澳門特別行政區 - 印務局

N.º 17 — 29-4-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 4211
四 、 因 此 , 透 過 二 零 零 八 年 六 月 十 六 日 向 行 政 長 官 呈 交 申
請 書 , 承 批 公 司 請 求 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 零 七
條 的 規 定 , 批 准 按 照 已 遞 交 土 地 工 務 運 輸 局 的 計 劃 , 更 改 上 述
土 地 的 利 用 及 隨 後 修 改 批 給 合 同 。
五 、 在 組 成 案 卷 後 , 土 地 工 務 運 輸 局 計 算 了 應 得 的 回 報 ,
並 制 定 修 改 批 給 的 合 同 擬 本 。 根 據 二 零 零 八 年 七 月 二 十 四 日 遞
交 的 聲 明 書 , 申 請 公 司 已 接 納 該 擬 本 。
六 、 案 卷 按 一 般 程 序 送 交 土 地 委 員 會 , 該 委 員 會 於 二 零 零
八 年 八 月 十 四 日 舉 行 會 議 , 同 意 批 准 有 關 申 請 。
七 、 土 地 委 員 會 的 意 見 書 已 於 二 零 零 八 年 九 月 五 日 經 行 政
長 官 的 批 示 確 認 。
八 、 合 同 標 的 之 土 地 面 積 為 261 平 方 米 , 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍
局 於 二 零 零 八 年 六 月 二 十 七 日 發 出 的 第 4506/1993 號 地 籍 圖 中 標
示 。
九 、 根 據 並 履 行 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條
的 規 定 , 已 將 由 本 批 示 規 範 的 合 同 條 件 通 知 申 請 公 司 。 該 公 司
透 過 由 楊 冠 文 , 未 婚 , 成 年 , 及 蔡 殿 衡 , 未 婚 , 成 年 , 兩 人 均
為 中 國 籍 , 住 所 分 別 位 於 氹 仔 聚 龍 花 園 第 三 座 7 字 樓 “C” 及 氹
仔 濠 景 花 園 第 27 座 12 字 樓 “G”, 均 以 行 政 管 理 機 關 的 成 員 身
分 代 表 哥 頓 投 資 策 略 管 理 有 限 公 司 於 二 零 零 八 年 十 一 月 十 七 日
遞 交 的 聲 明 書 , 明 確 表 示 接 納 有 關 條 件 。 根 據 載 於 聲 明 書 上 的
確 認 , 上 述 人 士 的 身 分 及 權 力 已 經 第 一 公 證 署 核 實 。
十 、 合 同 第 三 條 款 第 一 款 所 述 經 調 整 後 的 利 用 權 價 金 及 第
六 條 款 所 述 的 溢 價 金 已 透 過 由 土 地 委 員 會 於 二 零 零 八 年 十 月
二 十 四 日 發 出 的 第 99/2008 號 不 定 期 收 入 憑 單 , 於 二 零 零 八 年
十 一 月 十 二 日 在 澳 門 財 稅 廳 收 納 處 繳 付 ( 收 入 編 號 90244),
其 副 本 已 存 檔 於 有 關 案 卷 內 。
十 一 、 合 同 第 七 條 款 第 二 款 所 述 的 保 證 金 , 已 透 過 由 中
國 工 商 銀 行 澳 門 分 行 於 二 零 零 八 年 十 一 月 十 四 日 發 出 的 第
IGTM0108014 號 銀 行 擔 保 提 供 。
第 一 條 款 —— 合 同 標 的
本 合 同 標 的 為 修 改 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出 , 總 面 積 261
( 貳 佰 陸 拾 壹 ) 平 方 米 , 位 於 澳 門 半 島 , 其 上 建 有 海 邊 新 街
286 至 312 號 , 通 商 新 街 2 至 12 號 及 貢 士 旦 甸 奴 街 10 號 樓 宇 ,
在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 零 八 年 六 月 二 十 七 日 發 出 的 第
4506/1993 號 地 籍 圖 中 定 界 , 並 標 示 於 物 業 登 記 局 B25 冊 第 246
4. Nestas circunstâncias, em requerimento dirigido a S. Ex.ª
o Chefe do Executivo, apresentado em 16 de Junho de 2008, a
concessionária solicitou autorização para modificar o aproveitamento
do referido terreno, em conformidade com o projecto
apresentado na DSSOPT, e a consequente revisão do contrato
de concessão, ao abrigo do artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5
de Julho.
5. Instruído o procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo
das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato de
revisão da concessão, que foi aceite pela requerente, mediante
declaração apresentada em 24 de Julho de 2008.
6. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo sido
enviado à Comissão de Terras que, reunida em sessão de 14 de
Agosto de 2008, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.
7. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por despacho
de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 5 de Setembro de
2008.
8. O terreno objecto do contrato, com a área de 261 m 2 , encontra-se
assinalado na planta cadastral n.º 4 506/1993, emitida
pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, em 27 de
Junho de 2008.
9. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da
Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado
pelo presente despacho foram notificadas ao requerente e por
este expressamente aceites, conforme declaração apresentada
em 17 de Novembro de 2008, assinada por Ieong Kun Man, solteiro,
maior, e Choi, Tin Hang, solteiro, maior, ambos de nacionalidade
chinesa, com domicílio na ilha da Taipa, Edifício Jardim
Choi Long, Bloco 3, 7.º andar «C» e Edifício Jardim Nova
Taipa, Bloco 27, 12.º andar «G», respectivamente, na qualidade
de administradores e em representação da sociedade «Gordon
— Companhia de Consultadoria de Investimento Predial, Limitada»,
qualidade e poderes para o acto verificados pelo 1.º
Cartório Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela
declaração.
10. O preço actualizado do domínio útil referido no n.º 1 da
cláusula terceira, bem como o prémio referido na cláusula sexta do
contrato foram pagos na Recebedoria da Repartição de Finanças
de Macau, em 12 de Novembro de 2008 (receita n.º 90 244), através
da guia de receita eventual n.º 99/2008, emitida pela Comissão de
Terras, em 24 de Outubro de 2008, cujo duplicado se encontra arquivado
no respectivo processo.
11. A caução referida no n.º 2 da cláusula sétima do contrato
foi prestada através da garantia bancária n.º IGTM0108014,
emitida pelo «Banco Industrial e Comercial da China, S.A.»,
Sucursal de Macau, em 14 de Novembro de 2008.
Cláusula primeira — Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato a revisão da concessão,
por aforamento, do terreno com a área global de 261 m 2
(duzentos e sessenta e um metros quadrados), situado na península
de Macau, onde se encontrava construído o prédio n. os 286
a 312 da Rua do Guimarães, n. os 2 a 12 da Rua Nova do Comércio
e n.º 10 da Rua de Constantino Brito, demarcado na planta
n.º 4 506/1993, emitida pela DSCC, em 27 de Junho de 2008,