24.12.2014 Views

澳門特別行政區 - 印務局

澳門特別行政區 - 印務局

澳門特別行政區 - 印務局

SHOW MORE
SHOW LESS

Create successful ePaper yourself

Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.

4232 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 17 期 —— 2009 年 4 月 29 日<br />

公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 百 六 十 三 條 第 一 款 a 項 , 而 聲 明<br />

自 願 離 職 退 休 。 其 每 月 的 退 休 金 是 根 據 十 一 月 三 十 日 第 107/85/<br />

M 號 法 令 第 一 條 第 一 款 及 上 述 《 通 則 》 第 二 百 六 十 四 條 第 一 及<br />

第 四 款 , 並 配 合 第 二 百 六 十 五 條 第 二 款 之 規 定 , 以 其 三 十 二 年<br />

工 作 年 數 作 計 算 , 由 二 零 零 九 年 四 月 六 日 開 始 以 相 等 於 現 行 薪<br />

俸 索 引 表 內 的 250 點 訂 出 , 並 在 有 關 金 額 上 加 上 六 個 前 述 《 通<br />

則 》 第 一 百 八 十 條 第 一 款 表 二 及 第 一 百 八 十 三 條 第 一 款 所 指 的<br />

年 資 獎 金 。<br />

( 二 ) 有 關 所 訂 金 額 的 支 付 , 全 數 由 澳 門 特 別 行 政 區 政 府<br />

負 責 。<br />

按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 零 九 年 四 月 十 七 日 發 出 的 批<br />

示 :<br />

( 一 ) 治 安 警 察 局 第 四 職 階 警 員 蘇 文 珍 , 退 休 及 撫 卹 制 度<br />

會 員 編 號 117404, 須 按 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》<br />

第 二 百 六 十 二 條 第 一 款 d 項 規 定 離 職 退 休 , 其 每 月 的 退 休 金 是<br />

根 據 十 一 月 三 十 日 第 107/85/M 號 法 令 第 一 條 第 一 款 及 同 一 通<br />

則 第 二 百 六 十 四 條 第 一 及 第 四 款 , 再 配 合 第 二 百 六 十 五 條 第 二<br />

款 之 規 定 , 以 其 二 十 二 年 工 作 年 數 作 計 算 , 由 二 零 零 九 年 三<br />

月 十 九 日 開 始 以 相 等 於 現 行 薪 俸 索 引 表 內 的 160 點 訂 出 , 並 在<br />

有 關 金 額 上 加 上 三 個 前 述 通 則 第 一 百 八 十 條 第 一 款 表 二 及 第<br />

一 百 八 十 三 條 第 一 款 所 指 的 年 資 獎 金 。<br />

( 二 ) 按 照 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第<br />

三 百 一 十 條 第 二 款 規 定 , 僅 在 收 到 處 分 通 知 之 日 起 十 八 個 月<br />

後 , 方 得 收 取 退 休 金 , 故 有 關 金 額 將 於 二 零 一 零 年 九 月 十 九 日<br />

起 始 獲 發 放 。<br />

( 三 ) 有 關 所 訂 金 額 的 支 付 , 全 數 由 澳 門 特 別 行 政 區 政 府<br />

負 責 。<br />

ção e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o<br />

artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja,<br />

aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos<br />

do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de<br />

Novembro, com início em 6 de Abril de 2009, uma pensão<br />

mensal, correspondente ao índice 250, calculada nos termos<br />

do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2,<br />

ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço,<br />

acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade,<br />

nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1,<br />

conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.<br />

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade,<br />

ao Governo da RAEM.<br />

Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia<br />

e Finanças, de 17 de Abril de 2009:<br />

1. Sou Man Chan, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de<br />

Segurança Pública, com o número de subscritor 117404 do<br />

Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço<br />

de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, em<br />

vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei<br />

n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Março<br />

de 2009, uma pensão mensal, correspondente ao índice 160,<br />

calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado<br />

com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por<br />

contar 22 anos de serviço, acrescida do montante relativo a<br />

3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se<br />

refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1,<br />

do mencionado estatuto.<br />

2. O valor fixado será abonado a partir de 19 de Setembro de<br />

2010, de acordo com o artigo 310.º, n.º 2, do ETAPM, em<br />

vigor, que estipula a percepção da respectiva pensão decorridos<br />

18 meses sobre a data da notificação da pena.<br />

3. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade,<br />

ao Governo da RAEM.<br />

Fixação das taxas de reversão<br />

權 益 歸 屬 比 率 的 訂 定<br />

按 照 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 零 九 年 四 月 二 十 日 發 出 的 批<br />

示 :<br />

衛 生 局 衛 生 服 務 助 理 員 楊 慶 儀 , 供 款 人 編 號 6004510, 根 據<br />

第 8/2006 號 法 律 第 十 三 條 第 一 款 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 四 月 六<br />

日 起 註 銷 其 在 公 積 金 制 度 之 登 記 。 根 據 同 一 法 律 第 十 四 條 、 第<br />

三 十 九 條 及 第 5/2007 號 法 律 之 規 定 , 獲 訂 定 其 在 公 積 金 制 度 下<br />

有 權 取 得 之 權 益 歸 屬 比 率 相 等 於 「 個 人 供 款 帳 戶 」 的 全 部 結 餘<br />

及 「 政 府 供 款 帳 戶 」 結 餘 的 百 分 之 八 十 二 。<br />

民 政 總 署 助 理 員 黃 綺 順 , 供 款 人 編 號 6039381, 根 據 第<br />

8/2006 號 法 律 第 十 三 條 第 一 款 ( 一 ) 項 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年<br />

四 月 三 日 起 註 銷 其 在 公 積 金 制 度 之 登 記 。 根 據 同 一 法 律 第 十 四<br />

Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia<br />

e Finanças, de 20 de Abril de 2009:<br />

Ieong Heng I, auxiliar dos serviços de saúde dos Serviços de<br />

Saúde, com o número de contribuinte 6004510, cancelada a<br />

inscrição no Regime de Previdência em 6 de Abril de 2009,<br />

nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as<br />

taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de<br />

Previdência, correspondente à totalidade do saldo da «Conta<br />

das Contribuições Individuais» e 82% do saldo da «Conta<br />

das Contribuições da RAEM», nos termos dos artigos 14.º e<br />

39.º do mesmo diploma e da Lei n.º 5/2007.<br />

Wong I Son, auxiliar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais,<br />

com o número de contribuinte 6039381, can celada a<br />

inscrição no Regime de Previdência em 3 de Abril de 2009,<br />

nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 —<br />

fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!