
Chan Shuk Wai, adjunto-técnico especialista — renovada a comissão
de serviço, por mais um ano, como chefe da Secção
de Abastecimentos da Divisão de Gestão Financeira do Departamento
de Administração destes Serviços, nos termos do
artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho,
conjugado com o Anexo B, referido no artigo 20.º do Regulamento
Administrativo n.º 9/2002, alterado pelo Regulamento
Administrativo n.º 19/2005, de 17 de Outubro, a partir de 28
de Maio de 2009.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 1 de Abril de 2009:
Teodoro Eulógio dos Remédios — contratado além do quadro,
pelo período um ano, como intérprete-tradutor de 3.ª classe,

4234 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
gio dos Remédios 簽 訂 為 期 一 年 之 編 制 外 合 同 , 以 擔 任 第 一 職
階 三 等 翻 譯 之 職 務 , 薪 俸 點 為 350。
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 及 第
二 十 六 條 之 規 定 , 下 列 工 作 人 員 在 本 局 擔 任 如 下 職 務 的 編 制 外
合 同 , 自 下 指 相 應 日 期 起 , 續 期 一 年 :
Diógenes Menezes de Araújo Dias 續 聘 為 第 二 職 階 一 等 高
級 技 術 員 , 薪 俸 點 為 510, 自 二 零 零 九 年 五 月 二 日 起 生 效 。
自 二 零 零 九 年 五 月 一 日 起 :
高 燦 明 續 聘 為 第 一 職 階 二 等 高 級 資 訊 技 術 員 , 薪 俸 點 為
430;
李 栩 陽 、 馮 高 泉 及 陳 志 榮 續 聘 為 第 一 職 階 二 等 資 訊 技 術
員 , 薪 俸 點 為 350;
廖 偉 強 及 李 得 意 續 聘 為 第 一 職 階 二 等 資 訊 督 導 員 , 薪 俸 點
為 260;
李 煥 江 續 聘 為 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 , 薪 俸 點 為 260。
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 七 及 第
二 十 八 條 之 規 定 , 下 列 工 作 人 員 在 本 局 擔 任 如 下 職 務 的 散 位 合
同 , 自 下 指 相 應 日 期 起 , 續 期 一 年 :
唐 學 能 及 張 鐘 頻 續 聘 為 第 一 職 階 半 熟 練 工 人 , 薪 俸 點 為
130, 自 二 零 零 九 年 五 月 四 日 起 生 效 。
洪 景 星 及 李 偉 權 續 聘 為 第 七 職 階 助 理 員 , 薪 俸 點 為 160, 自
二 零 零 九 年 五 月 八 日 起 生 效 。
蘇 光 及 繆 進 誼 續 聘 為 第 四 職 階 助 理 員 , 薪 俸 點 為 130, 自 二
零 零 九 年 五 月 十 一 日 起 生 效 。
李 雲 續 聘 為 第 一 職 階 三 等 文 員 , 薪 俸 點 為 195, 自 二 零 零 九
年 五 月 十 五 日 起 生 效 。
彭 美 美 、 周 雲 霞 、 鄭 球 女 、 周 淑 芳 及 余 玉 鳳 續 聘 為 第 一 職
階 助 理 員 , 薪 俸 點 為 100, 自 二 零 零 九 年 五 月 十 七 日 起 生 效 。
林 源 漢 續 聘 為 第 六 職 階 助 理 員 , 薪 俸 點 為 150, 自 二 零 零 九
年 五 月 二 十 一 日 起 生 效 。
李 譚 有 續 聘 為 第 六 職 階 熟 練 工 人 , 薪 俸 點 為 220, 自 二 零 零
九 年 五 月 二 十 八 日 起 生 效 。
自 二 零 零 九 年 五 月 一 日 起 :
梁 國 志 及 陳 建 樂 續 聘 為 第 七 職 階 半 熟 練 工 人 , 薪 俸 點 為
210;
1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, vigente, a partir de 17 de Maio de 2009.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem
as funções nas datas a cada um indicadas, nestes Serviços, nos
termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente:
Diógenes Menezes de Araújo Dias, como técnico superior de
1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 2 de Maio de 2009.
A partir de 1 de Maio de 2009:
Kou Chan Meng, como técnico superior de informática de 2.ª
classe, 1.º escalão, índice 430;
Lei Hoi Ieong, Fong Kou Chun e Chan Chi Weng, como técnicos
de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350;
Lio Wai Keong e Lei Tak I, como assistentes de informática
de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260;
Lei Vun Kong, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão,
índice 260.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem
as funções nas datas a cada um indicadas, nestes Serviços,
nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:
Tong Hok Neng e Cheong Chong Pan, como operários semiqualificados,
1.º escalão, índice 130, a partir de 4 de Maio de
2009;
Hong Keng Seng e Lei Wai Kun, como auxiliares, 7.º escalão,
índice 160, a partir de 8 de Maio de 2009;
Sou Kong e Mio Chon I, como auxiliares, 4.º escalão, índice
130, a partir de 11 de Maio de 2009;
Lei Wan, como terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, a partir
de 15 de Maio de 2009;
Pang Mei Mei, Chao Wan Ha, Cheang Kao Noi, Chau Sok
Fong e U Iok Fong, como auxiliares, 1.º escalão, índice 100, a
partir de 17 de Maio de 2009;
Lam Un Hon, como auxiliar, 6.º escalão, índice 150, a partir
de 21 de Maio de 2009;
Lei Tam Iao, como operário qualificado, 6.º escalão, índice
220, a partir de 28 de Maio de 2009.
A partir de 1 de Maio de 2009:
Leong Kuok Chi e Chan Kin Lok, como operários semiqualificados,
7.º escalão, índice 210;

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4235
詹 樹 堂 續 聘 為 第 四 職 階 半 熟 練 工 人 , 薪 俸 點 為 160;
郭 小 怡 及 羅 寶 蓮 續 聘 為 第 四 職 階 助 理 員 , 薪 俸 點 為 130。
自 二 零 零 九 年 五 月 二 十 日 起 :
林 泳 茹 續 聘 為 第 五 職 階 助 理 員 , 薪 俸 點 為 140;
唐 兆 珠 續 聘 為 第 四 職 階 助 理 員 , 薪 俸 點 為 130。
摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 九 年 四 月 六 日 作 出 之 批 示 :
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 及 第
二 十 六 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 四 月 十 六 日 起 , 以 附 註 方 式 修
改 張 可 明 之 編 制 外 合 同 的 第 三 條 款 , 轉 為 擔 任 第 一 職 階 一 等 技
術 員 之 職 務 , 薪 俸 點 為 400。
摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 九 年 四 月 七 日 作 出 之 批 示 :
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 及 第
二 十 六 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 五 月 一 日 起 , 以 附 註 方 式 修 改
陳 務 芹 之 編 制 外 合 同 的 第 三 條 款 , 轉 為 擔 任 第 一 職 階 首 席 高 級
技 術 員 之 職 務 , 薪 俸 點 為 540。
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 及 第
二 十 六 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 五 月 一 日 起 , 以 附 註 方 式 修 改
黃 家 強 之 編 制 外 合 同 的 第 三 條 款 , 轉 為 擔 任 第 一 職 階 特 級 技 術
員 之 職 務 , 薪 俸 點 為 505。
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 及 第
二 十 六 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 五 月 一 日 起 , 以 附 註 方 式 修 改
凌 綺 君 之 編 制 外 合 同 的 第 三 條 款 , 轉 為 擔 任 第 一 職 階 首 席 技 術
員 之 職 務 , 薪 俸 點 為 450。
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 及 第
二 十 六 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 五 月 一 日 起 , 以 附 註 方 式 修 改
袁 慈 結 及 姚 江 東 之 編 制 外 合 同 的 第 三 條 款 , 轉 為 擔 任 第 一 職 階
一 等 技 術 輔 導 員 之 職 務 , 薪 俸 點 為 305。
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 至 第
二 十 八 條 之 規 定 , 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 , 劉 小 慧 、 林 娉
娉 、 麥 振 濠 、 黃 綺 珊 、 鄧 佩 欣 及 馮 詠 詩 之 散 位 合 同 屆 滿 後 , 自
二 零 零 九 年 五 月 一 日 起 與 其 等 重 新 訂 定 為 期 一 年 之 編 制 外 合
同 , 以 擔 任 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 之 職 務 , 薪 俸 點 為 260。
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 至 第
二 十 八 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 五 月 一 日 起 終 止 第 一 職 階 三 等
文 員 余 家 琪 之 散 位 合 同 , 並 自 同 日 起 與 上 述 人 員 重 新 訂 定 為 期
一 年 之 編 制 外 合 同 , 以 擔 任 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 之 職 務 ,
薪 俸 點 為 260。
Chim Su Tong, como operário semiqualificado, 4.º escalão, índice
160;
Kuok Sio I e Law Pou Lin, como auxiliares, 4.º escalão, índice
130.
A partir de 20 de Maio de 2009:
Lam Weng U, como auxiliar, 5.º escalão, índice 140;
Tong Sio Chu, como auxiliar, 4.º escalão, índice 130.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 6 de Abril de 2009:
Cheong Ho Ming — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª
do seu contrato além do quadro com referência à categoria
de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos
artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Abril
de 2009.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 7 de Abril de 2009:
Chan Mou Kan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do
seu contrato além do quadro com referência à categoria de
técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos
dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de
Maio de 2009.
Vong Ka Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do
seu contrato além do quadro com referência à categoria de
técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nos termos dos
artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Maio
de 2009.
Leng I Kuan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu
contrato além do quadro com referência à categoria de técnico
principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos dos artigos
25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Maio de 2009.
Un Chi Kit e Io Kong Tong — alterada, por averbamento, a
cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência
à categoria de adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão,
índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente,
a partir de 1 de Maio de 2009.
Lao Sio Wai, Lam Peng Peng, Mak Chan Hou, Vong I San, Tang
Pui Ian e Fung Wing Sze, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º
escalão — cessam funções, no termo do prazo dos seus contratos
de assalariamento e celebram novos contratos além do
quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de
2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 25.º a
28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Maio de 2009.
U Ka Kei, terceiro-oficial, 1.º escalão — cessa o actual contrato
de assalariamento, a partir de 1 de Maio de 2009 e celebra
novo contrato além do quadro, pelo período de um ano,
como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260,
nestes Serviços, a partir da mesma data, nos termos dos artigos
25.º a 28.º do ETAPM, vigente.

4236 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 至 第
二 十 八 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 五 月 一 日 起 終 止 第 四 職 階 熟 練
工 人 黎 志 光 之 散 位 合 同 , 並 自 同 日 起 與 上 述 人 員 重 新 訂 定 為 期
一 年 之 編 制 外 合 同 , 以 擔 任 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導 員 之 職 務 ,
薪 俸 點 為 260。
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 至 第
二 十 八 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 五 月 一 日 起 終 止 第 六 職 階 半 熟
練 工 人 黃 淑 儀 及 第 六 職 階 助 理 員 黃 遲 妹 之 散 位 合 同 , 並 自 同 日
起 與 上 述 人 員 重 新 訂 定 為 期 一 年 之 編 制 外 合 同 , 以 擔 任 第 一 職
階 三 等 文 員 之 職 務 , 薪 俸 點 為 195。
Lai Chi Kwong, operário qualificado, 4.º escalão — cessa o actual
contrato de assalariamento, a partir de 1 de Maio de
2009 e celebra novo contrato além do quadro, pelo período
de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice
260, nestes Serviços, a partir da mesma data, nos termos
dos artigos 25.º a 28.º do ETAPM, vigente.
Wong Sok I e Wong Chi Mui, operário semiqualificado, 6.º escalão
e auxiliar, 6.º escalão — cessam os actuais contratos
de assalariamento, a partir de 1 de Maio de 2009 e celebram
novos contratos além do quadro, pelo período de um ano,
como terceiros-oficiais, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços,
a partir da mesma data, nos termos dos artigos 25.º a 28.º do
ETAPM, vigente.
–––––––
–––––––
二 零 零 九 年 四 月 二 十 二 日 於 澳 門 保 安 部 隊 事 務 局
代 局 長 陳 炳 森 副 警 務 總 監
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau,
aos 22 de Abril de 2009. — O Director dos Serviços, substituto,
Chan Peng Sam, superintendente.
治 安 警 察 局
批 示 摘 錄
摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 九 年 四 月 六 日 作 出 的 批 示 :
根 據 十 二 月 三 十 日 第 66/94/M 號 法 令 核 准 , 並 經 第 9/2004 號
行 政 法 規 修 改 之 《 澳 門 保 安 部 隊 軍 事 化 人 員 通 則 》 第 九 十 七 條
之 規 定 , 批 准 警 員 編 號 208050 黎 燕 君 , 終 止 在 司 法 警 察 局 之 特
別 委 任 , 自 二 零 零 九 年 四 月 六 日 起 返 回 本 局 , 由 “ 附 於 編 制 ”
狀 況 轉 為 “ 編 制 內 ” 狀 況 。
摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 九 年 四 月 七 日 作 出 的 批 示 :
根 據 現 行 《 澳 門 保 安 部 隊 軍 事 化 人 員 通 則 》 第 九 十 七 條 之
規 定 , 批 准 下 列 人 員 結 束 在 司 法 警 察 局 之 特 別 委 任 , 並 自 二 零
零 九 年 四 月 十 三 日 起 返 回 治 安 警 察 局 , 由 “ 附 於 編 制 ” 狀 況 轉
為 “ 編 制 內 ” 狀 況 :
警 員 116001 梁 文 康 ;
" 106031 劉 國 昌 ;
" 117031 李 星 龍 ;
" 137031 張 瑞 翊 ;
" 126041 梁 耀 文 ;
" 170041 倪 勇 ;
" 283051 陳 永 明 ;
" 284051 林 曉 豐 ;
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 6 de Abril de 2009:
Lai In Kuan, guarda n.º 208 050 — termina a comissão especial
na Polícia Judiciária, regressando a este Corpo de Polícia, e
passando da situação de «adido ao quadro» para a situação
de «no quadro», nos termos do artigo 97.º do EMFSM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na
redacção do Regulamento Administrativo n.º 9/2004, a partir
de 6 de Abril de 2009.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 7 de Abril de 2009:
O pessoal abaixo indicado — terminam a comissão especial na
Polícia Judiciária, regressando ao CPSP no dia 13 de Abril de
2009, passando da situação de «adido ao quadro» para «no
quadro», nos termos do artigo 97.º do EMFSM, vigente:
Guarda n.º 116 001, Leong Man Hong;
» » 106 031, Lao Kuok Cheong;
» » 117 031, Lei Seng Long;
» » 137 031, Cheong Soi Iek;
» » 126 041, Leong Io Man;
» » 170 041, Ngai Iong;
» » 283 051, Quintal Chan Miguel Weng Meng;
» » 284 051, Lam Hio Fong;

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4237
警 員 285051 吳 海 龍 ;
" 294051 林 志 峰 ;
" 308051 歐 陽 志 華 ;
" 173060 周 詠 妍 。
–––––––
Guarda n.º 285 051, Ng Hoi Long;
» » 294 051, Lam Chi Fong;
» » 308 051, Ao Ieong Chi Wa;
» » 173 060, Chao Weng In.
–––––––
二 零 零 九 年 四 月 十 四 日 於 治 安 警 察 局
代 局 長
李 小 平 副 警 務 總 監
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 14 de Abril de
2009. — O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.
消 防 局
CORPO DE BOMBEIROS
批 示 摘 錄
Extracto de despacho
按 照 二 零 零 九 年 四 月 十 三 日 第 045/2009 號 保 安 司 司 長 批
示 :
由 二 零 零 九 年 四 月 十 六 日 起 , 根 據 十 二 月 三 十 日 第 66/94/
M 號 法 令 核 准 , 並 經 十 一 月 二 十 四 日 第 51/97/M 號 法 令 及 三 月
二 十 九 日 第 9/2004 號 行 政 法 規 修 改 之 《 澳 門 保 安 部 隊 軍 事 化 人
員 通 則 》 第 一 百 一 十 一 條 、 第 一 百 一 十 四 條 至 第 一 百 一 十 八
條 、 第 一 百 二 十 二 條 至 第 一 百 二 十 四 條 、 第 一 百 三 十 五 條 、 第
一 百 四 十 九 條 及 第 2/2008 號 法 律 第 五 條 第 一 款 之 規 定 , 將 下 列
人 員 晉 升 至 本 局 人 員 編 制 基 礎 職 程 之 第 一 職 階 首 席 消 防 員 職
位 :
消 防 員 編 號 410971 張 浩 然 ;
" " 414971 黃 偉 業 ;
" " 404961 趙 國 基 ;
" " 428951 蕭 偉 鴻 ;
" " 423991 葉 國 輝 ;
" " 412981 林 尤 典 ;
" " 433981 曾 華 迎 ;
" " 421951 黃 永 鎮 ;
" " 430961 梁 偉 基 ;
" " 402940 林 妙 卿 ;
" " 416961 張 國 威 ;
" " 422931 鄭 國 雄 ;
" " 421961 蕭 保 宗 ;
" " 402951 冼 國 禧 ;
" " 406991 陳 海 生 ;
" " 401981 黃 志 輝 ;
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 045/2009,
de 13 de Abril:
Os militarizados abaixo indicados — promovidos a bombeiro
principal, 1.º escalão, da carreira de base do quadro de pessoal
deste Corpo de Bombeiros, ao abrigo das dispo sições conjugadas
dos artigos 111.º, 114.º a 118.º, 122.º a 124.º, 135.º e 149.º,
do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de
Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/97/M, de 24 de
Novembro, e pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004, de
29 de Março, e conjugados nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da
Lei n.º 2/2008, a partir de 16 de Abril de 2009:
Bombeiro n.º 410 971 Cheong Hou In;
» n.º 414 971 Wong Wai Ip;
» n.º 404 961 Chio Kuok Kei;
» n.º 428 951 Sio Wai Hong;
» n.º 423 991 Ip Kuok Fai;
» n.º 412 981 Lam Iao Tin;
» n.º 433 981 Chang Wa Ieng;
» n.º 421 951 Wong Weng Chan;
» n.º 430 961 Leong Vai Kei;
Bombeira n.º 402 940 Lam Mio Heng;
Bombeiro n.º 416 961 Cheong Kuok Wai;
» n.º 422 931 Cheang Kuok Hong;
» n.º 421 961 Sio Pou Chong;
» n.º 402 951 Sin Kuok Hei;
» n.º 406 991 Chan Hoi Sang;
» n.º 401 981 Vong Chi Fai;

4238 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
消 防 員 編 號 418961 許 藻 傑 ;
" " 409941 譚 國 楨 ;
" " 432941 留 榮 軍 ;
" " 426951 Carlos Emanuel Chan
Mah;
" " 421931 黃 保 琪 ;
" " 429951 陳 英 球 ;
" " 439941 林 儉 波 ;
" " 410941 林 永 洪 ;
" " 407941 寧 長 華 ;
" " 424951 潘 佳 蔚 ;
" " 440901 趙 立 華 ;
" " 417921 凌 建 權 ;
" " 432951 潘 松 發 ;
" " 426931 區 偉 強 ;
" " 431951 陳 中 浩 ;
" " 452921 郭 志 遠 ;
" " 401940 蘇 春 珍 ;
" " 420971 楊 結 偉 ;
" " 462921 鄧 湛 銓 ;
" " 450941 朱 錫 熺 ;
" " 426961 羅 志 恆 ;
" " 464921 潘 偉 康 ;
" " 411961 黃 廣 權 ;
" " 449921 利 建 鴻 ;
" " 408921 練 亦 強 ;
" " 408961 鄧 柏 基 ;
" " 401930 陳 碧 紅 。
–––––––
二 零 零 九 年 四 月 二 十 二 日 於 消 防 局
局 長
馬 耀 榮 消 防 總 監
Bombeiro n.º 418 961 Hoi Chou Kit;
» n.º 409 941 Tam Kuok Cheng;
» n.º 432 941 Lao Weng Kuan;
» n.º 426 951 Carlos Emanuel Chan Mah;
» n.º 421 931 Wong Pou Kei;
» n.º 429 951 Chan Ieng Kao;
» n.º 439 941 Lam Kim Po;
» n.º 410 941 Lam Weng Hong;
» n.º 407 941 Neng Cheong Wa;
» n.º 424 951 Pun Kai Wai;
» n.º 440 901 Chiu Lap Wa;
» n.º 417 921 Leng Kin Kun;
» n.º 432 951 Poon Chong Fat;
» n.º 426 931 Ao Wai Keong;
» n.º 431 951 Chan Chung Ho Paul;
» n.º 452 921 Kok Chi In;
Bombeira n.º 401 940 Sou Chon Chan;
Bombeiro n.º 420 971 Ieong Kit Wai;
» n.º 462 921 Tang Cham Chun;
» n.º 450 941 Chu Sek Hei;
» n.º 426 961 Lo Chi Hang;
» n.º 464 921 Pun Wai Hong;
» n.º 411 961 Wong Kuong Kun;
» n.º 449 921 Lee Kin Hung;
» n.º 408 921 Lin Iek Keong;
» n.º 408 961 Tang Pak Kei Paulo;
Bombeira n.º 401 930 Chan Pek Hong Lotlicar.
–––––––
Corpo de Bombeiros, aos 22 de Abril de 2009. — O Comandante,
Ma Io Weng, chefe-mor.
治 安 警 察 局 福 利 會
批 示 摘 錄
根 據 第 6/2006 號 行 政 法 規 第 三 十 九 條 第 三 款 及 第 四 十 一 條
的 規 定 , 公 佈 經 保 安 司 司 長 於 二 零 零 九 年 四 月 八 日 批 示 核 准 之
治 安 警 察 局 福 利 會 二 零 零 九 年 財 政 年 度 本 身 預 算 第 一 次 修 改 :
OBRA SOCIAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extracto de despacho
De acordo com os artigos 39.º, n.º 3, e 41.º do Regulamento
Administrativo n.º 6/2006, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento
privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública,
para o ano de 2009, autorizada por despacho do Ex. mo Senhor
Secretário para a Segurança, de 8 de Abril do mesmo ano:

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4239
治 安 警 察 局 福 利 會 二 零 零 九 年 財 政 年 度 本 身 預 算 第 一 次 修 改
1.ª alteração ao orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano de 2009
單 位 Unidade: 澳 門 幣 MOP
章
Cap.
編 號 Código
組 條 款
Gr. Art. N.º
經 濟 分 類 Classificação económica
開 支 名 稱
項
Designação das despesas
Alín.
追 加 / 登 錄
Reforço/
/Inscrição
註 銷
Anulação
經 常 開 支
Despesas correntes
02 01 08 00 00 其 他 耐 用 品
Outros bens duradouros
02 03 04 00 02 動 產
Bens móveis
02 03 05 03 00 交 通 及 通 訊 之 其 他 負 擔
Outros encargos de transportes e comunicações
02 03 09 00 03 文 化 、 體 育 及 康 樂 活 動
Actividades culturais, desportivas e recreativas
48,600.00
10,000.00
5,000.00
45,000.00
09 01 05 00 99 其 他
Outros
108,600.00
總 計
Total
108,600.00 108,600.00
–––––––
二 零 零 九 年 四 月 十 六 日 於 治 安 警 察 局 福 利 會 —— 行 政 委 員
會 主 席 : 李 小 平 副 警 務 總 監
Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 16 de Abril
de 2009. — O Presidente do Conselho Administrativo, Lei Siu
Peng, superintendente.
衛 生 局
批 示 摘 錄
按 照 局 長 於 二 零 零 八 年 十 月 十 六 日 之 批 示 :
岑 , 敏 芳 , 本 局 編 制 外 合 同 第 二 職 階 三 等 文 員 —— 根 據 十 二
月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 , 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M
號 法 令 修 訂 的 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 七 條 及 第
二 十 八 條 之 規 定 , 重 新 訂 立 散 位 合 同 , 擔 任 第 一 職 階 二 等 技 術
輔 導 員 之 職 務 , 為 期 六 個 月 , 自 二 零 零 九 年 四 月 一 日 起 生 效 。
按 局 長 於 二 零 零 八 年 十 一 月 十 七 日 之 批 示 :
陳 , 瑞 英 及 羅 , 美 雲 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 四 職 階 護 士 , 由 二
零 零 九 年 一 月 一 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 五 職 階 護 士 。
劉 , 文 超 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 三 職 階 二 等 文 員 , 由 二 零 零
九 年 一 月 一 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 一 職 階 一 等 文 員 。
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do director dos Serviços, de 16 de Outubro
de 2008:
Sam, Man Fong, terceiro-oficial, 2.º escalão, contratado além do
quadro, destes Serviços — celebrado novo contrato de assalariamento,
pelo período de seis meses, como adjunto-técnico
de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2009.
Por despachos do director dos Serviços, de 17 de Novembro
de 2008:
Chan, Soi Ieng e Lo, Maria Fatima, enfermeiros, 4.º escalão,
contratados além do quadro, destes Serviços — alterada a
cláusula 3.ª dos contratos com referência à mesma categoria,
5.º escalão, a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Lao, Man Chio, segundo-oficial, 3.º escalão, contratado além do
quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato
com referência à categoria de primeiro-oficial, 1.º escalão, a
partir de 1 de Janeiro de 2009.

4240 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
梁 , 炎 佳 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 一 職 階 首 席 助 理 技 術 員 , 由
二 零 零 九 年 一 月 一 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 二 職 階 首 席
助 理 技 術 員 。
林 , 寶 樹 , 為 本 局 散 位 合 同 第 六 職 階 熟 練 助 理 員 , 由 二 零 零
九 年 一 月 十 三 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 七 職 階 熟 練 助 理
員 。
按 局 長 於 二 零 零 八 年 十 二 月 十 六 日 之 批 示 :
伍 , 家 驥 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 一 職 階 醫 院 主 治 醫 生 , 由 二
零 零 九 年 一 月 十 九 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 二 職 階 醫 院
主 治 醫 生 。
伍 , 秋 蘭 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 一 職 階 護 士 , 由 二 零 零 九 年
一 月 十 五 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 二 職 階 護 士 。
劉 , 仕 良 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 二 職 階 二 級 診 療 技 術 員 , 由
二 零 零 九 年 一 月 五 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 三 職 階 二 級
診 療 技 術 員 。
林 , 麗 紅 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 一 職 階 特 級 技 術 輔 導 員 , 由
二 零 零 九 年 一 月 二 十 四 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 二 職 階
特 級 技 術 輔 導 員 。
楊 , 有 興 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 三 職 階 一 等 助 理 技 術 員 , 由
二 零 零 九 年 一 月 十 四 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 一 職 階 首
席 助 理 技 術 員 。
湯 , 愛 玲 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 一 職 階 一 等 文 員 , 由 二 零
零 九 年 三 月 十 八 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 二 職 階 一 等 文
員 。
陳 , 詠 詩 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 一 職 階 三 等 文 員 , 由 二 零
零 九 年 一 月 十 六 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 二 職 階 三 等 文
員 。
按 局 長 於 二 零 零 九 年 二 月 二 日 之 批 示 :
黃 , 忠 陽 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 一 職 階 醫 院 主 治 醫 生 , 由 二
零 零 九 年 二 月 十 五 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 二 職 階 醫 院
主 治 醫 生 。
葉 , 覺 秋 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 一 職 階 二 等 高 級 技 術 員 , 由
二 零 零 九 年 三 月 一 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 二 職 階 二 等
高 級 技 術 員 。
周 , 恩 莉 、 藍 , 惠 欣 及 羅 , 佩 君 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 一 職 階
護 士 , 首 位 自 二 零 零 九 年 二 月 二 十 三 日 起 , 其 餘 由 三 月 一 日 起
更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第 二 職 階 護 士 。
Leong, Im Kai, técnico auxiliar principal, 1.º escalão, contratado
além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª
do contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, a
partir de 1 de Janeiro de 2009.
Lam, Pou Su, auxiliar qualificado, 6.º escalão, assalariado, destes
Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência
à mesma categoria, 7.º escalão, a partir de 13 de Janeiro de
2009.
Por despachos do director dos Serviços, de 16 de Dezembro
de 2008:
Ng, Ka Kei, assistente hospitalar, 1.º escalão, contratado além do
quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato
com referência à categoria de assistente hospitalar, 2.º escalão,
a partir de 19 de Janeiro de 2009.
Ng, Chao Lan, enfermeiro, 1.º escalão, contratado além do quadro,
destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato
com referência à categoria de enfermeiro, 2.º escalão, a partir
de 15 de Janeiro de 2009.
Lau, Si Leong, técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe,
2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços —
alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria
de técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 3.º escalão,
a partir de 5 de Janeiro de 2009.
Lam, Lai Hong, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, contratado
além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula
3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico
especialista, 2.º escalão, a partir de 24 de Janeiro de 2009.
Yeung, Yao Heng, técnico auxiliar de 1.ª classe, 3.º escalão, contratado
além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula
3.ª do contrato com referência à categoria de técnico auxiliar
principal, 1.º escalão, a partir de 14 de Janeiro de 2009.
Tong, Oi Leng, primeiro-oficial, 1.º escalão, contratado além do
quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato
com referência à categoria de primeiro-oficial, 2.º escalão, a
partir de 18 de Março de 2009.
Chan, Wing Sze Dilys, terceiro-oficial, 1.º escalão, contratado
além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do
contrato com referência à categoria de terceiro-oficial, 2.º escalão,
a partir de 16 de Janeiro de 2009.
Por despachos do director dos Serviços, de 2 de Fevereiro
de 2009:
Wong, Chong Ieong, assistente hospitalar, 1.º escalão, contratado
além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª
do contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, a
partir de 15 de Fevereiro de 2009.
Ip, Kok Chao, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado
além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª
do contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, a
partir de 1 de Março de 2009.
Chao, Ian Nei, Lam, Wai Ian e Lo, Pui Kuan, enfermeiros, 1.º
escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — alterada
a cláusula 3.ª dos contratos com referência à mesma
categoria, 2.º escalão, a partir de 23 de Fevereiro para o primeiro
e 1 de Março de 2009 para os últimos.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4241
按 本 局 代 局 長 於 二 零 零 九 年 三 月 十 日 之 批 示 :
麥 , 偉 超 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 二 職 階 首 席 高 級 技 術 員 , 由
二 零 零 九 年 三 月 十 七 日 起 獲 續 約 一 年 。
按 照 局 長 於 二 零 零 九 年 三 月 十 三 日 之 批 示 :
劉 , 明 傑 , 為 本 局 散 位 合 同 第 一 職 階 二 等 高 級 資 訊 技 術
員 —— 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 , 十 二 月
二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 的 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通
則 》 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定 , 重 新 訂 立 編 制 外 合 同 ,
擔 任 第 一 職 階 二 等 高 級 資 訊 技 術 員 之 職 務 , 為 期 六 個 月 , 自 二
零 零 九 年 四 月 八 日 起 生 效 。
黃 , 雅 鳴 和 吳 , 淑 娟 , 分 別 為 本 局 散 位 合 同 第 一 職 階 二 等 高 級
技 術 員 及 第 一 職 階 二 級 診 療 技 術 員 —— 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第
87/89/M 號 法 令 核 准 , 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 的
《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規
定 , 重 新 訂 立 編 制 外 合 同 , 分 別 擔 任 第 一 職 階 二 等 高 級 技 術 員
及 第 一 職 階 二 級 診 療 技 術 員 之 職 務 , 為 期 六 個 月 , 自 二 零 零 九
年 四 月 十 三 日 起 生 效 。
區 , 敏 玲 、 陳 , 芷 琪 、 陳 , 衛 紅 、 陳 , 慧 珊 、 曾 , 少 婷 、 謝 , 楚 蕙 、
張 , 嘉 莉 、 徐 , 頌 鳴 、 馮 , 子 珊 、 馮 , 美 玲 、 何 , 嘉 妍 、 何 , 美 亮 、 何 ,
碧 秀 、 許 , 穎 欣 、 姚 , 思 賢 、 李 , 嘉 慈 、 李 , 金 華 、 李 , 詩 明 、 李 , 思
韻 、 李 , 少 曼 、 李 , 倩 文 、 羅 , 柳 宜 、 吳 , 珊 娜 、 冼 , 婉 芬 、 蕭 , 永
康 、 蘇 , 美 琼 、 華 , 志 虹 、 黃 , 靜 怡 、 黃 , 達 娜 和 黃 , 韻 儀 , 為 本 局
散 位 合 同 第 一 職 階 第 一 職 等 護 士 —— 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第
87/89/M 號 法 令 核 准 , 十 二 月 二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂
的 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之
規 定 , 重 新 訂 立 編 制 外 合 同 , 擔 任 第 一 職 階 第 一 職 等 護 士 之 職
務 , 為 期 六 個 月 , 自 二 零 零 九 年 四 月 十 三 日 起 生 效 。
按 照 局 長 於 二 零 零 九 年 三 月 二 十 日 之 批 示 :
黃 , 如 冰 , 以 個 人 勞 動 合 同 在 本 局 提 供 醫 療 服 務 —— 根
據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 , 十 二 月 二 十 八 日
第 62/98/M 號 法 令 修 訂 的 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第
二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 之 規 定 , 重 新 訂 立 散 位 合 同 , 擔 任 第 一
職 階 醫 院 主 治 醫 生 之 職 務 , 為 期 六 個 月 , 自 二 零 零 九 年 四 月 一
日 起 生 效 。
按 照 本 局 代 局 長 於 二 零 零 九 年 三 月 二 十 四 日 之 批 示 :
陳 , 加 欣 和 關 , 麗 萍 , 為 本 局 散 位 合 同 第 一 職 階 第 一 職 等 護
士 —— 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 , 十 二 月
二 十 八 日 第 62/98/M 號 法 令 修 訂 的 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通
則 》 第 二 十 五 條 及 第 二 十 六 條 之 規 定 , 重 新 訂 立 編 制 外 合 同 ,
擔 任 第 一 職 階 第 一 職 等 護 士 之 職 務 , 為 期 六 個 月 , 自 二 零 零 九
年 四 月 十 三 日 起 生 效 。
Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 10 de
Março de 2009:
Mak, Wai Chiu, técnico superior principal, 2.º escalão, contratado
além do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo
contrato, pelo período de um ano, a partir de 17 de Março de
2009.
Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Março de
2009:
Lau, Ming Kit, técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º
escalão, assalariado, destes Serviços — celebrado novo contrato
além do quadro, pelo período de seis meses, na mesma
categoria e escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
a partir de 8 de Abril de 2009.
Wong, Nga Meng e Ung, Sok Kun, técnico superior de 2.ª classe,
1.º escalão e técnico de diagnóstico e terapêutica de
2.ª classe, 1.º escalão, respectivamente, assalariados, destes
Serviços — celebrados novos contratos além do quadro,
pelo período de seis meses, na mesma categoria e escalão, ao
abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decre
to-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a
redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a
partir de 13 de Abril de 2009.
Ao, Man Leng, Chan, Chi Kei, Chan, Wai Hong, Chan, Wai
San, Chang, Sio Teng, Che, Chor Wai, Cheong, Ka Lei, Choi,
Chong Meng, Fong, Chi San, Fong, Mei Leng, Ho, Ka In, Ho,
Mei Leong, Ho, Pek Sao, Hoi, Weng Ian, Io, Si In, Lei, Ka
Chi, Lei, Kam Wa, Lei, Si Meng, Lei, Si Wan, Lei, Sio Man, Li,
Sin Man, Lo, Lao I, Ng, San Na, Sin, Un Fan, Sio, Weng Hong,
So, Mei Keng, Wa, Chi Hong, Wong, Cheng I, Wong, Tat Na
e Wong, Wan I, enfermeiros, grau 1, 1.º escalão, assalariados,
destes Serviços — celebrados novos contratos além do quadro,
pelo período de seis meses, na mesma categoria e escalão,
ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado
com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
a partir de 13 de Abril de 2009.
Por despacho do director dos Serviços, de 20 de Março de
2009:
Wong, U Peng, contratado por individual de trabalho, para
prestar cuidados de saúde, nestes Serviços — celebrado novo
contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como
assistente hospitalar, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e
28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei
n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril
de 2009.
Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 24 de
Março de 2009:
Chan, Ka Ian e Kuan, Lai Peng, enfermeiros, grau 1, 1.º escalão,
assalariados, destes Serviços — celebrados novos contratos
além do quadro, pelo período de seis meses, na mesma categoria
e escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, a partir de 13 de Abril de 2009.

4242 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日
按 代 局 長 於 二 零 零 九 年 三 月 三 十 一 日 之 批 示 :
劉 , 宇 利 , 為 本 局 編 制 外 合 同 第 三 職 階 一 等 高 級 衛 生 技 術
員 , 由 二 零 零 九 年 一 月 二 十 三 日 起 更 改 合 同 第 三 條 款 , 轉 為 第
一 職 階 首 席 高 級 衛 生 技 術 員 。
按 照 副 局 長 於 二 零 零 九 年 四 月 十 五 日 之 批 示 :
核 准 名 稱 為 “ 便 民 藥 房 VIII” 從 事 藥 物 業 活 動 , 准 照 編 號
為 第 86 號 以 及 其 營 業 地 點 為 澳 門 永 定 街 120 號 南 暉 ( 第 一 座 ,
第 二 座 )X 座 地 下 連 閣 樓 , 東 主 便 民 集 團 有 限 公 司 , 總 辦 事 處
位 於 澳 門 漁 翁 街 294 號 永 新 工 業 大 廈 9 樓 。
( 是 項 刊 登 費 用 為 $372.00)
按 照 二 零 零 九 年 四 月 十 六 日 本 局 一 般 衛 生 護 理 副 局 長 的 批
示 :
林 月 嫦 、 江 佩 珊 —— 應 其 要 求 , 中 止 第 E-1413、E-1575 號
護 士 執 業 牌 照 之 許 可 , 為 期 兩 年 。
( 是 項 刊 登 費 用 為 $284.00)
吳 媛 媛 —— 應 其 要 求 , 中 止 第 M-1203 號 醫 生 執 業 牌 照 之 許
可 , 為 期 兩 年 。
( 是 項 刊 登 費 用 為 $274.00)
盧 偉 東 —— 應 其 要 求 , 中 止 第 W-0234 號 中 醫 生 執 業 牌 照 之
許 可 , 為 期 兩 年 。
( 是 項 刊 登 費 用 為 $284.00)
取 消 洪 情 芽 第 M-1605 號 醫 生 執 業 牌 照 之 許 可 , 因 其 沒 有 履
行 五 月 十 八 日 第 20/98/M 號 法 令 修 訂 的 十 二 月 三 十 一 日 第 84/90/
M 號 法 令 第 十 二 條 第 二 款 之 規 定 。
( 是 項 刊 登 費 用 為 $314.00)
貝 南 基 —— 已 故 , 取 消 第 O-0149 號 牙 科 醫 師 執 業 牌 照 之 許
可 。
( 是 項 刊 登 費 用 為 $274.00)
按 照 二 零 零 九 年 四 月 十 七 日 本 局 一 般 衛 生 護 理 副 局 長 的 批
示 :
羅 毅 雲 —— 獲 准 許 從 事 護 士 職 業 , 牌 照 編 號 是 :E-1727。
( 是 項 刊 登 費 用 為 $264.00)
–––––––
二 零 零 九 年 四 月 二 十 二 日 於 衛 生 局
副 局 長 鄭 成 業
Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 31 de
Março de 2009:
Lao, U Lei, técnico superior de saúde de 1.ª classe, 3.º escalão,
contratado além do quadro, destes Serviços — alterada a
cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico
superior de saúde principal, 1.º escalão, a partir de 23 de Janeiro
de 2009.
Por despacho do subdirector dos Serviços, de 15 de Abril
de 2009:
Autorizada a actividade farmacêutica à Farmácia «Popular VIII»,
alvará n.º 86, com local de funcionamento na Rua da Serenidade,
n.º 120, Nam Fai (Bloco 1, Bloco 2) «X» r/c com sobreloja,
Macau, cuja titularidade pertence ao Grupo Popular — Companhia
de Produtos e Serviços de Saúde, Limitada, com sede
na Rua dos Pescadores, n.º 294, Edifício Industrial Novel, 9.º
andar, Macau.
(Custo desta publicação $ 372,00)
Por despachos do subdirector dos Serviços, para os CSG,
de 16 de Abril de 2009:
Lam Ut Seong e Kong Pui San — suspenso, a seus pedidos, por
dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeira, licenças
n. os E-1413 e E-1575.
(Custo desta publicação $ 284,00)
Ng Wun Wun — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício
privado da profissão de médico, licença n.º M-1203.
(Custo desta publicação $ 274,00)
Lou Vai Tong — suspensa, a seu pedido, por dois anos, o exer cício
privado da profissão de médico de medicina tradicional
chinesa, licença n.º W-0234.
(Custo desta publicação $ 284,00)
Hong Cheng Nga — cancelada, por não ter cumprido o artigo
12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a
autorização para o exercício da profissão de médico, licença
n.º M-1605.
(Custo desta publicação $ 314,00)
Pui Nam Kei — cancelado, por falecimento, o exercício privado
da profissão de odontologista, licença n.º O-0149.
(Custo desta publicação $ 274,00)
Por despacho do subdirector dos Serviços, para os CSG, de
17 de Abril de 2009:
Luo Yi Yun — concedida autorização para o exercício privado
da profissão de médico de enfermeira, licença n.º E-1727.
(Custo desta publicação $ 264,00)
–––––––
Serviços de Saúde, aos 22 de Abril de 2009. — O Subdirector
dos Serviços, Cheang Seng Ip.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4243
文 化 局
批 示 摘 錄
Manon Lewis
31/98/M
63/94/Ma
–––––––
INSTITUTO CULTURAL
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 14 de Abril de 2009:
Manon Lewis — caduca o contrato individual de trabalho, neste
Instituto, no termo do seu prazo, em 8 de Maio de 2009.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos
Sociais e Cultura, de 16 de Abril de 2009:
Xu Kui, professor da Escola de Música do Conservatório, deste
Instituto — alteradas, por averbamento, as cláusulas 4.ª e 5.ª
do seu contrato individual de trabalho, nos termos dos artigos
5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de
19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de
20 de Julho, a partir de 1 de Julho de 2009.
–––––––
Instituto Cultural, aos 23 de Abril de 2009. — A Presidente do
Instituto, Ho Lai Chun da Luz.
旅 遊 局
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
聲 明
Declaração
20/97/M
Para os devidos efeitos se declara que Hoi Io Meng, técnico
superior de informática principal, 1.º escalão, ocupando actualmente
o cargo de chefe da Divisão de Licenciamento, nestes
Serviços, transita para a situação de supranumerário ao quadro
desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do
Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho.
–––––––
–––––––
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 20 de Abril de 2009. —
O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.
社 會 工 作 局
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
批 示 摘 錄
Extracto de despacho
6/2006
De acordo com os artigos 39.º, n.º 3, e 41.º do Regulamento
Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, publica-se a 1.ª alteração
ao orçamento privativo do Instituto de Acção Social para
o ano económico de 2009, autorizada por despacho do Ex. mo
Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de
Abril do mesmo ano:

4244 17 2009 4 29
社 會 工 作 局 二 零 零 九 年 財 政 年 度 本 身 預 算 之 第 一 次 修 改
1.ª alteração do orçamento privativo do IAS — 2009
Unidade: MOP
Cap.
Código
Gr. Art. N.º
Classificação económica
Designação das despesas
Alín.
/
Reforço/
/Inscrição
Anulação
經 常 開 支
Despesas correntes
02 00 00 00 00
Bens e serviços
02 02 00 00 00
Bens não duradouros
02 02 07 00 00
Outros bens não duradouros
02 02 07 00 99
Outros
3,780,000.00
02 03 00 00 00
Aquisição de serviços
02 03 02 00 00
Encargos das instalações
02 03 02 02 00
Outros encargos das instalações
02 03 02 02 01
Água e gás
200,000.00
02 03 04 00 00
Locação de bens
02 03 04 00 01
Bens imóveis
4,000,000.00
02 03 08 00 00
Trabalhos especiais diversos
02 03 08 00 02
Formação técnica ou especializada
972,000.00
04 00 00 00 00
Transferências correntes
04 04 00 00 00
Exterior
04 04 00 00 99
Outras
992,000.00
Total
4,972,000.00 4,972,000.00
–––––––
Ulisses Júlio Freire
Marques
Instituto de Acção Social, aos 9 de Abril de 2009. — O Conselho
Administrativo — O Presidente, Ip Peng Kin. — Os Vogais,
Zhang Hong Xi — Alice Wong — Ulisses Júlio Freire Marques.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4245
體 育 發 展 局
INSTITUTO DO DESPORTO
批 示 摘 錄
150
110
Helder Lam Brito da Rosa
430
195
110
Maria de
Lurdes Lopes
100
195
100
Extractos de despachos
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos
Sociais e Cultura, de 3 de Dezembro de 2008:
Sit Man Lok — contratado por assalariamento, pelo período de
seis meses, como operário qualificado, 1.º escalão, índice 150,
neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM,
em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2009.
Chan Ka Fat — contratado por assalariamento, pelo período de
seis meses, como auxiliar, 2.º escalão, índice 110, neste Instituto,
nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor,
a partir de 2 de Janeiro de 2009.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos
Sociais e Cultura, de 4 de Dezembro de 2008:
Helder Lam Brito da Rosa — contratado por assalariamento,
pelo período de seis meses, como técnico superior de 2.ª
classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos
artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Fevereiro
de 2009.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos
Sociais e Cultura, de 30 de Dezembro de 2008:
Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por assalariamento,
pelo período de seis meses, nas categorias a cada
um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e
28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2009:
Chan In Teng, Chow Ka Yiu, Ho Chi Wai, Ho Sio Han, Ho
Wai Man, Iao Chong Wa, Lai Ka Leong, Law Wun Kuan, Lei
Pat Fat, Leong Pui Kei, Susan Shi e Sun I Wan, como técnicos
auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195;
Fong Hon Keong e Lao Io, como auxiliares, 2.º escalão, índice
110;
Chan Ka Kei, Cheong Chon Iat, Chong Tak Kim, Fan Meng
Hoi, Kuan Chon Wai, Lai Lek Iao Rui, Lam Kuai Hong, Lam
Wu Pan, Lao Ion Wa, Lio Chi Wai, Lo Chi Chong, Long Io
Weng, Maria de Lurdes Lopes, Pun Chi Hong, Pun Fat Meng,
Sérgio Joaquim da Fonseca, Tang Soi Leng, Wong Chi Ha, Wong
Kuok Fong, Wong Seng Ian e Wong Wai Fong, como auxiliares, 1.º
escalão, índice 100.
Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por assalariamento,
pelo período de seis meses, nas categorias a cada
um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º
do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Fevereiro de 2009:
Arthur Vai, Lei Man Hou, Leong Lio Kin Kuai e Leong Teng
Hei, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, índice
195;
Fong Kun Tak, Hoi Pak Keung, Hun Iat Chong, Kong Chong
Tat, Leong Wai Hou, Leong Weng Ioi e Lok Io Kou, como auxiliares,
1.º escalão, índice 100.

4246 17 2009 4 29
150
Gabriela Helena da Rocha Alves Martins
150
Vanessa Beatriz Alves Marinho de Bastos
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos
Sociais e Cultura, de 31 de Dezembro de 2008:
Lei Chio Heng, Ieong Wai Kin, Hoi Kam Man e Tai Lap Ngai —
contratados por assalariamento, pelo período de seis meses,
como operários qualificados, 1.º escalão, índice 150, neste
Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em
vigor, a partir de 2 de Janeiro para o primeiro e 2 de Fevereiro
de 2009 para os restantes.
Por despacho do signatário, de 7 de Janeiro de 2009:
Gabriela Helena da Rocha Alves Martins — renovado o contrato
além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico
de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos
25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro
de 2009.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos
Sociais e Cultura, de 12 de Janeiro de 2009:
Lau Weng Lok — contratado por assalariamento, pelo período
de seis meses, como operário qualificado, 1.º escalão, índice
150, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do
ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Fevereiro de 2009.
Por despacho do signatário, de 12 de Janeiro de 2009:
Han Jing — renovado o contrato de assalariamento, pelo período
de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão,
neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM,
em vigor, a partir de 7 de Fevereiro de 2009.
Por despacho do signatário, de 5 de Fevereiro de 2009:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias
a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos
25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 7 de Fevereiro de
2009:
Lei Chit, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão;
Ho Koc Pan, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão;
Ao Wai Tong, Ip Kam Chong, Lam Sok Man, Lau Chi Vo, Ng
Mei Fong, O Man Tong, Sit Wai Peng, Un Tin Ian, Vanessa Beatriz
Alves Marinho de Bastos e Yung Ka Wang, como adjuntos-
-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão;
Ng Sio Cheong, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão.
Por despachos do signatário, de 9 de Fevereiro de 2009:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias
e datas a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos
artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor:

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4247
Vanessa Beatriz Alves Marinho de Bastos
86/89/M
275
430
350
Alberto Xeque do Rosário
260
430
聲 明
20/97/M
Tam Wai Kuok, como técnico principal, 1.º escalão, a partir de
13 de Fevereiro de 2009;
Lei Chong Wai, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir
de 20 de Fevereiro de 2009.
Sam Weng Kan — renovado o contrato além do quadro, como
técnico especialista, 3.º escalão, neste Instituto, nos termos
dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, de 1 de Março a
6 de Novembro de 2009.
Pun Chi Fong — renovado o contrato de assalariamento, como
operário qualificado, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos
dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, de 1 de Março a
31 de Dezembro de 2009.
Por despacho do signatário, de 11 de Fevereiro de 2009:
O Man Tong, Vanessa Beatriz Alves Marinho de Bastos e Sit
Wai Peng, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados
além do quadro, neste Instituto — alterada, por averbamento,
a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência
à mesma categoria, 2.º escalão, índice 275, nos termos dos
artigos 11.º, n. os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de
Dezembro, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 11
de Fevereiro de 2009.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos
Sociais e Cultura, de 19 de Fevereiro de 2009:
Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados além do
quadro, pelo período de um ano, nas categorias a cada um indicadas,
neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, em vigor, a partir de 19 de Fevereiro de 2009:
Lam Pui Kwan e Sam Mei Kei, como técnicas superiores de 2.ª
classe, 1.º escalão, índice 430;
Ao Wai Tong, Ip Kam Chong, Lei In Leng, Leong Ka In,
Leong Sio Long, Lou I Wan, Sou Ieng Hong, Tai Oi Chan, Tam
Veng I, Un Tin Ian e Welch Wong, como técnicos de 2.ª classe, 1.º
escalão, índice 350;
Alberto Xeque do Rosário, Leong Hon, Leong Un Teng, Lou
Loi, Ng Sio Cheong, Vong Kuok Hou I e Vong Mei Leng, como
adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos
Sociais e Cultura, de 24 de Fevereiro de 2009:
Chio Man I — contratada além do quadro, pelo período de um
ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice
430, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Fevereiro de 2009.
Declaração
Para dos devidos efeitos se declara que Sam I Kai, adjunto-
-técnico especialista, 1.º escalão, ocupando o cargo de chefe de
divisão em comissão de serviço, transita para a situação de supranumerário
do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos

4248 17 2009 4 29
–––––––
do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho, a
partir de 1 de Abril de 2009.
–––––––
Instituto do Desporto, aos 22 de Abril de 2009. — O Presidente
do Instituto, Vong Iao Lek.
旅 遊 學 院
INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
86/89/M
a
b
–––––––
Por despachos da presidente, deste Instituto, de 26 de Março
de 2009:
Wong Iat Wa, técnica superior principal, 1.º escalão, contratada
além do quadro, deste Instituto — alterada, por averbamento,
a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria
de técnico superior principal, 2.º escalão, nos termos dos
artigos 11.º, n. os 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de
Dezembro, e 25.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 7 de
Maio de 2009.
Ho Wai Chan, auxiliar, 6.º escalão, assalariada, deste Instituto
— renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na
mesma categoria e índice, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3,
alínea a), e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, a partir
de 1 de Julho de 2009.
Por despachos da presidente, deste Instituto, de 30 de Março
de 2009:
Wong Wai Keong, assistente de informática de 2.ª classe, 1.º escalão,
contratado além do quadro, deste Instituto — renovado
o referido contrato, pelo período de dois anos, na mesma
categoria e escalão, nos termos do artigo 26.º do ETAPM, em
vigor, a partir de 1 de Maio de 2009.
Choi Tak Keong, técnico de informática de 1.ª classe, 1.º escalão,
contratado além do quadro, deste Instituto — renovado o referido
contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria
e escalão, nos termos do artigo 26.º do ETAPM, em vigor, a
partir de 1 de Maio de 2009.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos
Sociais e Cultura, de 6 de Abril de 2009:
Lei Ka Man, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, contratada
além do quadro, deste Instituto — alterada, por averbamento,
a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria
de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos
artigos 25.º, n.º 3, 26.º e 47.º, n.º 7, do ETAPM, em vigor, a
partir de 13 de Abril de 2009.
–––––––
Instituto de Formação Turística, aos 21 de Abril de 2009. — A
Vice-Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4249
土 地 工 務 運 輸 局
批 示 摘 錄
87/89/M
62/98/M
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS
E TRANSPORTES
Extractos de despachos
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 2 de Fevereiro de 2009:
Chao In Fong — contratada por assalariamento, pelo período
de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão,
nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
a partir de 17 de Abril de 2009.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 4 de Março de 2009:
87/89/M
62/98/M
Chao Iong — contratado por assalariamento, pelo período de
seis meses, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão,
nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
a partir de 17 de Abril de 2009.
Leonel Pinto Cardoso
87/89/M
62/98/M
87/89/M62/98/M
87/89/M62/98/M
Por despachos do director dos Serviços, de 1 de Abril de
2009:
Leonel Pinto Cardoso e Manuel Iok Pui Ferreira, técnicos superiores
de 2.ª classe, 1.º escalão — renovados os contratos
além do quadro, pelo período de um ano, e alteradas as categorias
para técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, nos
termos do artigo 26.º, n. os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89M, de 21 de Dezembro, na redacção do
Decreto-Lei n.º 62/98M, de 28 de Dezembro, mantendo-se as
demais condições contratuais, a partir de 16 de Abril de 2009.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 6 de Abril de 2009:
Chan Pui U, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão — renovado
o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e
alterada a categoria para técnico superior de 1.ª classe, 1.º
escalão, nos termos do artigo 26.º, n. os 1, 3 e 4, do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
mantendo-se as demais condições contratuais, a partir de 1
de Maio de 2009.
Lam Pak Tou, Lai Chi Cheong e Wong Sau Yan — contratados
além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores
de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo
dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-
‐Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 17 para os
dois primeiros e 20 de Abril de 2009 para o último.

4250 17 2009 4 29
87/89/M62/98/M
聲 明
–––––––
Por despacho do director dos Serviços, de 6 de Abril de
2009:
Ho Weng Kin — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento
como terceiro-oficial administrativo, 1.º escalão,
nestes Serviços, a partir de 22 de Abril de 2009.
Por despacho do director dos Serviços, de 8 de Abril de
2009:
Lei Chi Wang, técnico auxiliar especialista, 1.º escalão — renovado
o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos
termos do artigo 26.º, n. os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do
Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de
Junho de 2009.
Por despacho do director dos Serviços, de 14 de Abril de
2009:
Ieong Hok Weng — exonerado, a seu pedido, o cargo de técnico
auxiliar de informática especialista, 2.º escalão, de nomeação
definitiva do quadro destes Serviços, a partir de 15 de Abril
de 2009, em que foi celebrado o contrato além do quadro
como técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão,
nestes Serviços.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Chan Siu Chiu, chefe
da Divisão de Estudos e Documentação destes Serviços, foi desligado
do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por
ter atingido o limite de idade, a partir de 8 de Abril de 2009.
–––––––
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes,
aos 24 de Abril de 2009.— O Director dos Serviços, substituto,
Shin Chung Low Kam Hong.
地 圖 繪 製 暨 地 籍 局
批 示 摘 錄
62/98/M
87/89/M
195
–––––––
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA
E CADASTRO
Extracto de despacho
Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 20 de
Março de 2009:
Leong Pui Ian e Chao Kuai Wun — renovados os contratos além
do quadro, pelo período de um ano, como terceiros-oficiais,
1.º escalão, índice 195, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 22 de Abril de 2009.
–––––––
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 22 de
Abril de 2009. — O Director dos Serviços, substituto, Cheong
Sio Kei.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4251
港 務 局
CAPITANIA DOS PORTOS
批 示 摘 錄
87/89/M
87/89/M
87/89/M
87/89/M
260
87/89/M
195
87/89/M
305
87/89/M
Extractos de despachos
Por despachos da directora desta Capitania, de 27 de Março
de 2009:
Iong Chi Keong e Lao Se Keng, técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão,
desta Capitania — renovados os contratos além do
quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos
25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 10 de Junho de
2009, mantendo nas mesmas cláusulas estipuladas dos contratos.
Fong Chong Man, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão,
desta Capitania — renovado o contrato além do quadro,
pelo perío do de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, a partir de 10 de Junho de 2009, mantendo
nas mesmas cláusulas estipuladas do contrato.
Por despacho da directora desta Capitania, de 2 de Abril
de 2009:
Chao Mang Hoi, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, desta Capitania
— renovado o contrato além do quadro, pelo período
de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, a partir de 10 de Junho de 2009, mantendo nas
mesmas cláusulas estipuladas do contrato.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 3 de Abril de 2009:
Leong Mei Ian — contratado além do quadro, pelo período
de um ano, renovável, como adjunto-técnico de 1.ª classe,
1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, a partir de 9 de Junho de 2009.
Chiang Wai Kit e Choi Sio Wai — contratados além do quadro,
pelo período de um ano, renovável, como terceiros-oficiais,
1.º escalão, índice 195, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, a partir de 23 de Junho de 2009.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 6 de Abril de 2009:
Mak Sio Chuen Tome e Cou Hon Wan — renovados os contratos
além do quadro, pelo período de um ano, e alterada a
cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de
controlador de tráfego marítimo principal, 1.º escalão, índice
305, nesta Capitania, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, a partir de 16 de Junho de 2009.
Por despacho da directora desta Capitania, de 21 de Abril
de 2009:
Ho Chin Hou, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, desta
Capitania — renovado o contrato além do quadro, pelo perío-

4252 17 2009 4 29
do de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
a partir de 2 de Julho de 2009, mantendo nas mesmas
cláusulas estipuladas do contrato.
–––––––
–––––––
Capitania dos Portos, aos 22 de Abril de 2009. — A Directora,
Wong Soi Man.
地 球 物 理 暨 氣 象 局
聲 明
–––––––
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS
E GEOFÍSICOS
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Chan Ka Chon, estagiário
para meteorologista operacional, assalariado, destes
Serviços, cessou funções no termo do contrato, a partir de 20 de
Abril de 2009.
–––––––
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 21 de
Abril de 2009. — O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.
建 設 發 展 辦 公 室
批 示 摘 錄
68/2000
68/2000
GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO
DE INFRA-ESTRUTURAS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 20 de Janeiro de 2009:
Ip Weng Kei — admitido por assalariamento, pelo período experimental
de três meses, como técnico superior de 1.ª classe,
1.º escalão, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 5 do Despacho
do Chefe do Executivo n.º 68/2000 e nos termos dos artigos
27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Março de
2009.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 24 de Fevereiro de 2009:
Fong Ka Hou — admitido por assalariamento, pelo período experimental
de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe,
1.º escalão, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 5 do Despacho
do Chefe do Executivo n.º 68/2000 e nos termos dos artigos
27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Março de
2009.

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4253
–––––––
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 6 de Abril de 2009:
Vong Kuai Va, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, deste
Gabinete — rescindido, a seu pedido, o contrato além do
quadro, a partir de 6 de Maio de 2009.
–––––––
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 16
de Abril de 2009. — O Coordenador do Gabinete, Chan Hon
Kit.
交 通 事 務 局
批 示 摘 錄
25/97/M
85/89/M
25/97/M
85/89/M
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS
DE TRÁFEGO
Extractos de despachos
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 27 de Março de 2009:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovadas as comissões
de serviço, pelo período de um ano, nestes Serviços, nos
termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de
Junho, a partir de 13 de Maio de 2009:
Tang Wai Lin, como subdirectora;
Chiang Ngoc Vai, como subdirector.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 7 de Abril de 2009:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovadas as comissões
de serviço, pelo período de um ano, nestes Serviços, nos
termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de
Junho, a partir de 13 de Maio de 2009:
Luís Correia Gageiro, como chefe do Departamento de Assuntos
de Veículos e Condutores;
Che Kok Hon, como chefe da Divisão de Licenciamento de
Condução;
Daniel Peres Pedro, como chefe da Divisão de Veículos;
Lo Seng Chi, como chefe da Divisão de Gestão de Transportes;
Mok Soi Tou, como chefe da Divisão de Coordenação;
Chong Wai Sun, como chefe da Divisão de Fiscalização;
Kuong Vai Cheok, como chefe da Divisão de Obras Viárias;
Sio Iat Pang, como chefe da Divisão de Planeamento de Tráfego;

4254 17 2009 4 29
聲 明
20/97/M
20/97/M
–––––––
Lai Kin Hou, como chefe da Divisão de Equipamentos de
Tráfego;
Kuoc Vai Han, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
Lei Veng Hong, como chefe da Divisão de Organização e Informática;
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Chiang Ngoc Vai, técnico
superior assessor, 3.º escalão, e Tang Wai Lin, técnica superior
principal, 1.º escalão, ocupando actualmente os cargos da direcção
como subdirector e subdirectora destes Serviços, transitam
para a situação de supranumerário do quadro destes Serviços,
nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2
de Junho, a partir de 13 de Maio de 2009.
— Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo
3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho, Luís
Correia Gageiro, técnico superior assessor, 2.º escalão, Daniel
Peres Pedro, técnico especialista, 3.º escalão, Chong Wai Sun,
técnica superior assessora, 1.º escalão, Kuong Vai Cheok, técnico
especialista, 1.º escalão, e Lai Kin Hou, técnico superior
principal, 1.º escalão, ocupando actualmente cargos de chefe de
departamento para o primeiro e chefes de divisão para os restantes,
nestes Serviços, transitam para a situação de supranumerário
do quadro destes Serviços, a partir de 13 de Maio de 2009.
–––––––
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 22 de
Abril de 2009. — O Director dos Serviços, Wong Wan.