澳門特別行政區 - 印務局

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4207
4. 不 按 時 繳 付 地 租 , 將 按 照 稅 務 執 行 程 序 的 規 定 , 進 行 強
制 徵 收 。
第 四 條 款 —— 利 用 期 限
1. 土 地 利 用 的 總 期 限 為 18( 拾 捌 ) 個 月 , 由 規 範 本 合 同 的
批 示 在 《 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 》 公 佈 之 日 起 計 。
2. 上 款 所 定 的 期 限 包 括 乙 方 遞 交 有 關 土 地 利 用 的 所 有 圖 則
及 甲 方 審 議 該 等 圖 則 所 需 的 時 間 。
第 五 條 款 —— 罰 款
1. 除 有 適 當 解 釋 且 為 甲 方 接 受 的 特 殊 原 因 外 , 乙 方 不 遵 守
上 條 款 訂 定 的 利 用 期 限 , 延 遲 不 超 過 60( 陸 拾 ) 日 者 , 處 以 罰
款 每 日 可 達 $5,000.00( 澳 門 幣 伍 仟 元 整 ); 延 遲 超 過 60( 陸
拾 ) 日 , 但 在 120( 壹 佰 貳 拾 ) 日 以 內 者 , 則 罰 款 將 加 至 雙
倍 。
2. 遇 有 不 可 抗 力 或 發 生 被 證 實 為 非 乙 方 所 能 控 制 的 特 殊 情
況 , 則 免 除 乙 方 承 擔 上 款 所 指 的 責 任 。
3. 僅 因 不 可 預 見 及 不 可 抵 抗 事 件 而 引 發 的 情 況 , 方 視 為 不
可 抗 力 。
4. 為 著 第 2 款 規 定 的 效 力 , 乙 方 必 須 盡 快 將 發 生 上 述 事 實 的
情 況 以 書 面 通 知 甲 方 。
第 六 條 款 —— 合 同 溢 價 金
當 乙 方 接 受 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條 所
指 的 本 合 同 條 件 時 , 須 向 甲 方 一 次 性 全 數 繳 付 合 同 溢 價 金
$281,781.00( 澳 門 幣 貳 拾 捌 萬 壹 仟 柒 佰 捌 拾 壹 元 整 )。
第 七 條 款 —— 轉 讓
1. 倘 土 地 未 被 完 全 利 用 而 將 本 批 給 所 衍 生 的 狀 況 轉 讓 , 須
事 先 獲 得 甲 方 許 可 , 而 承 讓 人 亦 須 受 本 合 同 修 改 後 的 條 件 約
束 , 尤 其 有 關 溢 價 金 方 面 。
2. 在 不 妨 礙 上 款 最 後 部 分 規 定 的 情 況 下 , 乙 方 須 以 存 款 、
其 條 款 獲 甲 方 接 受 的 擔 保 或 保 險 擔 保 提 供 保 證 金 $50,000.00
( 澳 門 幣 伍 萬 元 整 ), 作 為 擔 保 履 行 已 設 定 的 義 務 。 該 保 證 金
可 應 乙 方 要 求 , 在 發 出 使 用 准 照 或 批 准 轉 讓 批 給 所 衍 生 的 權 利
時 退 還 。
第 八 條 款 —— 監 督
在 批 出 土 地 的 利 用 期 間 , 乙 方 必 須 准 許 行 政 當 局 有 關 部 門
執 行 監 督 工 作 的 代 表 進 入 土 地 及 施 工 範 圍 , 並 向 代 表 提 供 一 切
所 需 的 協 助 , 使 其 有 效 執 行 任 務 。
4. O não pagamento pontual do foro determina a cobrança
coerciva nos termos do processo de execução fiscal.
Cláusula quarta — Prazo de aproveitamento
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global
de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação no
Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
2. O prazo fixado no número anterior inclui os prazos necessários
para a apresentação dos projectos de aproveitamento do
terreno pelos segundos outorgantes e apreciação dos mesmos
pelo primeiro outorgante.
Cláusula quinta — Multas
1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites
pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo de
aproveitamento fixado na cláusula anterior, os segundos outorgantes
ficam sujeitos a multa até $ 5 000,00 (cinco mil patacas),
por cada dia de atraso até 60 (sessenta) dias; para além desse
período e até ao máximo global de 120 (cento e vinte) dias, ficam
sujeitos a multa até ao dobro daquela importância.
2. Os segundos outorgantes ficam exonerados da responsabilidade
referida no número anterior em casos de força maior ou
de outros factos relevantes, cuja produção esteja, comprovadamente,
fora do seu controlo.
3. Consideram-se casos de força maior os que resultem exclusivamente
de eventos imprevisíveis e irresistíveis.
4. Para efeitos do disposto no n.º 2, os segundos outorgantes
obrigam-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o
mais rapidamente possível, a ocorrência dos referidos factos.
Cláusula sexta — Prémio do contrato
Os segundos outorgantes pagam, integralmente e de uma vez
só ao primeiro outorgante, a título de prémio do contrato, o
montante de $ 281 781,00 (duzentas e oitenta e uma mil, setecentas
e oitenta e uma patacas), aquando da aceitação das condições
do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei
n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
Cláusula sétima — Transmissão
1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão,
enquanto o terreno não estiver integralmente aproveitado, depende
de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita
o transmissário à revisão das condições do presente contrato,
designadamente da relativa ao prémio.
2. Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior
os segundos outorgantes, para garantia da obrigação aí estabelecida,
prestam uma caução no valor de $ 50 000,00 (cinquenta
mil patacas), por meio de depósito, garantia ou seguro-caução,
em termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual será devolvida,
a seu pedido, com a emissão da licença de utilização ou a
autorização para transmitir os direitos resultantes da concessão.
Cláusula oitava — Fiscalização
Durante o período de aproveitamento do terreno concedido,
os segundos outorgantes obrigam-se a franquear o acesso ao
mesmo e às obras aos representantes dos Serviços da Administração,
que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora,
prestando-lhes toda a assistência e meios para o bom
desempenho da sua função.