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N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4233<br />
條 第 一 款 、 第 二 十 五 條 第 二 款 、 第 三 十 九 條 及 第 5/2007 號 法 律<br />
之 規 定 , 獲 訂 定 其 在 公 積 金 制 度 下 有 權 取 得 之 權 益 歸 屬 比 率 相<br />
等 於 「 個 人 供 款 帳 戶 」、「 政 府 供 款 帳 戶 」 及 「 特 別 帳 戶 」 的<br />
全 部 結 餘 。<br />
郵 政 局 工 作 人 員 黃 健 鴻 , 供 款 人 編 號 6077399, 根 據 第<br />
8/2006 號 法 律 第 十 三 條 第 一 款 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 四 月 一 日<br />
起 註 銷 其 在 公 積 金 制 度 之 登 記 。 根 據 同 一 法 律 第 十 四 條 之 規<br />
定 , 獲 訂 定 其 在 公 積 金 制 度 下 有 權 取 得 之 權 益 歸 屬 比 率 相 等 於<br />
「 個 人 供 款 帳 戶 」 的 全 部 結 餘 。<br />
–––––––<br />
二 零 零 九 年 四 月 二 十 四 日 於 退 休 基 金 會<br />
行 政 管 理 委 員 會 主 席 劉 婉 婷<br />
Regime de Previdência, correspondentes à totalidade dos<br />
saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta<br />
das Contribuições da RAEM» e da «Conta Espe cial», nos<br />
termos dos artigos 14.º, n.º 1, 25.º, n.º 2, e 39.º do mesmo diploma<br />
e da Lei n.º 5/2007.<br />
Wong Kin Hong, trabalhador da Direcção dos Serviços de Correios,<br />
com o número de contribuinte 6077399, cancelada a<br />
inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2009,<br />
nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as<br />
taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de<br />
Previdência, correspondentes à totalidade do saldo da «Conta<br />
das Contribuições Individuais», nos termos do artigo 14.º<br />
do mesmo diploma.<br />
–––––––<br />
Fundo de Pensões, aos 24 de Abril de 2009. — A Presidente<br />
do Conselho de Administração, Lau Un Teng.<br />
澳 門 保 安 部 隊 事 務 局<br />
批 示 摘 錄<br />
摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 九 年 三 月 十 七 日 作 出 之 批 示 :<br />
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 至 第<br />
二 十 八 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 四 月 十 六 日 起 終 止 第 二 職 階 三<br />
等 文 員 黎 淑 葵 、 羅 鳳 玲 及 盧 佩 絲 之 散 位 合 同 , 並 自 同 日 起 與 上<br />
述 人 員 重 新 訂 定 為 期 一 年 之 編 制 外 合 同 , 以 擔 任 第 一 職 階 二 等<br />
技 術 輔 導 員 之 職 務 , 薪 俸 點 為 260。<br />
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 至 第<br />
二 十 八 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 四 月 十 六 日 起 終 止 第 一 職 階 三<br />
等 文 員 陳 迪 欣 及 郭 偉 業 之 散 位 合 同 , 並 自 同 日 起 與 上 述 人 員 重<br />
新 訂 定 為 期 一 年 之 編 制 外 合 同 , 以 擔 任 第 一 職 階 二 等 技 術 輔 導<br />
員 之 職 務 , 薪 俸 點 為 260。<br />
摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 九 年 三 月 三 十 一 日 之 批 示 :<br />
根 據 經 六 月 二 十 三 日 第 25/97/M 號 法 令 修 改 之 十 二 月 二 十 一<br />
日 第 85/89/M 號 法 令 第 四 條 第 二 款 , 聯 同 經 十 月 十 七 日 第<br />
19/2005 號 行 政 法 規 修 改 之 第 9/2002 號 行 政 法 規 第 二 十 條 所 指 附<br />
件 B 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 五 月 二 十 八 日 起 與 特 級 技 術 輔 導 員<br />
陳 淑 慧 之 定 期 委 任 續 期 一 年 , 以 擔 任 本 局 行 政 管 理 廳 財 政 管 理<br />
處 採 購 科 科 長 之 職 位 。<br />
摘 錄 自 保 安 司 司 長 於 二 零 零 九 年 四 月 一 日 作 出 之 批 示 :<br />
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 及 第<br />
二 十 六 條 之 規 定 , 自 二 零 零 九 年 五 月 十 七 日 起 與 Teodoro Euló-<br />
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS<br />
DE SEGURANÇA DE MACAU<br />
Extractos de despachos<br />
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,<br />
de 17 de Março de 2009:<br />
Lai Sok Kuai, Lo Fong Leng e Lou Pui Si, terceiros-oficiais, 2.º<br />
escalão — cessam os actuais contratos de assalariamento, a<br />
partir de 16 de Abril de 2009, e celebram novos contratos<br />
além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos<br />
de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos<br />
termos dos artigos 25.º a 28.º do ETAPM, vigente, a partir da<br />
mesma data.<br />
Chan Tek Ian e Kok Wai Ip, terceiros-oficiais, 1.º escalão — cessam<br />
os actuais contratos de assalariamento, a partir de 16 de<br />
Abril de 2009, e celebram novos contratos além do quadro,<br />
pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe,<br />
1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos<br />
25.º a 28.º do ETAPM, vigente, a partir da mesma data.<br />
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,<br />
de 31 de Março de 2009:<br />
Chan Shuk Wai, adjunto-técnico especialista — renovada a comissão<br />
de serviço, por mais um ano, como chefe da Secção<br />
de Abastecimentos da Divisão de Gestão Financeira do Departamento<br />
de Administração destes Serviços, nos termos do<br />
artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro,<br />
na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho,<br />
conjugado com o Anexo B, referido no artigo 20.º do Regulamento<br />
Administrativo n.º 9/2002, alterado pelo Regulamento<br />
Administrativo n.º 19/2005, de 17 de Outubro, a partir de 28<br />
de Maio de 2009.<br />
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,<br />
de 1 de Abril de 2009:<br />
Teodoro Eulógio dos Remédios — contratado além do quadro,<br />
pelo período um ano, como intérprete-tradutor de 3.ª classe,